Edição 309Outubro 2020
Quinta, 29 De Outubro De 2020
Editorias

Publicado na Edição 309 Outubro 2020

Murray

Planos de saúde e cobertura no tratamento da Covid-19

Alberto: “É importante que a sociedade fique atenta aos seus direitos”

Planos de saúde e cobertura no tratamento da Covid-19

Alberto Murray Neto

A pandemia do novo coronavírus tem afetado milhões de brasileiros e muitos deles requerem tratamento hospitalar. Nos casos mais graves, o paciente fica internado por semanas e recebe diferentes tipos de medicamentos para combater os efeitos que a moléstia causa no organismo. Os médicos e hospitais não medem esforços para salvar as vidas dos enfermos. O volume de pessoas que têm sido internadas e que necessitam de tratamento intensivo é naturalmente dispendioso e isso acarreta elevação de custos para planos de saúde.

Recentemente viu-se um caso em que uma paciente, após internada por 20 dias em uma UTI, recuperada da doença, recebeu cobrança de cerca de R$ 20 mil por medicamento que não estaria coberto por seu plano de saúde. A alegação da seguradora era que aquele medicamento (Pentaglobin, que atua na defesa do organismo) não constava da bula como sendo aplicável ao tratamento do novo coronavírus.

Inconformada, a segurada ajuizou uma ação que foi distribuída à segunda Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros, em São Paulo. A juíza titular da Vara acolheu o pedido de concessão de tutela antecipada e reconheceu o direito da consumidora em ter o medicamento em questão pago pelo plano de saúde.

Acertadamente, a magistrada alegou em seu despacho que o tratamento aplicado, além de constar do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), não era experimental e que o uso daquele remédio significava um avanço da medicina para combater a doença.

Essa foi uma decisão importante para, em meio à pandemia, coibir atos abusivos eventualmente praticados por terceiros em face daqueles que têm necessitado de tratamento médico. É importante que a sociedade fique atenta aos seus direitos nesse momento difícil pelo qual o Brasil e o mundo estão passando.

Alberto Murray Neto é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Publicado na Edição 308 Setembro 2020

Murray

CDC e o e-commerce

Gelcy: CDC precisa de atualização para alcançar as novas modalidades de transações

CDC e o e-commerce

Gelcy Bueno Alves Martins

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos no último dia 11 de setembro. Durante esse período trouxe, sem dúvidas, respeito à dignidade, saúde e segurança do cidadão, bem como a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida. O maior e mais notável benefício do CDC, no entanto, foi o equilíbrio nas relações de consumo que, até então, não encontravam guarida na legislação pátria.

A lei criou regras de suma importância para as relações de consumo incluindo …

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Publicado na Edição 307 Agosto 2020

Fotos Murray

Registro público de empresas

Alberto e Isabella: “Possível usurpação de poderes”

Registro público de empresas

Alberto Murray Neto e Isabella Silva Machado

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, buscou simplificar as normas e diretrizes acerca do registro público de empresas no Brasil. Nota-se que, a partir da expedição desta Instrução, todos os manuais, as regras de operações societárias, de formação de nome empresarial, de assembleias realizadas à distância, dentre outras, encontram-se sintetizadas em um único instrumento, de forma a tornar o acesso a estas informações mais fácil …

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Publicado na Edição 306 Julho 2020

Murray

Transparência desde o início

Alberto: “Queremos inovar e resgatar a credibilidade do nosso Movimento Olímpico”

Transparência desde o início

Alberto Murray Neto

Em dezembro do ano passado discordei publicamente de duas questões no Comitê Olímpico do Brasil (COB): (a) a forma como a diretoria tentou emplacar uma reforma estatutária que regredia em quesitos de governança; e (b) a investigação da Kroll sobre licitação para contratação de serviços de informática, cujo imbróglio foi propositadamente escondido do Conselho de Administração, Conselho de Ética, Comissão de Atletas e Assembleia Geral. Não fosse o jornalismo investigativo, a sociedade nunca teria tomado ciência do fato.

Esses dois pontos, que considerei gravíssimos, aborreceram-me …

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Publicado na Edição 305 Junho 2020

Murray

RJET e impactos no Direito de Família e das Sucessões

Gelcy: “Suspensão da aplicação das normas não implica sua revogação ou alteração”

RJET e impactos no Direito de Família e das Sucessões

Gelcy Bueno Alves Martins

Foi publicada no Diário Oficial de 12 de junho a lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). A lei, em caráter transitório, institui as normas das relações de consumo, das locações de imóveis urbanos, dos condomínios edilícios, do regime concorrencial e do direito de famílias e sucessões enquanto durar o período pandêmico da Covid-19.

