Edição 296Setembro 2019
Sexta, 18 De Outubro De 2019
Editorias

Publicado na Edição 296 Setembro 2019

Murray

MP 892/19 é boa para o Brasil

Alberto: “Grande avanço e acerto do governo federal”

MP 892/19 é boa para o Brasil

Alberto Murray Neto

Em 5 de agosto de 2019, o governo federal editou a Medida Provisória 892, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Essa MP modifica artigo da Lei nº 6.404/76 e autoriza que sociedades por ações, abertas, ou fechadas, passem a publicar seus atos societários e balanços financeiros no sítio da internet da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das próprias empresas e na bolsa de valores em que suas ações são negociadas.

A Lei das S.A. preconizavam que essas publicações deveriam ocorrer no Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na sede da companhia. Em face do novo diploma legal, essas publicações na imprensa passam a ser desnecessárias. Ao fazê-las na internet, estas deverão contar com a certificação digital de sua autenticidade, sendo atribuição de entidades certificadoras autorizadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras validar a veracidade dos documentos.

Essa MP atinge não somente as empresas de capital aberto, mas também aquelas de capital fechado. Com relação às sociedades por ações de capital fechado o procedimento será objeto de regulamentação feita pelo Ministério da Economia.

Este é um grande avanço e um acerto do governo federal, que eliminou uma disposição arcaica e descabida que ainda existia na legislação brasileira e que gerava despesas enormes para as empresas constituídas sob o tipo societário de sociedade por ações. Ao editar a MP 892, o governo federal atende a um pleito que há muito vinha sendo feito pelas empresas. É uma oxigenação, modernização e desburocratização da legislação em benefício das empresas.

E isso será bom não apenas para os acionistas, mas todos que compõem a empresa, já que os recursos antes destinados a publicações em jornais poderão ser investidos em outros segmentos, tais como treinamento, aperfeiçoamento, tecnologias e salários.

Alberto Murray Neto é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Publicado na Edição 295 Agosto 2019

Murray

Professor de Educação Física

Alberto: “Não haverá nação desenvolvida se a disciplina da Educação Física não for tratada pelos governos como prioridade”

Professor de Educação Física

Alberto Murray Neto

Dia 1º de setembro é o Dia do Professor de Educação Física. A prática do exercício físico está indissociavelmente ligada à história da humanidade. Em seus primórdios, o ser humano usava a força física como uma necessidade para sua própria sobrevivência. Com o avanço da civilização e quando o homem não mais precisou usar sua força física como meio de sobrevivência, como herança genética de seu passado, continuou sentindo necessidade de seguir lutando. E seguiu praticando exercícios físicos, desta vez com o objetivo de aprimorar …

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Publicado na Edição 294 Julho 2019

Murray

A reforma da Previdência

Alberto: “Reformar a Previdência Social é modernizar o sistema”

A reforma da Previdência

Alberto Murray Neto

A Previdência Social em vigor no Brasil foi projetada há muitos anos, quando a expectativa de vida era menor. Desde que foi elaborada, a expectativa de vida do brasileiro aumentou 30 anos. E isso gera um impacto econômico significativo, na medida em que a sociedade tem que remunerar o aposentado por muito mais tempo. Além disso, esse modelo antigo criou dispartes inaceitáveis, em que há vultosas aposentarias pagas ao setor público vis-à-vis o privado.

Para conseguir pagar a alta conta da Previdência o Estado é …

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Publicado na Edição 293 Junho 2019

Murray

Mudanças trazidas pela LGPD

Rosana: “Titular poderá solicitar acesso às informações que a empresa tem dele”

Mudanças trazidas pela LGPD

Rosana Gomes Mendes

A aplicação das regras impostas pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), vem trazendo inúmeras mudanças ao ambiente empresarial. Sancionada em agosto de 2018, a legislação regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil.

A crescente transformação digital das empresas e a aplicação do marco regulatório nacional e internacional em relação à proteção e à privacidade dos dados proporcionaram a oportunidade do posicionamento de um novo profissional no mercado, chamado de Data Protection Officer (DPO), cuja …

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Publicado na Edição 292 Maio 2019

Murray

Investimento estrangeiro direto

João Vítor: “Como regra geral, não há exigências legais mínimas de capital”

Investimento estrangeiro direto

João Vítor S. Garcez

Hoje, no Brasil, todos os investimentos feitos por estrangeiros devem ser registrados eletronicamente pelo portal do Banco Central, no chamado Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto, implementado pelo Bacen (RDE-IED). Os investimentos em dinheiro são registrados no valor da moeda estrangeira transferida para o Brasil e convertidos para reais como integralizados na data de entrada.

Embora um investimento in cash seja a forma mais comum de contribuição inicial, “ativos em espécie” também podem ser aportados por investidores estrangeiros em empresas brasileiras. No entanto, …

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Publicado na Edição 291 Abril 2019

Murray

A contratação de empregados portadores de deficiência

Edson: necessidade de avaliar os fatos impeditivos da contratação obrigatória

A contratação de empregados portadores de deficiência

Edson Mazieiro

A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, trata da questão do emprego das pessoas com deficiência no Brasil. O seu artigo 93 dispõe que a empresa que conta com 100 ou mais empregados está obrigada a reservar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O percentual varia de acordo com o número de empregados da empresa.

