Edição 353Junho 2024
Domingo, 21 De Julho De 2024
Editorias

Publicado na Edição 353 Junho 2024

Divulgação

Compensação de créditos das contribuições ao PIS/Cofins

Edmo: mudanças indicam aumento na carga tributária

Compensação de créditos das contribuições ao PIS/Cofins

Edmo Colnaghi Neves

Em 4 de junho passado foi publicada a Medida Provisória 1227, tratando de vários temas tributários. Estabelece: condições para a fruição de benefícios fiscais; delega competência para o julgamento de processos administrativos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e revoga algumas hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins.

Muitas empresas tem créditos de PIS/Cofins, em decorrência de operações com seus fornecedores, que compensam com o pagamento de outros tributos federais, fazendo isto parte do planejamento econômico, vez que dependendo do tipo negócio não há débitos de PIS/Cofins a compensar. A partir desta medida provisória a compensação de tais créditos somente poderá ser feita com débitos da própria contribuição ao PIS/Cofins (artigo 5º, alteração da Lei nº 9.430, artigo 74, parágrafo 3º, XI).

Essas mudanças indicam um aumento na carga tributária para algumas empresas e setores, especialmente aquelas que dependem de compensações de créditos tributários ou que estavam se beneficiando de programas de desoneração. O aumento de carga tributária, bem como a criação de novos tributos, deve sempre observar o que dispõe a Constituição Federal, tais como o Princípio da Legalidade Tributária (artigo 150, I), Princípio da Anterioridade (artigo 150, III, “b” e “c”; Princípio da Irretroatividade (artigo 150, III, “a”) e o Princípio da Capacidade Contributiva (artigo 145, § 1º), que exige que a imposição de tributos observe a capacidade econômica do contribuinte, assegurando a justiça fiscal. A Constituição estabelece que os tributos devem ser proporcionais à capacidade de pagamento dos contribuintes.

Destaque-se que medidas provisórias têm força de lei desde sua edição pelo presidente da república, mas devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes. Durante sua tramitação, o Congresso pode aprovar, rejeitar ou alterar o texto da MP.

Por fim, considerando o contínuo aumento da carga tributária, cabe reiterar que o princípio da capacidade contributiva e o princípio da vedação de confisco são normas constitucionais da mais alta estatura, vigentes e que cabe ao Poder Judiciário sua proteção.

Edmo Colnaghi Neves, PhD, consultor de Murray – Advogados, PLG International Lawyers, Haddock Offices, Alameda Santos, 2.326, 12º andar, São Paulo/SP, (11) 3132.9400, www.murray.adv.br

Publicado na Edição 352 Maio 2024

Murray

Mudanças na tributação de investimentos no exterior

Mudanças na tributação de investimentos no exterior

Edmo Colnaghi Neves

A legislação fez importantes alterações na tributação de investimentos no exterior, com a publicação de lei em dezembro de 2023, incluindo a situação do trust, que permite um planejamento patrimonial e familiar, mas que é pouco normatizado no país.

No trust há o “settlor”, que tem o patrimônio e o transfere ao “trustee” que o administra em benefício dos “beneficiaries”, indicados pelo “settlor”, com base em um documento, o “Trust deed”.

Assim, ao instituir o trust, o “settlor” ou instituidor, deixa de ser proprietário dos …

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Publicado na Edição 351 Abril 2024

Murray

Tutela testamentária, salvaguarda para o futuro

Alexandre: instituto jurídico pode evitar disputas familiares

Tutela testamentária, salvaguarda para o futuro

Alexandre Tuzzolo Paulino

A tutela testamentária ainda é desconhecida e pouco utilizada na cultura brasileira. Trata-se de um instituto jurídico que visa garantir a execução da vontade do testador após sua morte, sendo uma garantia para o bem-estar dos menores e que exige homologação judicial para ter validade.

De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 1.728 e seguintes, a tutela testamentária é aquela instituída pelo testador, para cuidar dos filhos menores, quando o outro pai também falece ou já é falecido; ou está impossibilitado de exercer o …

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Publicado na Edição 350 Março 2024

Murray

Considerações sobre o Direito das Sucessões

Alberto: conceitos importantes do Código Civil de 2002

Considerações sobre o Direito das Sucessões

Alberto Murray Neto

Inicialmente é importante destacar a diferença entre herdeiro e meeiro, institutos que nem sempre são claros para os não advogados.

