Edição 273Outubro 2017
Quinta, 23 De Novembro De 2017
Editorias

Publicado na Edição 273 Outubro 2017

Murray

O Brasil e a China

Eduardo: “É vital que se entenda esta cultura tão rica e antiga”

O Brasil e a China

Eduardo Augusto Murray

O apetite chinês para investimentos no Brasil está cada vez maior. Muito embora o governo chinês tenha recentemente divulgado que iria desestimular certos investimentos no exterior, em alguns setores, esta medida não deverá impactar negativamente o fluxo de recursos chineses para o Brasil.

Aportes em setores como infraestrutura e energia continuarão sendo estimulados pelo governo chinês.

Ocorre que, agora, o governo chinês pretende centralizar investimentos em áreas consideradas estratégicas. Setores de infraestrutura e agronegócio continuarão a atrair o capital chinês. O Brasil, tradicionalmente, é um importante parceiro da China, pois fornece produtos estratégicos, como alimentos e minérios, tão importantes para o crescimento sustentável chinês. Os chineses também pretendem crescer nos setores financeiro, de saneamento e energético.

Um fato que merece destaque é o importante papel que as empresas chinesas exercem como interlocutoras entre os governos brasileiro e chinês. Como as companhias chinesas são, em sua maioria, estatais, ou possuem participação estatal, acabam representando, de certo modo, o próprio governo em negociações com os gestores públicos nos diferentes níveis de governo no Brasil.

Nosso escritório, Murray Advogados, estruturou, há alguns anos, uma área específica para assessorar investimentos chineses no Brasil, um “Chinese desk”. Através de nossa sociedade internacional, o PLG International Lawyers, possuímos escritórios em algumas importantes cidades chinesas, tendo visitado aquele país por diversas vezes nos últimos anos, inclusive a convite do próprio Ministério do Comércio da República Popular da China, como ocorreu em maio deste ano.

Para trabalhar em bases diárias com empresas chinesas, é vital que se entenda esta cultura tão rica e antiga, que ultrapassa os 5 mil anos. É fascinante ver como a antiga e tradicional cultura chinesa permanece tão presente e atual, exercendo grande influência no mundo corporativo chinês, e agora global, em pleno século 21.

Eduardo Augusto Murray é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Publicado na Edição 272 Setembro 2017

Murray

Contrato de Namoro, uma alternativa jurídica

Clarice: assegurar a ausência de comprometimento recíproco e incomunicabilidade do patrimônio

Contrato de Namoro, uma alternativa jurídica

Clarice Aiub Monteiro

As novas dinâmicas decorrentes do mundo moderno provocaram mudanças não só nas relações comerciais, como também nas relações sociais e afetivas, as quais passaram a ser mais complexas e com diferentes formas de interações. Com isso, hoje os operadores do direito encontram um novo desafio, o de caracterizar e diferenciar a união estável e o namoro; discussão muito recorrente nos tribunais brasileiros quando a demanda envolve união estável.

Com a promulgação lei nº 9.278/96 gerou-se insegurança em algumas relações afetivas, uma vez que a lei …

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Publicado na Edição 271 Agosto 2017

Murray

Novas regras da usucapião extrajudicial

Gelcy: objetivo de agilizar a atividade jurisdicional

Novas regras da usucapião extrajudicial

Gelcy Bueno Alves Martins

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho a Lei nº 13.465/2017, que prevê novas regras para regularização fundiária rural e urbana. A lei traz algumas mudanças importantes e, dentre elas, a que modifica significativamente as regras da usucapião extrajudicial, previstas na Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73). O procedimento foi simplificado e introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do art. 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que acrescentou o art. 216-A ao texto da Lei …

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Publicado na Edição 270 Julho 2017

Murray

Organização da Justiça Desportiva

Murray Neto: contrato especial de trabalho só pode ser assinado por maiores de 16 anos