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, por meio das superintendências regionais do Trabalho de todo o Brasil …

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Publicado na Edição 290 Março 2019

Murray

O valor da perda de uma vida

João Vítor: “Algo que jamais deve ser negligenciado é a dor da perda”

O valor da perda de uma vida

João Vítor S. Garcez

Lê-se em diversos meios de imprensa, inúmeras manchetes acerca das duas principais tragédias que assolaram nosso país recentemente (Brumadinho e Suzano). Dentre essas notícias, chamam a atenção algumas contendo o seguinte teor: “Governo de São Paulo cria comissão para propor critérios de indenização às vítimas de massacre em Suzano”; e “Vale começa a pagar indenizações pela tragédia com barragem em Brumadinho”.

É irrefutável que o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência …

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Publicado na Edição 289 Fevereiro 2019

Murray

Importância das relações Brasil-China

Eduardo Augusto: “A China só investe onde é bem-vinda”

Importância das relações Brasil-China

Eduardo Augusto Murray

As relações entre Brasil e China remontam a 1812, quando Maria I, rainha de Portugal, chamada de “Maria, a louca” e também de “a piedosa”, então no Brasil, importou trabalhadores chineses para trabalharem em uma plantação de chá no estado do Rio de Janeiro.

Décadas depois, em 1900, houve uma nova onda imigratória de chineses para o Brasil, desta vez para São Paulo.

Com a grande revolução chinesa de 1949, as relações formais entre Brasil e China foram interrompidas e apenas restabelecidas em 1974. Dois …

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Publicado na Edição 288 Janeiro 2019

Murray

As novas regras trabalhistas

Rosana: maior autonomia na relação de emprego

As novas regras trabalhistas

Rosana Mendes

Em face do disposto na Súmula 331 do TST, bem como de Instruções Normativas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vinha impondo restrições à terceirização das atividades consideradas preponderantes através dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, esse entendimento vinha trazendo prejuízo à classe trabalhadora, com perdas de garantias econômicas e de proteção no campo da saúde e higiene do trabalho.

O TST tem admitido a revisão do TAC inclusive quando houver sedimentação da jurisprudência que modifique as disposições de vontade constantes do termo. …

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Publicado na Edição 287 Dezembro 2018

Murray

A formação do nome empresarial

Alberto: elementos essenciais para que o empresário proteja o seu negócio

A formação do nome empresarial

Alberto Murray Neto

São duas as hipóteses de nomes empresariais existentes na legislação em vigor: (a) firma (e também firma social) e; (b) denominação social. Cada uma delas possui suas características peculiares quanto à sua formação e sua utilização.

Os artigos 1.156 e 1.157 do Código Civil definem como se dá composição da firma.

Já a denominação social se forma a partir de três elementos que lhe são característicos: (a) núcleo, (b) ramo de atividade e (c) tipo de sociedade. O núcleo é o elemento pelo qual a …

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Publicado na Edição 286 Novembro 2018

Murray

Sociedades limitadas de “grande porte” e a publicação de balanços

Alberto: dever exclusivo às sociedades por ações

Sociedades limitadas de “grande porte” e a publicação de balanços

Alberto Murray Neto

O Código Civil estabelece no artigo 1.078 que as sociedades por ele regidas devem, entre outras coisas, até o final do quarto mês subsequente ao fim do exercício social, “tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico”.

Para as sociedades empresárias, na prática, isso significa que até o final do mês de abril de cada ano (considerando o encerramento do exercício social em 31 de dezembro), devem realizar assembleia, ou reunião de quotistas, para deliberar sobre o …

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Publicado na Edição 285 Outubro 2018

Murray

A Inovação no Brasil

Garcez: há questões práticas que permanecem sem solução

A Inovação no Brasil

João Vítor Silva Garcez

A Lei de Inovação Tecnológica foi introduzida no Brasil em 2004, reconhecida como o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Este primeiro enquadramento legal para a inovação procurou estimular as parcerias entre poder público, a academia e o setor privado, apoiando inventores independentes, estimulando a inovação nas empresas e criando fundos de investimentos específicos, bem como ambientes especializados e cooperativos para a inovação.

Enquanto tudo isso, em teoria, soava bem, a aplicação dessas disposições foi uma história totalmente diferente. A criação de uma …

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Publicado na Edição 284 Setembro 2018

Murray

Terceirização da atividade principal

Edson: prevalece a questão relacionada à subordinação

Terceirização da atividade principal

Edson Mazieiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que é constitucional a terceirização de atividade-fim, fixando a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A terceirização era regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que representava um entendimento consolidado das cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria, e permitida apenas em serviços relacionados com a atividade-meio …

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Publicado na Edição 283 Agosto 2018

Murray

Acordo de leniência

Colnaghi: viabilizar a produção de provas pelas autoridades...

