Edição 284Setembro 2018
Quinta, 18 De Outubro De 2018
Editorias

Publicado na Edição 284 Setembro 2018

Murray

Terceirização da atividade principal

Edson: prevalece a questão relacionada à subordinação

Terceirização da atividade principal

Edson Mazieiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que é constitucional a terceirização de atividade-fim, fixando a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A terceirização era regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que representava um entendimento consolidado das cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria, e permitida apenas em serviços relacionados com a atividade-meio da empresa tomadora (serviços de vigilância, conservação, limpeza etc.), de forma que era considerada ilícita a terceirização que ocorria na atividade-fim da tomadora, ou, ainda, nas hipóteses em que restasse configurada a pessoalidade e subordinação direta dos empregados terceirizados para com os representantes legais e/ou prepostos da empresa tomadora.

O objetivo era permitir a transferência a terceiro de atividades reconhecidamente genéricas, secundárias, acessórias ou de suporte ao empreendimento, de forma a viabilizar que a empresa envidasse esforços e concentrasse atenção naquelas atividades centrais ou principais vertidas em seu objeto social.

A Reforma Trabalhista, aprovada pela lei nº 13.467/17, em vigor desde novembro do ano passado, trouxe um conceito mais abrangente sobre a terceirização, ao assim conceituá-la em seu artigo 4º-A: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. (g.n)

Com esse novo conceito, a terceirização deixou de ser restrita à atividade-meio, alcançando, também, a atividade-fim ou atividade principal da empresa.

Ocorre que os juízes trabalhistas continuavam aplicando o entendimento da Súmula 331 do TST nos processos em andamento, anteriores à vigência da Lei da Reforma. Agora, eles terão de julgar todas as ações que tratam do assunto com base na decisão do STF, proferida em recurso com repercussão geral.

A ilicitude de terceirização da atividade-fim foi superada, mas prevalece a questão relacionada à subordinação, que merece muita atenção por parte das empresas. Isso porque as empresas prestadoras de serviços serão responsáveis por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores terceirizados. Não deve existir nenhuma subordinação jurídica dos empregados da prestadora de serviços em relação aos empregados da tomadora, sob pena de restar configurada fraude na terceirização, com a consequente declaração de vínculos de emprego dos terceirizados diretamente com as empresas contratantes, além da responsabilização solidária de todos que praticaram atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Edson Mazieiro é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Publicado na Edição 283 Agosto 2018

Murray

Acordo de leniência

Colnaghi: viabilizar a produção de provas pelas autoridades...

Acordo de leniência

Edmo Colnaghi Neves

A tradição jurídica brasileira, por muito tempo, foi avessa a quaisquer espécies de negociações entre o Poder Público e os cidadãos e empresas no que dizia respeito à aplicação de penalidades, diferentemente do que ocorria, por exemplo, no direito norte-americano, em que as negociações eram comuns. No início deste milênio, no entanto, a situação começou a mudar.

Na área de direito concorrencial foi criada a possibilidade de se firmar o chamado acordo de leniência, sob certas condições, por meio do qual empresas poderiam buscar a …

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Publicado na Edição 282 Julho 2018

Murray

A nova lei de proteção de dados

Murray Neto: direito à privacidade é um princípio constitucional basilar dos indivíduos

A nova lei de proteção de dados

Alberto Murray Neto

O Senado Federal aprovou e encaminhou para sanção presidencial Projeto de Lei que tramitava no Congresso há anos, que trata de questão extremamente relevante, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esse tipo de regramento já existe há muito tempo nas democracias mais avançadas. O intuito dessa legislação tem impacto direto e positivo na vida dos cidadãos e das empresas. Esse diploma legal normatizará a reunião, conservação, acúmulo, administração e divulgação de dados pessoais das pessoas para o mercado e para …

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Publicado na Edição 281 Junho 2018

Murray

Reforma Trabalhista

Ana Teresa: Reforma Trabalhista ainda sofrerá muitos questionamentos

Reforma Trabalhista

Ana Teresa Marino Galvão

Como tivemos a oportunidade de abordar em recente artigo, de fevereiro passado, sobre a “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017), esta somente foi publicada após promessa da Presidência da República de que os itens controversos seriam alterados por vetos presidenciais, na hora da sanção, ou por uma Medida Provisória.