Herdeiro é quem tem direito a receber bens deixados por alguém que faleceu. É o sucessor do falecido. Meeiro é quem possui metade dos bens do falecido, não em razão do falecimento, mas em virtude do regime de bens adotado quando da união de ambos.

Dito isso, seguem considerações sobre herança e meação nos regimes de bens escolhido pelo casal:

. Comunhão universal de bens. …

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Publicado na Edição 349 Fevereiro 2024

Murray

Importância do investimento estrangeiro no Brasil

Alberto: “Dinâmica contribui para a criação de empregos de qualidade”

Importância do investimento estrangeiro no Brasil

Alberto Murray Neto

O investimento estrangeiro desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e social do Brasil, gerando empregos e aumento da arrecadação tributária, fatores essenciais para o crescimento sustentável.

Ao atrair capital externo, o país fortalece sua infraestrutura, estimula a inovação e aumenta a competitividade das empresas locais. Além disso, o investimento estrangeiro traz consigo expertise e tecnologia, promovendo a transferência de conhecimento e impulsionando setores-chave da economia.

Com mais investimentos estrangeiros, o Brasil pode diversificar sua base econômica, reduzir vulnerabilidades e aumentar sua resiliência no enfrentamento …

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Publicado na Edição 348 Janeiro 2024

Murray

Importância do advogado na vida empresarial

Alberto: “Advogado empresarial não é apenas reativo”

Importância do advogado na vida empresarial

Alberto Murray Neto

O papel do advogado na vida empresarial é crucial para o funcionamento saudável e sustentável das organizações. Advogados desempenham funções que servem à orientação estratégica nos processos decisórios.

Compliance e legislação. O advogado tem papel vital na garantia de que a empresa esteja em conformidade com todas as normas vigentes. Isso contribui para a reputação e a sustentabilidade do negócio.

Contratos e negociações. A redação cuidadosa de contratos é responsabilidade central do advogado empresarial. Esses documentos fornecem a base para transações comerciais, parcerias e acordos, …

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Publicado na Edição 347 Dezembro 2023

Murray

A arte de advogar bem

Murray Alberto: “Advogado deve estar sempre disposto e disponível para seus clientes”

A arte de advogar bem

Alberto Murray Neto

A prática da advocacia requer formação acadêmica sólida e constante atualização da doutrina e jurisprudência. É um estudo permanente, diário, que possibilita ao advogado prestar os melhores serviços aos seus clientes.

Conhecer profundamente o direito, entretanto, não basta para ser um bom advogado. Advogar, sobretudo no mundo empresarial, requer outras habilidades. A vida das empresas é dinâmica e exige de seus prestadores de serviços, entre estes os advogados, clareza, efetividade, iniciativa, rapidez e informação.

Ao receber as demandas de seus clientes, o advogado deve ter …

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Publicado na Edição 346 Novembro 2023

Murray

Nova lei tributária em SP é moderna

Murray Alberto: “Advogado deve estar sempre disposto e disponível para seus clientes”

Nova lei tributária em SP é moderna

Alberto Murray Neto

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no dia 17 de outubro, o Projeto de Lei nº 1.245/2023. Inicialmente, este PL foi criado com o intuito de regularizar débitos de devedores inscritos da dívida ativa do Estado, em decorrência do descumprimento de medidas sanitárias impostas durante a pandemia da Covid 19. O texto final, convertido em lei, entretanto, foi além e cria condições favoráveis para que devedores da Fazenda Estadual possam, de acordo com sua capacidade contributiva, saldar suas dívidas. Isso ensejará, consequentemente, aumento da …

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Publicado na Edição 345 Outubro 2023

Fotos Murray

O PL 4.173 e os trusts

Alberto e Edmo: “Não se pode obrigar a declarar patrimônio que não lhe pertence, muito menos tributá-lo”

O PL 4.173 e os trusts

Alberto Murray Neto e Edmo Colnaghi Neves

O fim do teto de gastos (o governo não pode gastar mais do que arrecada) e a instalação no novo arcabouço fiscal (estipula regras em que o governo pode gastar mais do que arrecada) corre sério risco de não dar certo, se o governo não tiver receitas suficientes para pagar as despesas que terá que enfrentar. Para isso, o governo tem agido para aumentar a sua arrecadação, propondo ao Congresso Nacional medidas que tenham essa finalidade.

