Edição 290Março 2019
Sábado, 20 De Abril De 2019
Editorias

Publicado na Edição 290 Março 2019

Murray

O valor da perda de uma vida

João Vítor: “Algo que jamais deve ser negligenciado é a dor da perda”

O valor da perda de uma vida

João Vítor S. Garcez

Lê-se em diversos meios de imprensa, inúmeras manchetes acerca das duas principais tragédias que assolaram nosso país recentemente (Brumadinho e Suzano). Dentre essas notícias, chamam a atenção algumas contendo o seguinte teor: “Governo de São Paulo cria comissão para propor critérios de indenização às vítimas de massacre em Suzano”; e “Vale começa a pagar indenizações pela tragédia com barragem em Brumadinho”.

É irrefutável que o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. Na seara da responsabilidade civil, quando não se tem uma pessoa que responda criminalmente pela violação à vida de um ou mais indivíduos, porém há um ente que possa ser responsabilizado pela(s) morte(s) em questão, surge o dever de indenizar. É nesse momento em que surge, também, a necessidade de se calcular o valor do impacto que os decessos geraram para as pessoas que aqui permaneceram, ou seja, mensurar o valor da perda de uma vida.

Embora os aspectos morais e emocionais da morte de uma pessoa não possam ser ignorados, argumentar que a vida humana tem um valor econômico ou patrimonial, independentemente do que produz ou pode produzir, mesmo que tal contingência futura seja puramente eventual ou hipotética, constitui uma afirmação certamente incorreta e imprópria, meramente dogmática e verbalista.

A supressão de uma vida, além das consequências de natureza afetiva, pode sim provocar outras de ordem patrimonial. O que se mede mais facilmente com cifras econômicas são as consequências que a interrupção abrupta de uma atividade produtora gera para o patrimônio dos que ficam.

Não é correto afirmar que a vida humana tem por si um valor pecuniário, pois não é um bem comercial, nem pode ser cotada em dinheiro; é um direito de personalidade, o mais proeminente de todos, caracterizado como inato, inalienável, absoluto e extrapatrimonial.

De fato, muito há a ser pacificado a respeito desse tema, todavia algo que jamais deve ser negligenciado é a dor da perda. Mesmo com a subjetividade dos critérios para se estabelecer por fim um valor indenizatório por algo tão complexo e específico a cada caso, a preocupação com a delicada situação em que estão inseridas as diversas famílias que perderam entes queridos deve sempre prevalecer.

João Vítor S. Garcez é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Publicado na Edição 289 Fevereiro 2019

Murray

Importância das relações Brasil-China

Eduardo Augusto: “A China só investe onde é bem-vinda”

Importância das relações Brasil-China

Eduardo Augusto Murray

As relações entre Brasil e China remontam a 1812, quando Maria I, rainha de Portugal, chamada de “Maria, a louca” e também de “a piedosa”, então no Brasil, importou trabalhadores chineses para trabalharem em uma plantação de chá no estado do Rio de Janeiro.

Décadas depois, em 1900, houve uma nova onda imigratória de chineses para o Brasil, desta vez para São Paulo.

Com a grande revolução chinesa de 1949, as relações formais entre Brasil e China foram interrompidas e apenas restabelecidas em 1974. Dois …

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Publicado na Edição 288 Janeiro 2019

Murray

As novas regras trabalhistas

Rosana: maior autonomia na relação de emprego

As novas regras trabalhistas

Rosana Mendes

Em face do disposto na Súmula 331 do TST, bem como de Instruções Normativas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vinha impondo restrições à terceirização das atividades consideradas preponderantes através dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, esse entendimento vinha trazendo prejuízo à classe trabalhadora, com perdas de garantias econômicas e de proteção no campo da saúde e higiene do trabalho.