Promessa feita, promessa cumprida através da MP nº 808, de 14/11/2017, a qual alterou a Lei nº 13.467/17 em vários pontos, como por exemplo: (i) proibição de estabelecer-se jornada 12×36 mediante acordo individual (ressalvado …

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Publicado na Edição 280 Maio 2018

Murray

Proteção de dados pessoais

Rosana: necessidade de edição de uma lei geral de proteção de dados

Proteção de dados pessoais

Rosana Mendes

Os desafios jurídicos sobre a proteção de dados pessoais têm se tornado mais recorrentes e sofisticados. Diversos países buscam criar um ecossistema regulatório para a construção de salvaguardas, protocolos e remédios para proteção do usuário. A elaboração recente do General Data Protection Regulation (GDPR) no contexto da União Europeia é apenas uma das muitas iniciativas que buscam lidar com o fenômeno em uma perspectiva global.

O atual regime de proteção à privacidade no Brasil não conta ainda com uma lei de proteção de dados pessoais que …

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Publicado na Edição 279 Abril 2018

Murray

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Ana Teresa Marino Galvão

O instituto da Responsabilidade Civil é voltado à reparação de danos causados por um indivíduo em decorrência do dever jurídico de abstenção da prática de atos que venham a causar lesão a direitos de outrem, quer decorrentes da prática de atos ilícitos, quer de atos que, embora não ofensivos à ordem jurídica, ainda assim venham a infringir a finalidade social visada pela norma.

A obrigação pode forçar uma pessoa a reparar, não apenas com a literal reposição do bem ofendido ao “status quo ante”, …

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Publicado na Edição 278 Março 2018

Murray

A importância do advogado no crescimento econômico do Brasil

Alberto: sem o exercício do advogado, não se cria desenvolvimento econômico sólido e seguro

A importância do advogado no crescimento econômico do Brasil

Alberto Murray Neto

Os prognósticos para a economia do Brasil em 2018 são de melhoria. E não há, nesta afirmação, qualquer conotação política. A observação é meramente técnica, lastreada na opinião de economistas apartidários e respeitados. O reordenamento da economia tem sido capaz de passar ao largo das convulsões políticas que o país enfrenta e isso é um excelente sinal. Os gravíssimos casos de corrupção não têm afetado a evolução econômica. As previsões do Banco Central para este exercício são de meta de inflação baixa e crescimento que …

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Publicado na Edição 277 Fevereiro 2018

Murray

Mudanças da Reforma Trabalhista

Ana Teresa: 100 alterações significativas na legislação

Mudanças da Reforma Trabalhista

Ana Teresa Marino Galvão

Muito se discute sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, com as alterações decorrentes da Medida Provisória nº 808/2017), que modifica não apenas o disposto na Lei nº 5.452/43 (CLT), mas também muito da legislação complementar. No total, são 100 alterações significativas na legislação, dentre elas questões como concessão de períodos de férias, jornada de trabalho, negociações salariais, trabalho de gestante, danos morais ou acordos para extinção do contrato de trabalho.

Além disso, cria novas modalidades de trabalho, como o trabalho intermitente, que é …

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Publicado na Edição 276 Janeiro 2018

Murray

Sucesso de empresas familiares

Lucas Antonio: preservação dos negócios e do patrimônio

Sucesso de empresas familiares

Lucas Antonio França de Macedo

O planejamento sucessório e societário são dois institutos do direito que ganham cada vez mais importância no contexto empresarial, sendo que os empresários, em especial aqueles detentores de empresas familiares, cujo objetivo é passar adiante o legado da sociedade aos seus herdeiros, devem estar atentos aos reflexos positivos que um bom planejamento garante. Para empresários mais conservadores, falar em planejamento sucessório, ou societário, ainda pode gerar certo desconforto, pois para eles isso pode se relacionar com um “encerramento” antecipado de sua carreira empresarial.…

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Publicado na Edição 275 Dezembro 2017

Murray

Brasil precisa ser desburocratizado

Murray Netto: “A presunção da verdade, no Brasil, milita em sentido contrário...”