Organização da Justiça Desportiva

Alberto Murray Neto

De acordo com o artigo 217, parágrafo 1º da Constituição Federal, os Tribunais Esportivos trabalham independentemente do Poder Judiciário da República. O Judiciário pode intervir apenas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, há uma divisão da autoridade e competência jurisdicional dentro da Justiça Desportiva. Primeiramente, há as Comissões Disciplinares. Em seguida, há os Tribunais de Justiça Desportiva, compostos de nove membros. Por fim, há os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva, também compostos por nove membros. Essa divisão é estabelecida pelo artigo 52 da …

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Publicado na Edição 269 Junho 2017

PR Murray

Vantagens do compliance

Edmo: prevenir que empregados e parceiros de negócios cometam ilícitos que venham a prejudicar a empresa

Vantagens do compliance

Edmo Colnaghi Neves

As empresas brasileiras, grandes, médias ou pequenas, estão cada vez mais interessadas na adoção de programas de integridade ou compliance com o objetivo de se proteger de penalidades, incrementar sua imagem, proteger os administradores de responsabilidades, alavancar negócios e manter sua competitividade no mercado. Existem muitas vantagens na adoção de tais programas pelas empresas e isto diz respeito diretamente à sua sustentabilidade e perenidade.

Dentre as penalidades acima citadas, várias foram criadas pela lei anticorrupção e legislação correlata, em vigor há alguns anos, que estabeleceu …

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Publicado na Edição 268 Maio 2017

PR Murray

Anjo da guarda para novos players

Rodolpho: investimento-anjo poderá proporcionar maior dinamismo ao mercado brasileiro

Anjo da guarda para novos players

Rodolpho Clemente Neto

Apesar da insegurança e imprevisibilidade contemporânea das relações econômicas desmotivar vários agentes econômicos, o legislador brasileiro busca reverter a falta de dinâmica a essa atividade essencial para o crescimento do país através do desenvolvimento de institutos jurídicos que os incentivem a continuarem e, até mesmo, ingressarem no mercado. Nesse sentido, a figura do “investimento-anjo”, oriunda do quarto parágrafo do artigo 61-A da Lei Complementar n° 155/2016, figura-se como uma maneira de auxiliar as microempresas e empresas de pequeno porte a desenvolverem suas atividades sem a …

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Publicado na Edição 267 Abril 2017

PR Murray

A polêmica nova lei da terceirização

Mazieiro: tema ainda vai gerar muita discussão nos tribunais trabalhistas

A polêmica nova lei da terceirização

Edson Mazieiro

A Lei nº 13.429/17, de 31 de março passado, alterou dispositivos da Lei n° 6.019/74 e regulamentou a terceirização, que é um processo pelo qual uma empresa contrata outra para prestar um determinado serviço. A terceirização era regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que representava um entendimento consolidado das cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria e era permitida apenas em serviços relacionados com a atividade-meio das empresas, como serviços de limpeza, segurança, suporte etc.

A nova lei é no sentido de permitir …

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Publicado na Edição 266 Março 2017

PR Murray

Novas regras na regulamentação do transporte aéreo

 Gelcy Bueno: passageiros devem ficar atentos ao cumprimento da Resolução nº 400

Novas regras na regulamentação do transporte aéreo

Gelcy Bueno Alves Martins

Em 14 de março entrou em vigor a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

As novas regras representam mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT). A agência entende que as alterações beneficiarão os passageiros por meio da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em …

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Publicado na Edição 265 Fevereiro 2017

PR Murray

O consumidor final de energia elétrica está sendo lesado

Gelcy Bueno: ilegalidade da inclusão da TUST e da TUSD, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do ICMS

O consumidor final de energia elétrica está sendo lesado

Gelcy Bueno Alves Martins

O fornecimento de energia elétrica é operação sujeita à incidência de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No entanto, se observamos a “descrição de faturamento” de nossas contas de energia elétrica, vamos constatar que os Estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica. É …

