Edição 298Novembro 2019
Segunda, 09 De Dezembro De 2019
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Publicado na Edição 298 Novembro 2019

Murray

Alterações na legislação trabalhista

Gelcy: “Espera-se que as mudanças facilitem...”

Alterações na legislação trabalhista

Gelcy Bueno Alves Martins

A Lei nº 13.874/2019, resultante da conversão da MP da Liberdade Econômica, já está em vigor. Ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. As novas medidas de desburocratização e simplificação constituem-se em norma geral de direito econômico.

As mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica são muitas: o fim dos alvarás para abrir empresas de baixo risco, os documentos públicos devem se tornar mais digitais e menos em papel, a liberação das atividades econômicas para funcionarem em quaisquer horários inclusive feriados, tendo apenas algumas restrições como normas de proteção ao meio ambiente, regulamento condominial e respeitando a legislação trabalhista, entre outras mudanças importantes.

Traz, ainda, importantes alterações na legislação trabalhista, ou seja, a lei dispensa o registro de ponto para empresas com até 20 funcionários, prevê uma simplificação do eSocial e reforça a emissão de carteiras de trabalho em meio eletrônico. Resume-se, assim as alterações no âmbito do Direito do Trabalho:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O documento passa a ter emissão, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. A CTPS terá o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas como identificação única do empregado. Deixa de existir o número de Carteira de Trabalho. Foi alterado também o prazo para os empregadores realizarem as anotações na Carteira de Trabalho. Agora é cinco dias úteis, a contar da admissão; antes o prazo era de 48 horas. O empregado, após o registro dos dados, tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas na Carteira de Trabalho digital. A anotação das férias na CTPS em meio eletrônico já foi definida pela Lei de Liberdade Econômica, mas ainda será regulamentada.

Registro de Horário. O controle da jornada de trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 empregados. Antes a regra era aplicada para empresas com mais de 10 empregados. Empregados que prestam serviços fora do estabelecimento do empregador devem realizar a anotação do horário em registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado. Fica agora permitido o registro de ponto por exceção, anotados apenas os horários que não coincidam com os regulares (jornada contratada), desde que autorizado por meio de acordo individual ou coletivo.

e-Social. Ele será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. A nova plataforma ainda não tem data de lançamento.

Espera-se que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos.

Gelcy Bueno Alves Martins é advogada do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Publicado na Edição 297 Outubro 2019

PRMurray

Terceirizando profissionais de TI

João Victor: corrigir deficiências na legislação trabalhista

Terceirizando profissionais de TI

João Victor Pan Alves

No ano de 2017 a Lei nº 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, entrou em vigor no Brasil e, com ela, alguns aspectos da relação entre empregado e empregador sofreram modificações. Dentre as alterações, um tema foi muito discutido e colocado em pauta durante os anos de vigência da legislação trabalhista anterior, a terceirização das atividades trabalhistas. A legislação anterior, revogada pela Reforma Trabalhista, estabelecia uma restrição quanto à terceirização da atividade econômica e trazia em sua redação que “contratante é a pessoa física ou …

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Publicado na Edição 296 Setembro 2019

Murray

MP 892/19 é boa para o Brasil

Alberto: “Grande avanço e acerto do governo federal”

MP 892/19 é boa para o Brasil

Alberto Murray Neto

Em 5 de agosto de 2019, o governo federal editou a Medida Provisória 892, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Essa MP modifica artigo da Lei nº 6.404/76 e autoriza que sociedades por ações, abertas, ou fechadas, passem a publicar seus atos societários e balanços financeiros no sítio da internet da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das próprias empresas …

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Publicado na Edição 295 Agosto 2019

Murray

Professor de Educação Física

Alberto: “Não haverá nação desenvolvida se a disciplina da Educação Física não for tratada pelos governos como prioridade”

Professor de Educação Física

Alberto Murray Neto

Dia 1º de setembro é o Dia do Professor de Educação Física. A prática do exercício físico está indissociavelmente ligada à história da humanidade. Em seus primórdios, o ser humano usava a força física como uma necessidade para sua própria sobrevivência. Com o avanço da civilização e quando o homem não mais precisou usar sua força física como meio de sobrevivência, como herança genética de seu passado, continuou sentindo necessidade de seguir lutando. E seguiu praticando exercícios físicos, desta vez com o objetivo de aprimorar …

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Publicado na Edição 294 Julho 2019

Murray

A reforma da Previdência

Alberto: “Reformar a Previdência Social é modernizar o sistema”

A reforma da Previdência

Alberto Murray Neto

A Previdência Social em vigor no Brasil foi projetada há muitos anos, quando a expectativa de vida era menor. Desde que foi elaborada, a expectativa de vida do brasileiro aumentou 30 anos. E isso gera um impacto econômico significativo, na medida em que a sociedade tem que remunerar o aposentado por muito mais tempo. Além disso, esse modelo antigo criou dispartes inaceitáveis, em que há vultosas aposentarias pagas ao setor público vis-à-vis o privado.