Acordo de leniência

Edmo Colnaghi Neves

A tradição jurídica brasileira, por muito tempo, foi avessa a quaisquer espécies de negociações entre o Poder Público e os cidadãos e empresas no que dizia respeito à aplicação de penalidades, diferentemente do que ocorria, por exemplo, no direito norte-americano, em que as negociações eram comuns. No início deste milênio, no entanto, a situação começou a mudar.

Na área de direito concorrencial foi criada a possibilidade de se firmar o chamado acordo de leniência, sob certas condições, por meio do qual empresas poderiam buscar a …

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Publicado na Edição 282 Julho 2018

Murray

A nova lei de proteção de dados

Murray Neto: direito à privacidade é um princípio constitucional basilar dos indivíduos

A nova lei de proteção de dados

Alberto Murray Neto

O Senado Federal aprovou e encaminhou para sanção presidencial Projeto de Lei que tramitava no Congresso há anos, que trata de questão extremamente relevante, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esse tipo de regramento já existe há muito tempo nas democracias mais avançadas. O intuito dessa legislação tem impacto direto e positivo na vida dos cidadãos e das empresas. Esse diploma legal normatizará a reunião, conservação, acúmulo, administração e divulgação de dados pessoais das pessoas para o mercado e para …

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Publicado na Edição 281 Junho 2018

Murray

Reforma Trabalhista

Ana Teresa: Reforma Trabalhista ainda sofrerá muitos questionamentos

Reforma Trabalhista

Ana Teresa Marino Galvão

Como tivemos a oportunidade de abordar em recente artigo, de fevereiro passado, sobre a “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017), esta somente foi publicada após promessa da Presidência da República de que os itens controversos seriam alterados por vetos presidenciais, na hora da sanção, ou por uma Medida Provisória.

Promessa feita, promessa cumprida através da MP nº 808, de 14/11/2017, a qual alterou a Lei nº 13.467/17 em vários pontos, como por exemplo: (i) proibição de estabelecer-se jornada 12×36 mediante acordo individual (ressalvado …

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Publicado na Edição 280 Maio 2018

Murray

Proteção de dados pessoais

Rosana: necessidade de edição de uma lei geral de proteção de dados

Proteção de dados pessoais

Rosana Mendes

Os desafios jurídicos sobre a proteção de dados pessoais têm se tornado mais recorrentes e sofisticados. Diversos países buscam criar um ecossistema regulatório para a construção de salvaguardas, protocolos e remédios para proteção do usuário. A elaboração recente do General Data Protection Regulation (GDPR) no contexto da União Europeia é apenas uma das muitas iniciativas que buscam lidar com o fenômeno em uma perspectiva global.

O atual regime de proteção à privacidade no Brasil não conta ainda com uma lei de proteção de dados pessoais que …

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Publicado na Edição 279 Abril 2018

Murray

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Breves considerações sobre Responsabilidade Civil

Ana Teresa Marino Galvão

O instituto da Responsabilidade Civil é voltado à reparação de danos causados por um indivíduo em decorrência do dever jurídico de abstenção da prática de atos que venham a causar lesão a direitos de outrem, quer decorrentes da prática de atos ilícitos, quer de atos que, embora não ofensivos à ordem jurídica, ainda assim venham a infringir a finalidade social visada pela norma.

A obrigação pode forçar uma pessoa a reparar, não apenas com a literal reposição do bem ofendido ao “status quo ante”, …

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Publicado na Edição 278 Março 2018

Murray

A importância do advogado no crescimento econômico do Brasil

Alberto: sem o exercício do advogado, não se cria desenvolvimento econômico sólido e seguro

A importância do advogado no crescimento econômico do Brasil

Alberto Murray Neto

Os prognósticos para a economia do Brasil em 2018 são de melhoria. E não há, nesta afirmação, qualquer conotação política. A observação é meramente técnica, lastreada na opinião de economistas apartidários e respeitados. O reordenamento da economia tem sido capaz de passar ao largo das convulsões políticas que o país enfrenta e isso é um excelente sinal. Os gravíssimos casos de corrupção não têm afetado a evolução econômica. As previsões do Banco Central para este exercício são de meta de inflação baixa e crescimento que …

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Publicado na Edição 277 Fevereiro 2018

Murray

Mudanças da Reforma Trabalhista

Ana Teresa: 100 alterações significativas na legislação

Mudanças da Reforma Trabalhista

Ana Teresa Marino Galvão

Muito se discute sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, com as alterações decorrentes da Medida Provisória nº 808/2017), que modifica não apenas o disposto na Lei nº 5.452/43 (CLT), mas também muito da legislação complementar. No total, são 100 alterações significativas na legislação, dentre elas questões como concessão de períodos de férias, jornada de trabalho, negociações salariais, trabalho de gestante, danos morais ou acordos para extinção do contrato de trabalho.

Além disso, cria novas modalidades de trabalho, como o trabalho intermitente, que é …

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