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Publicado na Edição 264 Janeiro 2017

PR Murray

Aspectos do Mercosul e as zonas de livre comércio

Murray Neto: compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações

Aspectos do Mercosul e as zonas de livre comércio

Alberto Murray Neto

O Tratado do Mercosul, celebrado em 26 de março de 1991, em Assunção, Paraguai, com o intuito de constituir um mercado comum entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai (os Estados Partes originários do Mercosul), prevê objetivos relevantes: a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os Estados Partes, mediante eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias entre os países; o estabelecimento de uma tarifa externa comum, e a adoção de uma política comercial comum de relacionamento, no âmbito regional e internacional; a …

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Publicado na Edição 263 Dezembro 2016

PR Murray

Registro Empresarial para o desenvolvimento do Estado

Murray Neto: ter um órgão célere, competente, honesto e confiável

Registro Empresarial para o desenvolvimento do Estado

Alberto Murray Neto

As Juntas Comerciais, órgãos incumbidos dos registros societários, tinham como sua principal atribuição conferir personalidade jurídica às empresas. Atualmente, na era da globalização, as Juntas não se limitam a arquivar documentos societários e emitir certidões subsidiariamente, passando a ser um termômetro das variações econômicas, detectando tendências e sugerindo soluções jurídicas.

Cabem às Juntas Comerciais a execução do arquivamento de atos societários de sociedades, armazéns gerais, trapiches, matrículas e fiscalização dos leiloeiros e tradutores públicos e os assentamentos dos usos e práticas mercantis. Sua finalidade é …

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Publicado na Edição 262 Novembro 2016

Luiz Carlos Ferraz

A PEC dos gastos públicos

Murray Neto: “Esse ajuste leva tempo e é necessário. Senão o país quebra”

A PEC dos gastos públicos

Alberto Murray Neto

Muito se tem escrito sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos do governo à correção da inflação do ano anterior. Como a prática política no Brasil tem demonstrado que os dirigentes gastam acima do que arrecadam, levando o país a déficits enormes, a PEC surge como medida necessária para controlar os gastos públicos.

A consequência do cenário da PEC é fazer com que sobre dinheiro para reduzir a dívida pública, que é imensa. A aplicação da PEC diminui não somente a …

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Publicado na Edição 261 Outubro 2016

PRMurray

Direitos do Autor e da Personalidade – A Voz

Moisés: proteção do autor contra o uso de sua voz, diretamente ou por meio de imitadores

Direitos do Autor e da Personalidade – A Voz

Moisés Ladislau Ferreira

É de conhecimento geral que estão abarcadas pela proteção dos Direitos do Autor as obras musicais e outras produções sonoras em suas duas dimensões mais evidentes ao primeiro olhar: a melodia e a letra. Oriundas do trabalho do intelecto humano, as obras artísticas tais como roteiros, livros, esculturas, pinturas e as melodias e letras são frutos inerentes do caráter e da subjetividade de cada pessoa, razão que explica estarem protegidas no rol dos Direitos do Autor. Os Direitos do Autor integram os Direitos da Personalidade, …

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Publicado na Edição 260 Setembro 2016

PR Murray

Obrigações de meio, de resultado e de garantia

Bruno Luiz: necessário identificar as diferentes formas das obrigações quanto à sua finalidade

Obrigações de meio, de resultado e de garantia

Bruno Luiz Barros e Silva

O direito das obrigações é o ramo do Direito Civil responsável pelo estudo das espécies obrigacionais que, de modo geral, são as relações jurídicas entre devedores e credores, nas quais um deve realizar uma prestação de dar, fazer ou de não fazer alguma coisa para o outro.