Neste estudo, no entanto, vamos nos ater aos impactos da lei, conhecida …

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Publicado na Edição 304 Maio 2020

Murray

Autonomia para as Confederações e valorização dos atletas

Alberto: “É necessário resgatar a plena credibilidade do Movimento Olímpico do Brasil”

Autonomia para as Confederações e valorização dos atletas

Alberto Murray Neto

O mundo do esporte vem passando por transformações profundas. É imperioso modernizar a forma de relacionamento entre o Comitê Olímpico, as Confederações desportivas e os atletas. É com esse objetivo que minha proposta de Agenda Positiva para a presidência do Comitê Olímpico do Brasil prevê como principais pilares a autonomia das Confederações e a valorização dos atletas.

É necessário, urgentemente, que seja aumentado o piso de recursos que são transferidos do Comitê Olímpico para as Confederações. A maioria delas chega ao final do ano em …

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Publicado na Edição 303 Abril 2020

Murray

Pandemia e os contratos

Isabella: preservar a negociação, o bom-senso e o equilíbrio

Pandemia e os contratos

Isabella Silva Machado

A pandemia de Covid-19 que vem alastrando-se pelo mundo desde novembro de 2019 gerará impactos imprevisíveis nos mais diversos setores da sociedade. Um dos pontos mais sensíveis e que deve ser analisado cautelosamente são os contratos, firmados nos mais diversos âmbitos – civis, imobiliários, consumeristas, dentre outros.

É sabido que a situação atual é singular e não foi antes enfrentada pelo mundo, em tamanha proporção. Por este motivo, juristas e demais especialistas no setor de atendimento ao público alegam que a negociação, o bom-senso e …

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Publicado na Edição 302 Março 2020

Murray

Lei da Liberdade Econômica

Isabella: “Fomentar o setor empresarial”

Lei da Liberdade Econômica

Isabella Silva Machado

As discussões acerca da importância e possibilidade de constituição de Sociedade Limitada Unipessoal iniciaram-se em 2013, ano em que foi apresentado o Projeto de Lei nº 6.698/2013, cujo objetivo era alterar o Código Civil de 2002 a fim de introduzir no ordenamento jurídico brasileiro este inovador modelo de sociedade.

Entretanto, foi somente em 2019, por meio da lei nº 13.874, a “Lei da Liberdade Econômica”, originada da MP 881/2019, que este modelo foi oficializado pela legislação, passando a ser devidamente regulamentado face às Juntas Comerciais …

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Publicado na Edição 301 Fevereiro 2020

Murray

Nem toda novidade é inovação

Paulo de Tarso: “Para inovar no Judiciário é preciso quebrar o conservadorismo do sistema”

Nem toda novidade é inovação

Paulo de Tarso Tannus

“Inovação” é palavra muito usada atualmente, notadamente nos setores de T.I., Marketing Digital e Inteligência Artificial. Infelizmente, quando um termo cai no modismo de linguagem, acaba por perder sua original significância e, consequentemente, é empregado a todo o momento em qualquer situação sem que nos atentemos se a realidade é condizente com o que a palavra pretende nominar.

Confunde-se muito “inovação” com algo novo, o que implica em uma técnica ou ferramenta nunca antes vista. Mas esse não é o cerne da ideia. Para …

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Publicado na Edição 300 Janeiro 2020

Murray

A humanização do Direito

Alberto: “Nada supera a relação pessoal entre advogado e cliente”

A humanização do Direito

Alberto Murray Neto

É inegável que o avanço da tecnologia está cada vez mais presente na vida dos advogados. A inteligência artificial proporciona inúmeros facilitadores aos escritórios de advocacia, que beneficiam o seu funcionamento e que militam, também, em favor do cliente. A advocacia não está ausente ao progresso da ciência.

Ainda assim, o direito é uma ciência humana. Por isso, nada supera a relação pessoal entre advogado e cliente, fator essencial para o sucesso da profissão.

A tecnologia empregada na prática da advocacia deve servir como assessoramento, …

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Publicado na Edição 299 Dezembro 2019

Murray

A China de todos nós

Paulo de Tarso: “Grande honra participar desse momento histórico de nossa nação”

A China de todos nós

Paulo de Tarso Tannus

A China é um país surpreendente. Nós, ocidentais, conhecemos os seus produtos, consumimos a sua tecnologia, muito embora saibamos pouco de sua filosofia de mercado.