Para conseguir pagar a alta conta da Previdência o Estado é …

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Publicado na Edição 293 Junho 2019

Murray

Mudanças trazidas pela LGPD

Rosana: “Titular poderá solicitar acesso às informações que a empresa tem dele”

Mudanças trazidas pela LGPD

Rosana Gomes Mendes

A aplicação das regras impostas pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), vem trazendo inúmeras mudanças ao ambiente empresarial. Sancionada em agosto de 2018, a legislação regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil.

A crescente transformação digital das empresas e a aplicação do marco regulatório nacional e internacional em relação à proteção e à privacidade dos dados proporcionaram a oportunidade do posicionamento de um novo profissional no mercado, chamado de Data Protection Officer (DPO), cuja …

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Publicado na Edição 292 Maio 2019

Murray

Investimento estrangeiro direto

João Vítor: “Como regra geral, não há exigências legais mínimas de capital”

Investimento estrangeiro direto

João Vítor S. Garcez

Hoje, no Brasil, todos os investimentos feitos por estrangeiros devem ser registrados eletronicamente pelo portal do Banco Central, no chamado Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto, implementado pelo Bacen (RDE-IED). Os investimentos em dinheiro são registrados no valor da moeda estrangeira transferida para o Brasil e convertidos para reais como integralizados na data de entrada.

Embora um investimento in cash seja a forma mais comum de contribuição inicial, “ativos em espécie” também podem ser aportados por investidores estrangeiros em empresas brasileiras. No entanto, …

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Publicado na Edição 291 Abril 2019

Murray

A contratação de empregados portadores de deficiência

Edson: necessidade de avaliar os fatos impeditivos da contratação obrigatória

A contratação de empregados portadores de deficiência

Edson Mazieiro

A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, trata da questão do emprego das pessoas com deficiência no Brasil. O seu artigo 93 dispõe que a empresa que conta com 100 ou mais empregados está obrigada a reservar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O percentual varia de acordo com o número de empregados da empresa.

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, por meio das superintendências regionais do Trabalho de todo o Brasil …

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Publicado na Edição 290 Março 2019

Murray

O valor da perda de uma vida

João Vítor: “Algo que jamais deve ser negligenciado é a dor da perda”

O valor da perda de uma vida

João Vítor S. Garcez

Lê-se em diversos meios de imprensa, inúmeras manchetes acerca das duas principais tragédias que assolaram nosso país recentemente (Brumadinho e Suzano). Dentre essas notícias, chamam a atenção algumas contendo o seguinte teor: “Governo de São Paulo cria comissão para propor critérios de indenização às vítimas de massacre em Suzano”; e “Vale começa a pagar indenizações pela tragédia com barragem em Brumadinho”.

É irrefutável que o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência …

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Publicado na Edição 289 Fevereiro 2019

Murray

Importância das relações Brasil-China

Eduardo Augusto: “A China só investe onde é bem-vinda”

Importância das relações Brasil-China

Eduardo Augusto Murray

As relações entre Brasil e China remontam a 1812, quando Maria I, rainha de Portugal, chamada de “Maria, a louca” e também de “a piedosa”, então no Brasil, importou trabalhadores chineses para trabalharem em uma plantação de chá no estado do Rio de Janeiro.

Décadas depois, em 1900, houve uma nova onda imigratória de chineses para o Brasil, desta vez para São Paulo.

Com a grande revolução chinesa de 1949, as relações formais entre Brasil e China foram interrompidas e apenas restabelecidas em 1974. Dois …

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Publicado na Edição 288 Janeiro 2019

Murray

As novas regras trabalhistas

Rosana: maior autonomia na relação de emprego

As novas regras trabalhistas

Rosana Mendes

Em face do disposto na Súmula 331 do TST, bem como de Instruções Normativas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vinha impondo restrições à terceirização das atividades consideradas preponderantes através dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, esse entendimento vinha trazendo prejuízo à classe trabalhadora, com perdas de garantias econômicas e de proteção no campo da saúde e higiene do trabalho.

O TST tem admitido a revisão do TAC inclusive quando houver sedimentação da jurisprudência que modifique as disposições de vontade constantes do termo. …

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Publicado na Edição 287 Dezembro 2018

Murray

A formação do nome empresarial

Alberto: elementos essenciais para que o empresário proteja o seu negócio

A formação do nome empresarial

Alberto Murray Neto

São duas as hipóteses de nomes empresariais existentes na legislação em vigor: (a) firma (e também firma social) e; (b) denominação social. Cada uma delas possui suas características peculiares quanto à sua formação e sua utilização.

Os artigos 1.156 e 1.157 do Código Civil definem como se dá composição da firma.

Já a denominação social se forma a partir de três elementos que lhe são característicos: (a) núcleo, (b) ramo de atividade e (c) tipo de sociedade. O núcleo é o elemento pelo qual a …

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Publicado na Edição 286 Novembro 2018

Murray

Sociedades limitadas de “grande porte” e a publicação de balanços

Alberto: dever exclusivo às sociedades por ações

Sociedades limitadas de “grande porte” e a publicação de balanços

Alberto Murray Neto

O Código Civil estabelece no artigo 1.078 que as sociedades por ele regidas devem, entre outras coisas, até o final do quarto mês subsequente ao fim do exercício social, “tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico”.