O TST tem admitido a revisão do TAC inclusive quando houver sedimentação da jurisprudência que modifique as disposições de vontade constantes do termo. …

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Publicado na Edição 287 Dezembro 2018

Murray

A formação do nome empresarial

Alberto: elementos essenciais para que o empresário proteja o seu negócio

A formação do nome empresarial

Alberto Murray Neto

São duas as hipóteses de nomes empresariais existentes na legislação em vigor: (a) firma (e também firma social) e; (b) denominação social. Cada uma delas possui suas características peculiares quanto à sua formação e sua utilização.

Os artigos 1.156 e 1.157 do Código Civil definem como se dá composição da firma.

Já a denominação social se forma a partir de três elementos que lhe são característicos: (a) núcleo, (b) ramo de atividade e (c) tipo de sociedade. O núcleo é o elemento pelo qual a …

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Publicado na Edição 286 Novembro 2018

Murray

Sociedades limitadas de “grande porte” e a publicação de balanços

Alberto: dever exclusivo às sociedades por ações

Sociedades limitadas de “grande porte” e a publicação de balanços

Alberto Murray Neto

O Código Civil estabelece no artigo 1.078 que as sociedades por ele regidas devem, entre outras coisas, até o final do quarto mês subsequente ao fim do exercício social, “tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico”.

Para as sociedades empresárias, na prática, isso significa que até o final do mês de abril de cada ano (considerando o encerramento do exercício social em 31 de dezembro), devem realizar assembleia, ou reunião de quotistas, para deliberar sobre o …

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Publicado na Edição 285 Outubro 2018

Murray

A Inovação no Brasil

Garcez: há questões práticas que permanecem sem solução

A Inovação no Brasil

João Vítor Silva Garcez

A Lei de Inovação Tecnológica foi introduzida no Brasil em 2004, reconhecida como o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Este primeiro enquadramento legal para a inovação procurou estimular as parcerias entre poder público, a academia e o setor privado, apoiando inventores independentes, estimulando a inovação nas empresas e criando fundos de investimentos específicos, bem como ambientes especializados e cooperativos para a inovação.

Enquanto tudo isso, em teoria, soava bem, a aplicação dessas disposições foi uma história totalmente diferente. A criação de uma …

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Publicado na Edição 284 Setembro 2018

Murray

Terceirização da atividade principal

Edson: prevalece a questão relacionada à subordinação

Terceirização da atividade principal

Edson Mazieiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que é constitucional a terceirização de atividade-fim, fixando a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A terceirização era regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que representava um entendimento consolidado das cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria, e permitida apenas em serviços relacionados com a atividade-meio …

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Publicado na Edição 283 Agosto 2018

Murray

Acordo de leniência

Colnaghi: viabilizar a produção de provas pelas autoridades...

Acordo de leniência

Edmo Colnaghi Neves

A tradição jurídica brasileira, por muito tempo, foi avessa a quaisquer espécies de negociações entre o Poder Público e os cidadãos e empresas no que dizia respeito à aplicação de penalidades, diferentemente do que ocorria, por exemplo, no direito norte-americano, em que as negociações eram comuns. No início deste milênio, no entanto, a situação começou a mudar.

Na área de direito concorrencial foi criada a possibilidade de se firmar o chamado acordo de leniência, sob certas condições, por meio do qual empresas poderiam buscar a …

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Publicado na Edição 282 Julho 2018

Murray

A nova lei de proteção de dados

Murray Neto: direito à privacidade é um princípio constitucional basilar dos indivíduos

A nova lei de proteção de dados

Alberto Murray Neto

O Senado Federal aprovou e encaminhou para sanção presidencial Projeto de Lei que tramitava no Congresso há anos, que trata de questão extremamente relevante, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esse tipo de regramento já existe há muito tempo nas democracias mais avançadas. O intuito dessa legislação tem impacto direto e positivo na vida dos cidadãos e das empresas. Esse diploma legal normatizará a reunião, conservação, acúmulo, administração e divulgação de dados pessoais das pessoas para o mercado e para …

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Publicado na Edição 281 Junho 2018

Murray

Reforma Trabalhista

Ana Teresa: Reforma Trabalhista ainda sofrerá muitos questionamentos

Reforma Trabalhista

Ana Teresa Marino Galvão

Como tivemos a oportunidade de abordar em recente artigo, de fevereiro passado, sobre a “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017), esta somente foi publicada após promessa da Presidência da República de que os itens controversos seriam alterados por vetos presidenciais, na hora da sanção, ou por uma Medida Provisória.