Brasil precisa ser desburocratizado

Alberto Murray Neto

Ainda na ditadura militar, o então presidente Figueiredo criou o Ministério da Desburocratização, cuja Pasta era dirigida por Hélio Beltrão. De lá para cá, ainda que a ritmo lento, o Brasil se desburocratiza em alguns setores. Mas ainda há um longo caminho a percorrer para que nosso país possa equiparar-se às economias mais modernas do planeta. Uma das atribuições do Estado é tornar o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas mais fáceis e ágeis. Muito do mau humor das pessoas reputo aos obstáculos que o …

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Publicado na Edição 274 Novembro 2017

Murray

Planejamento sucessório: desafios e soluções

Rosana: “Não é uma realidade exclusiva daqueles que detêm fortunas...”

Planejamento sucessório: desafios e soluções

Rosana Gomes Mendes

Encontrar soluções para a implementação de um planejamento sucessório requer dos profissionais envolvidos mais do que conhecimento jurídico em relação às regras de governança familiar, exige também muita flexibilidade para resolver e prevenir problemas. Busca-se muitas vezes a utilização de instrumentos extrajurídicos, como o conselho de família, comitês de família ou acordo familiar, visando atender questões sentimentais, de relacionamento, de sucessão de lideranças e de transição de gerações.

No prisma da regulação jurídica, apontamos algumas soluções para a manutenção da empresa familiar, tais como a …

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Publicado na Edição 273 Outubro 2017

Murray

O Brasil e a China

Eduardo: “É vital que se entenda esta cultura tão rica e antiga”

O Brasil e a China

Eduardo Augusto Murray

O apetite chinês para investimentos no Brasil está cada vez maior. Muito embora o governo chinês tenha recentemente divulgado que iria desestimular certos investimentos no exterior, em alguns setores, esta medida não deverá impactar negativamente o fluxo de recursos chineses para o Brasil.

Aportes em setores como infraestrutura e energia continuarão sendo estimulados pelo governo chinês.

Ocorre que, agora, o governo chinês pretende centralizar investimentos em áreas consideradas estratégicas. Setores de infraestrutura e agronegócio continuarão a atrair o capital chinês. O Brasil, tradicionalmente, é um …

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Publicado na Edição 272 Setembro 2017

Murray

Contrato de Namoro, uma alternativa jurídica

Clarice: assegurar a ausência de comprometimento recíproco e incomunicabilidade do patrimônio

Contrato de Namoro, uma alternativa jurídica

Clarice Aiub Monteiro

As novas dinâmicas decorrentes do mundo moderno provocaram mudanças não só nas relações comerciais, como também nas relações sociais e afetivas, as quais passaram a ser mais complexas e com diferentes formas de interações. Com isso, hoje os operadores do direito encontram um novo desafio, o de caracterizar e diferenciar a união estável e o namoro; discussão muito recorrente nos tribunais brasileiros quando a demanda envolve união estável.

Com a promulgação lei nº 9.278/96 gerou-se insegurança em algumas relações afetivas, uma vez que a lei …

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Publicado na Edição 271 Agosto 2017

Murray

Novas regras da usucapião extrajudicial

Gelcy: objetivo de agilizar a atividade jurisdicional

Novas regras da usucapião extrajudicial

Gelcy Bueno Alves Martins

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho a Lei nº 13.465/2017, que prevê novas regras para regularização fundiária rural e urbana. A lei traz algumas mudanças importantes e, dentre elas, a que modifica significativamente as regras da usucapião extrajudicial, previstas na Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73). O procedimento foi simplificado e introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do art. 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que acrescentou o art. 216-A ao texto da Lei …

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Publicado na Edição 270 Julho 2017