Não obstante a reforma tributária …

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Publicado na Edição 344 Setembro 2023

Murray

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Alberto: “Recuperar o que foi pago a maior nos últimos cinco anos”

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Alberto Murray Neto

As empresas, contribuintes do ISS, têm a oportunidade de reduzir a carga tributária, especificamente o PIS/Cofins – ao excluir o ISS de sua base de cálculo – e recuperar o que foi pago a maior nos últimos cinco anos. Os fundamentos da medida judicial se encontram abaixo explicados.

Uma empresa prestadora de serviço embute em seu preço de venda o ISS, mas, esse imposto será repassado ao fisco municipal. Portanto, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, consequentemente, não deve compor a base de …

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Publicado na Edição 343 Agosto 2023

Murray

Gastos com LGPD: TRF reconhece direito de crédito PIS/Cofins

Edmo: por serem despesas obrigatórias, contribuinte promoveu demanda judicial

Gastos com LGPD: TRF reconhece direito de crédito PIS/Cofins

Edmo Colnaghi Neves

As contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais no Brasil que incidem sobre a receita bruta das empresas. Essas contribuições têm o objetivo de financiar a seguridade social, que engloba áreas como a Previdência Social, a assistência social e a saúde.

No sistema tributário brasileiro, as empresas também podem ter direito a créditos de PIS e Cofins, que podem ser descontados do valor a ser pago dessas contribuições. Esse direito a créditos …

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Publicado na Edição 342 Julho 2023

Murray

Monopólios e Agências Reguladoras

Alberto: "Agências Reguladoras independentes para fiscalizar e assegurar a livre concorrência nos setores de infraestrutura"

Monopólios e Agências Reguladoras

Alberto Murray Neto

No Brasil, o Estado detinha o monopólio dos setores estratégicos da economia e fazia concessões públicas ao capital estrangeiro para explorar as áreas de infraestrutura. A crise global de 1929 afetou drasticamente as economias da Europa e dos Estados Unidos. A crise funcionou como alerta para a necessidade desses países determinarem uma política forte visando a preservação de setores essenciais de suas economias. Os EUA optaram por quebrar os monopólios estatais, abrindo a infraestrutura para o setor privado, estimulando a competição. Para controlar e garantir …

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Publicado na Edição 341 Junho 2023

Murray

Desburocratizar o registro empresarial

Alberto: “Criação de uma burocracia que não existia”

Desburocratizar o registro empresarial

Alberto Murray Neto

Quando uma nova sociedade com sócios estrangeiros pessoas jurídicas vai a registro na Junta Comercial, entre os documentos solicitados está o contrato social da pessoa jurídica estrangeira. E para que esse documento tenha validade no Brasil, obriga-se a sua notarização, apostilamento (ou consularização, se o país de origem não for signatário da Convenção de Haia), tradução juramentada para o vernáculo e registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Além de gerar custos adicionais ao investidor, exigir esses documentos atrasa o processo de constituição …

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Publicado na Edição 340 Maio 2023

Murray

Economia ao pagar tributos

Edmo: avaliar oportunidades para economizar em tributos

Economia ao pagar tributos

Edmo Colnaghi Neves

Sócios e administradores buscam continuamente a prosperidade das empresas trabalhando para o aumento do seu faturamento e diminuição de suas despesas; e uma das maiores despesas decorre do pagamento de tributos.

É dever dos administradores a otimização dos recursos da empresa para buscar sua sustentabilidade a curto, médio e longo prazo e isto implica o dever de reduzir as despesas e os custos da organização.

A redução dos custos e despesas das empresas com o pagamento de tributos pode ser alcançada com a devida orientação …

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Publicado na Edição 339 Abril 2023

Murray

Digitalizar a Junta Comercial

Alberto: “São Paulo tem que seguir, como prioridade absoluta, o caminho da digitalização total”

Digitalizar a Junta Comercial

Alberto Murray Neto

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) é a mais movimentada do país. A Lei Complementar nº 1.187/2012, que transformou o órgão em autarquia, deu a ela orçamento próprio. E, com isso, passou a ter recursos para cumprir com eficácia suas atribuições legais.