Para as sociedades empresárias, na prática, isso significa que até o final do mês de abril de cada ano (considerando o encerramento do exercício social em 31 de dezembro), devem realizar assembleia, ou reunião de quotistas, para deliberar sobre o …

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Publicado na Edição 285 Outubro 2018

Murray

A Inovação no Brasil

Garcez: há questões práticas que permanecem sem solução

A Inovação no Brasil

João Vítor Silva Garcez

A Lei de Inovação Tecnológica foi introduzida no Brasil em 2004, reconhecida como o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Este primeiro enquadramento legal para a inovação procurou estimular as parcerias entre poder público, a academia e o setor privado, apoiando inventores independentes, estimulando a inovação nas empresas e criando fundos de investimentos específicos, bem como ambientes especializados e cooperativos para a inovação.

Enquanto tudo isso, em teoria, soava bem, a aplicação dessas disposições foi uma história totalmente diferente. A criação de uma …

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Publicado na Edição 284 Setembro 2018

Murray

Terceirização da atividade principal

Edson: prevalece a questão relacionada à subordinação

Terceirização da atividade principal

Edson Mazieiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que é constitucional a terceirização de atividade-fim, fixando a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A terceirização era regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que representava um entendimento consolidado das cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria, e permitida apenas em serviços relacionados com a atividade-meio …

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Publicado na Edição 283 Agosto 2018

Murray

Acordo de leniência

Colnaghi: viabilizar a produção de provas pelas autoridades...

Acordo de leniência

Edmo Colnaghi Neves

A tradição jurídica brasileira, por muito tempo, foi avessa a quaisquer espécies de negociações entre o Poder Público e os cidadãos e empresas no que dizia respeito à aplicação de penalidades, diferentemente do que ocorria, por exemplo, no direito norte-americano, em que as negociações eram comuns. No início deste milênio, no entanto, a situação começou a mudar.

Na área de direito concorrencial foi criada a possibilidade de se firmar o chamado acordo de leniência, sob certas condições, por meio do qual empresas poderiam buscar a …

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Publicado na Edição 282 Julho 2018

Murray

A nova lei de proteção de dados

Murray Neto: direito à privacidade é um princípio constitucional basilar dos indivíduos

A nova lei de proteção de dados

Alberto Murray Neto

O Senado Federal aprovou e encaminhou para sanção presidencial Projeto de Lei que tramitava no Congresso há anos, que trata de questão extremamente relevante, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esse tipo de regramento já existe há muito tempo nas democracias mais avançadas. O intuito dessa legislação tem impacto direto e positivo na vida dos cidadãos e das empresas. Esse diploma legal normatizará a reunião, conservação, acúmulo, administração e divulgação de dados pessoais das pessoas para o mercado e para …

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Publicado na Edição 281 Junho 2018

Murray

Reforma Trabalhista

Ana Teresa: Reforma Trabalhista ainda sofrerá muitos questionamentos

Reforma Trabalhista

Ana Teresa Marino Galvão

Como tivemos a oportunidade de abordar em recente artigo, de fevereiro passado, sobre a “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017), esta somente foi publicada após promessa da Presidência da República de que os itens controversos seriam alterados por vetos presidenciais, na hora da sanção, ou por uma Medida Provisória.

Promessa feita, promessa cumprida através da MP nº 808, de 14/11/2017, a qual alterou a Lei nº 13.467/17 em vários pontos, como por exemplo: (i) proibição de estabelecer-se jornada 12×36 mediante acordo individual (ressalvado …

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Publicado na Edição 280 Maio 2018

Murray

Proteção de dados pessoais

Rosana: necessidade de edição de uma lei geral de proteção de dados

Proteção de dados pessoais

Rosana Mendes

Os desafios jurídicos sobre a proteção de dados pessoais têm se tornado mais recorrentes e sofisticados. Diversos países buscam criar um ecossistema regulatório para a construção de salvaguardas, protocolos e remédios para proteção do usuário. A elaboração recente do General Data Protection Regulation (GDPR) no contexto da União Europeia é apenas uma das muitas iniciativas que buscam lidar com o fenômeno em uma perspectiva global.

O atual regime de proteção à privacidade no Brasil não conta ainda com uma lei de proteção de dados pessoais que …

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Publicado na Edição 279 Abril 2018

Murray

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Ana Teresa Marino Galvão

O instituto da Responsabilidade Civil é voltado à reparação de danos causados por um indivíduo em decorrência do dever jurídico de abstenção da prática de atos que venham a causar lesão a direitos de outrem, quer decorrentes da prática de atos ilícitos, quer de atos que, embora não ofensivos à ordem jurídica, ainda assim venham a infringir a finalidade social visada pela norma.

A obrigação pode forçar uma pessoa a reparar, não apenas com a literal reposição do bem ofendido ao “status quo ante”, …

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