Dentro dessa matéria, é de suma importância o estudo da responsabilidade civil decorrente desta relação jurídica, uma vez que nem sempre o cumprimento da obrigação se dá de maneira harmoniosa. Quando há conflitos, o juiz deverá …

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Publicado na Edição 259 Agosto 2016

PR Murray

Cota condominial é título extrajudicial

Gelcy: executividade está condicionada a requisitos expressos

Cota condominial é título extrajudicial

Gelcy Bueno Alves Martins

A Lei nº 13.105, de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil Brasileiro, o qual entrou em vigor em março passado, trouxe em seu texto muitas novidades, dentre elas um avanço que há muito é esperado, qual seja, a cota condominial passou a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que tornará a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida.

Tal previsão se encontra no artigo 784, X, da nova codificação e dispõe, expressamente, ser título executivo extrajudicial “o …

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Publicado na Edição 258 Julho 2016

PR Murray

Imunidade tributária das igrejas

Eduardo Augusto e Bruno Luiz: restrição no § 4º do artigo 150

Imunidade tributária das igrejas

Eduardo Augusto Murray e Bruno Luiz Barros e Silva

A imunidade constitui a mais importante forma tributária desonerativa, uma vez que ela impõe vedação absoluta ao poder de tributar.

O conjunto de imunidades está disposto nos artigos 150, inciso VI, e 195, § 7º, da Constituição Federal, definindo, assim, um elenco de vedações objetivas e subjetivas.

No caso das igrejas, estas gozam de imunidade tributária em decorrência da previsão constitucional contida na alínea “b” do artigo 150 da Magna Carta.

Neste sentido, dispôs a Constituição Federal, sem quaisquer …

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Publicado na Edição 257 Junho 2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Fernando Muramatsu e Bruno Luiz Barros e Silva

Em 4 de abril teve início o período de adesão ao RERCT, isto é, ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que foi instituído pela lei nº 13.254/2016 (também conhecida como Lei da Repatriação). A nova legislação permite que recursos de origem lícita, mas que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem terem sido declarados oficialmente ou que foram declarados com algum tipo de vício (omissão ou incorreção), possam ser regularizados, voluntariamente, após o recolhimento dos tributos e …

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Publicado na Edição 256 Maio 2016

Murray - Advogados

Marco Legal da Primeira Infância

Bruno: licença-paternidade ampliada de cinco dias para 20 dias

Marco Legal da Primeira Infância

Bruno Luiz Barros e Silva

Em 8 de março passado foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, hoje afastada do cargo, o Marco Legal da Primeira Infância, que, em suma, se configura em um conjunto de ações voltadas à promoção de políticas em favor do desenvolvimento da “primeira infância”. Na realidade, o novo Marco Legal, a lei nº 13.257/2016, estabelece complementos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao Código de Processo Penal (CPP) e à lei que institui a Empresa Cidadã.…

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Publicado na Edição 255 Abril 2016

Murray - Advogados

Novo CPC objetiva harmonia com a Constituição Federal

Gelcy: tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional

Novo CPC objetiva harmonia com a Constituição Federal

Gelcy Bueno Alves Martins

O Novo Código de Processo Civil foi sancionado em 16 de março de 2015 e entrou em vigor em 18 de março último. A nova lei revogou o Código de Processo Civil anterior, vigente desde 1974, trazendo uma série de mudanças que visam conferir uma nova dinâmica para o processo civil no Brasil, adaptando-o à realidade atual.

Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, a principal delas está na criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes, estabelecendo regras que …

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Publicado na Edição 254 Março 2016

Murray - Advogados

Importância da distintividade na obtenção do registro de marca

Bruno: todo pedido de marca exige pesquisa prévia

Importância da distintividade na obtenção do registro de marca

Bruno Luiz Barros e Silva

A marca é um sinal aplicado a produtos ou serviços com o intuito de identificar sua origem e distingui-los de outros idênticos ou semelhantes. Ao adquirir o certificado de registro da marca desejada, adquire-se também o direito do seu uso exclusivo defendido em lei, conforme disposto na Lei de Propriedade Industrial: “Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas

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