Hoje, o maior desafio da Jucesp é torná-la 100% digital. É certo que a digitalização progrediu bastante. Mas não o suficiente, de tal forma que vários procedimentos ainda requerem papel. Isso precisa mudar.

Várias Juntas Comerciais do Brasil, menores e …

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Publicado na Edição 338 Março 2023

Murray

Responsabilização indevida

Edson: “Justiça tem tomado medidas duras contra os seus devedores”

Responsabilização indevida

Edson Mazieiro

A crise econômica causada pelo coronavírus impactou as relações de trabalho causando desemprego e aumentando a inadimplência dos empregadores. Há muitos casos na Justiça do Trabalho em que o empregado ganha a ação trabalhista, mas não consegue receber o crédito pelos seus direitos. Por isso, a Justiça tem tomado medidas duras contra os seus devedores, como a desconsideração da personalidade jurídica de empresas devedoras para atingir o patrimônio dos sócios e ex-sócios.

Conforme informações obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), nos …

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Publicado na Edição 337 Fevereiro 2023

Murray

Decisão do STF pode criar passivos gigantescos para empresas

Edmo: “Esperança de que nova decisão do STF no futuro restaure a coisa julgada”

Decisão do STF pode criar passivos gigantescos para empresas

Edmo Colnaghi Neves

Na primeira semana de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) relativizou a coisa julgada. Contribuintes que promoveram ações judiciais – e após vários recursos durantes muitos anos ganharam ações tributárias em caráter definitivo e acreditavam assim nada mais dever ao Fisco – terão agora ter que pagar parte deste valor.

A decisão se deu em um processo relativo à CSLL – Contribuição Social sobre o lucro, mas pode se aplicar a outros tributos. Muitos contribuintes alegaram que o tributo era inconstitucional e ganharam ações que …

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Publicado na Edição 336 Janeiro 2023

Murray

Junta Comercial deve estar próxima da sociedade

Alberto: Junta Comercial como referência em questões de direito societário

Junta Comercial deve estar próxima da sociedade

Alberto Murray Neto

A Junta Comercial tem o dever legal de analisar os aspectos formais, registrar e dar publicidade aos atos societários das empresas, para que passem valer perante terceiros. Entretanto, a Junta Comercial pode ter um papel muito além do que aquele previsto em lei.

A Junta Comercial deve ser uma referência na sociedade em questões de direito societário. O primeiro passo para isso é ter um colégio de vogais de alta respeitabilidade, composto por pessoas de notório conhecimento jurídico, contábil e empreendedorismo. O corpo de assessores …

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Publicado na Edição 335 Dezembro 2022

Murray

Acordo previne bitributação dos negócios entre Brasil e Inglaterra

Edmo: assinatura de acordo entre os países para prevenir a bitributação e evasão fiscal

Acordo previne bitributação dos negócios entre Brasil e Inglaterra

Edmo Colnaghi Neves

Brasil e Inglaterra firmaram ao final de novembro acordo para prevenir a bitributação dos negócios entre os dois países e assim criam um ambiente com mais justiça fiscal e fomentam negócios entre empresas e cidadãos dos dois países.

Este é mais um passo que o Brasil dá em sua odisseia para integrar a Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país tomou outras medidas importantes para melhorar seu ambiente de negócios na última década, como a publicação da lei anticorrupção em 2013, a …

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Publicado na Edição 334 Novembro 2022

Murray

Junta Comercial no Direito e Economia

Alberto: “Medidas de modernização devem ter a atenção permanente das Juntas Comerciais”

Junta Comercial no Direito e Economia

Alberto Murray Neto

O aumento da atividade econômica produz riqueza, gera empregos e aumenta a arrecadação tributária. Quando a economia vai bem, surgem novas empresas, novos negócios, fusões e aquisições de sociedades. Esses movimentos econômicos são instrumentalizados por meio de documentos societários que, para terem eficácia, devem ser registrados nas Juntas Comerciais dos Estados. Por isso, os órgãos do registro do comércio são essenciais para que o setor privado possa ampliar suas atividades.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo, a maior do país, tem um movimento …

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