Promessa feita, promessa cumprida através da MP nº 808, de 14/11/2017, a qual alterou a Lei nº 13.467/17 em vários pontos, como por exemplo: (i) proibição de estabelecer-se jornada 12×36 mediante acordo individual (ressalvado …

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Publicado na Edição 280 Maio 2018

Murray

Proteção de dados pessoais

Rosana: necessidade de edição de uma lei geral de proteção de dados

Proteção de dados pessoais

Rosana Mendes

Os desafios jurídicos sobre a proteção de dados pessoais têm se tornado mais recorrentes e sofisticados. Diversos países buscam criar um ecossistema regulatório para a construção de salvaguardas, protocolos e remédios para proteção do usuário. A elaboração recente do General Data Protection Regulation (GDPR) no contexto da União Europeia é apenas uma das muitas iniciativas que buscam lidar com o fenômeno em uma perspectiva global.

O atual regime de proteção à privacidade no Brasil não conta ainda com uma lei de proteção de dados pessoais que …

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Publicado na Edição 279 Abril 2018

Murray

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Ana Teresa Marino Galvão

O instituto da Responsabilidade Civil é voltado à reparação de danos causados por um indivíduo em decorrência do dever jurídico de abstenção da prática de atos que venham a causar lesão a direitos de outrem, quer decorrentes da prática de atos ilícitos, quer de atos que, embora não ofensivos à ordem jurídica, ainda assim venham a infringir a finalidade social visada pela norma.

A obrigação pode forçar uma pessoa a reparar, não apenas com a literal reposição do bem ofendido ao “status quo ante”, …

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Publicado na Edição 278 Março 2018

Murray

A importância do advogado no crescimento econômico do Brasil

Alberto: sem o exercício do advogado, não se cria desenvolvimento econômico sólido e seguro

A importância do advogado no crescimento econômico do Brasil

Alberto Murray Neto

Os prognósticos para a economia do Brasil em 2018 são de melhoria. E não há, nesta afirmação, qualquer conotação política. A observação é meramente técnica, lastreada na opinião de economistas apartidários e respeitados. O reordenamento da economia tem sido capaz de passar ao largo das convulsões políticas que o país enfrenta e isso é um excelente sinal. Os gravíssimos casos de corrupção não têm afetado a evolução econômica. As previsões do Banco Central para este exercício são de meta de inflação baixa e crescimento que …

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Publicado na Edição 277 Fevereiro 2018

Murray

Mudanças da Reforma Trabalhista

Ana Teresa: 100 alterações significativas na legislação

Mudanças da Reforma Trabalhista

Ana Teresa Marino Galvão

Muito se discute sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, com as alterações decorrentes da Medida Provisória nº 808/2017), que modifica não apenas o disposto na Lei nº 5.452/43 (CLT), mas também muito da legislação complementar. No total, são 100 alterações significativas na legislação, dentre elas questões como concessão de períodos de férias, jornada de trabalho, negociações salariais, trabalho de gestante, danos morais ou acordos para extinção do contrato de trabalho.

Além disso, cria novas modalidades de trabalho, como o trabalho intermitente, que é …

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Publicado na Edição 276 Janeiro 2018

Murray

Sucesso de empresas familiares

Lucas Antonio: preservação dos negócios e do patrimônio

Sucesso de empresas familiares

Lucas Antonio França de Macedo

O planejamento sucessório e societário são dois institutos do direito que ganham cada vez mais importância no contexto empresarial, sendo que os empresários, em especial aqueles detentores de empresas familiares, cujo objetivo é passar adiante o legado da sociedade aos seus herdeiros, devem estar atentos aos reflexos positivos que um bom planejamento garante. Para empresários mais conservadores, falar em planejamento sucessório, ou societário, ainda pode gerar certo desconforto, pois para eles isso pode se relacionar com um “encerramento” antecipado de sua carreira empresarial.…

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Publicado na Edição 275 Dezembro 2017

Murray

Brasil precisa ser desburocratizado

Murray Netto: “A presunção da verdade, no Brasil, milita em sentido contrário...”