Murray

Organização da Justiça Desportiva

Murray Neto: contrato especial de trabalho só pode ser assinado por maiores de 16 anos

Organização da Justiça Desportiva

Alberto Murray Neto

De acordo com o artigo 217, parágrafo 1º da Constituição Federal, os Tribunais Esportivos trabalham independentemente do Poder Judiciário da República. O Judiciário pode intervir apenas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, há uma divisão da autoridade e competência jurisdicional dentro da Justiça Desportiva. Primeiramente, há as Comissões Disciplinares. Em seguida, há os Tribunais de Justiça Desportiva, compostos de nove membros. Por fim, há os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva, também compostos por nove membros. Essa divisão é estabelecida pelo artigo 52 da …

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Publicado na Edição 269 Junho 2017

PR Murray

Vantagens do compliance

Edmo: prevenir que empregados e parceiros de negócios cometam ilícitos que venham a prejudicar a empresa

Vantagens do compliance

Edmo Colnaghi Neves

As empresas brasileiras, grandes, médias ou pequenas, estão cada vez mais interessadas na adoção de programas de integridade ou compliance com o objetivo de se proteger de penalidades, incrementar sua imagem, proteger os administradores de responsabilidades, alavancar negócios e manter sua competitividade no mercado. Existem muitas vantagens na adoção de tais programas pelas empresas e isto diz respeito diretamente à sua sustentabilidade e perenidade.

Dentre as penalidades acima citadas, várias foram criadas pela lei anticorrupção e legislação correlata, em vigor há alguns anos, que estabeleceu …

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Publicado na Edição 268 Maio 2017

PR Murray

Anjo da guarda para novos players

Rodolpho: investimento-anjo poderá proporcionar maior dinamismo ao mercado brasileiro

Anjo da guarda para novos players

Rodolpho Clemente Neto

Apesar da insegurança e imprevisibilidade contemporânea das relações econômicas desmotivar vários agentes econômicos, o legislador brasileiro busca reverter a falta de dinâmica a essa atividade essencial para o crescimento do país através do desenvolvimento de institutos jurídicos que os incentivem a continuarem e, até mesmo, ingressarem no mercado. Nesse sentido, a figura do “investimento-anjo”, oriunda do quarto parágrafo do artigo 61-A da Lei Complementar n° 155/2016, figura-se como uma maneira de auxiliar as microempresas e empresas de pequeno porte a desenvolverem suas atividades sem a …

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Publicado na Edição 267 Abril 2017

PR Murray

A polêmica nova lei da terceirização

Mazieiro: tema ainda vai gerar muita discussão nos tribunais trabalhistas

A polêmica nova lei da terceirização

Edson Mazieiro

A Lei nº 13.429/17, de 31 de março passado, alterou dispositivos da Lei n° 6.019/74 e regulamentou a terceirização, que é um processo pelo qual uma empresa contrata outra para prestar um determinado serviço. A terceirização era regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que representava um entendimento consolidado das cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria e era permitida apenas em serviços relacionados com a atividade-meio das empresas, como serviços de limpeza, segurança, suporte etc.

A nova lei é no sentido de permitir …

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Publicado na Edição 266 Março 2017

PR Murray

Novas regras na regulamentação do transporte aéreo

 Gelcy Bueno: passageiros devem ficar atentos ao cumprimento da Resolução nº 400

Novas regras na regulamentação do transporte aéreo

Gelcy Bueno Alves Martins

Em 14 de março entrou em vigor a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

As novas regras representam mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT). A agência entende que as alterações beneficiarão os passageiros por meio da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em …

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Publicado na Edição 265 Fevereiro 2017

PR Murray

O consumidor final de energia elétrica está sendo lesado

Gelcy Bueno: ilegalidade da inclusão da TUST e da TUSD, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do ICMS

O consumidor final de energia elétrica está sendo lesado

Gelcy Bueno Alves Martins

O fornecimento de energia elétrica é operação sujeita à incidência de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No entanto, se observamos a “descrição de faturamento” de nossas contas de energia elétrica, vamos constatar que os Estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica. É …

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