Brasil precisa ser desburocratizado

Alberto Murray Neto

Ainda na ditadura militar, o então presidente Figueiredo criou o Ministério da Desburocratização, cuja Pasta era dirigida por Hélio Beltrão. De lá para cá, ainda que a ritmo lento, o Brasil se desburocratiza em alguns setores. Mas ainda há um longo caminho a percorrer para que nosso país possa equiparar-se às economias mais modernas do planeta. Uma das atribuições do Estado é tornar o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas mais fáceis e ágeis. Muito do mau humor das pessoas reputo aos obstáculos que o …

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Publicado na Edição 274 Novembro 2017

Murray

Planejamento sucessório: desafios e soluções

Rosana: “Não é uma realidade exclusiva daqueles que detêm fortunas...”

Planejamento sucessório: desafios e soluções

Rosana Gomes Mendes

Encontrar soluções para a implementação de um planejamento sucessório requer dos profissionais envolvidos mais do que conhecimento jurídico em relação às regras de governança familiar, exige também muita flexibilidade para resolver e prevenir problemas. Busca-se muitas vezes a utilização de instrumentos extrajurídicos, como o conselho de família, comitês de família ou acordo familiar, visando atender questões sentimentais, de relacionamento, de sucessão de lideranças e de transição de gerações.

No prisma da regulação jurídica, apontamos algumas soluções para a manutenção da empresa familiar, tais como a …

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Publicado na Edição 273 Outubro 2017

Murray

O Brasil e a China

Eduardo: “É vital que se entenda esta cultura tão rica e antiga”

O Brasil e a China

Eduardo Augusto Murray

O apetite chinês para investimentos no Brasil está cada vez maior. Muito embora o governo chinês tenha recentemente divulgado que iria desestimular certos investimentos no exterior, em alguns setores, esta medida não deverá impactar negativamente o fluxo de recursos chineses para o Brasil.

Aportes em setores como infraestrutura e energia continuarão sendo estimulados pelo governo chinês.

Ocorre que, agora, o governo chinês pretende centralizar investimentos em áreas consideradas estratégicas. Setores de infraestrutura e agronegócio continuarão a atrair o capital chinês. O Brasil, tradicionalmente, é um …

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Publicado na Edição 272 Setembro 2017

Murray

Contrato de Namoro, uma alternativa jurídica

Clarice: assegurar a ausência de comprometimento recíproco e incomunicabilidade do patrimônio

Contrato de Namoro, uma alternativa jurídica

Clarice Aiub Monteiro

As novas dinâmicas decorrentes do mundo moderno provocaram mudanças não só nas relações comerciais, como também nas relações sociais e afetivas, as quais passaram a ser mais complexas e com diferentes formas de interações. Com isso, hoje os operadores do direito encontram um novo desafio, o de caracterizar e diferenciar a união estável e o namoro; discussão muito recorrente nos tribunais brasileiros quando a demanda envolve união estável.

Com a promulgação lei nº 9.278/96 gerou-se insegurança em algumas relações afetivas, uma vez que a lei …

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Publicado na Edição 271 Agosto 2017

Murray

Novas regras da usucapião extrajudicial

Gelcy: objetivo de agilizar a atividade jurisdicional

Novas regras da usucapião extrajudicial

Gelcy Bueno Alves Martins

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho a Lei nº 13.465/2017, que prevê novas regras para regularização fundiária rural e urbana. A lei traz algumas mudanças importantes e, dentre elas, a que modifica significativamente as regras da usucapião extrajudicial, previstas na Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73). O procedimento foi simplificado e introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do art. 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que acrescentou o art. 216-A ao texto da Lei …

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