Estivemos na cidade de Guangzhou, na província de Guangdong ou Cantão, um dos maiores polos comerciais da China continental, eleita pela revista Forbes, por três anos consecutivos, como a melhor região mercantil de todo o país.

O evento onde marcamos presença foi o “2019 Global Intelligent Industry Conference & Exposition”, juntamente com o “Global Innovative Technology Exchange Conference”.

Os …

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Publicado na Edição 298 Novembro 2019

Murray

Alterações na legislação trabalhista

Gelcy: “Espera-se que as mudanças facilitem...”

Alterações na legislação trabalhista

Gelcy Bueno Alves Martins

A Lei nº 13.874/2019, resultante da conversão da MP da Liberdade Econômica, já está em vigor. Ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. As novas medidas de desburocratização e simplificação constituem-se em norma geral de direito econômico.

As mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica são muitas: o fim dos alvarás para abrir empresas de baixo risco, os documentos públicos devem se tornar mais …

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Publicado na Edição 297 Outubro 2019

PRMurray

Terceirizando profissionais de TI

João Victor: corrigir deficiências na legislação trabalhista

Terceirizando profissionais de TI

João Victor Pan Alves

No ano de 2017 a Lei nº 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, entrou em vigor no Brasil e, com ela, alguns aspectos da relação entre empregado e empregador sofreram modificações. Dentre as alterações, um tema foi muito discutido e colocado em pauta durante os anos de vigência da legislação trabalhista anterior, a terceirização das atividades trabalhistas. A legislação anterior, revogada pela Reforma Trabalhista, estabelecia uma restrição quanto à terceirização da atividade econômica e trazia em sua redação que “contratante é a pessoa física ou …

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Publicado na Edição 296 Setembro 2019

Murray

MP 892/19 é boa para o Brasil

Alberto: “Grande avanço e acerto do governo federal”

MP 892/19 é boa para o Brasil

Alberto Murray Neto

Em 5 de agosto de 2019, o governo federal editou a Medida Provisória 892, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Essa MP modifica artigo da Lei nº 6.404/76 e autoriza que sociedades por ações, abertas, ou fechadas, passem a publicar seus atos societários e balanços financeiros no sítio da internet da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das próprias empresas …

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Publicado na Edição 295 Agosto 2019

Murray

Professor de Educação Física

Alberto: “Não haverá nação desenvolvida se a disciplina da Educação Física não for tratada pelos governos como prioridade”

Professor de Educação Física

Alberto Murray Neto

Dia 1º de setembro é o Dia do Professor de Educação Física. A prática do exercício físico está indissociavelmente ligada à história da humanidade. Em seus primórdios, o ser humano usava a força física como uma necessidade para sua própria sobrevivência. Com o avanço da civilização e quando o homem não mais precisou usar sua força física como meio de sobrevivência, como herança genética de seu passado, continuou sentindo necessidade de seguir lutando. E seguiu praticando exercícios físicos, desta vez com o objetivo de aprimorar …

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Publicado na Edição 294 Julho 2019

Murray

A reforma da Previdência

Alberto: “Reformar a Previdência Social é modernizar o sistema”

A reforma da Previdência

Alberto Murray Neto

A Previdência Social em vigor no Brasil foi projetada há muitos anos, quando a expectativa de vida era menor. Desde que foi elaborada, a expectativa de vida do brasileiro aumentou 30 anos. E isso gera um impacto econômico significativo, na medida em que a sociedade tem que remunerar o aposentado por muito mais tempo. Além disso, esse modelo antigo criou dispartes inaceitáveis, em que há vultosas aposentarias pagas ao setor público vis-à-vis o privado.

Para conseguir pagar a alta conta da Previdência o Estado é …

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Publicado na Edição 293 Junho 2019

Murray

Mudanças trazidas pela LGPD

Rosana: “Titular poderá solicitar acesso às informações que a empresa tem dele”

Mudanças trazidas pela LGPD

Rosana Gomes Mendes

A aplicação das regras impostas pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), vem trazendo inúmeras mudanças ao ambiente empresarial. Sancionada em agosto de 2018, a legislação regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil.

A crescente transformação digital das empresas e a aplicação do marco regulatório nacional e internacional em relação à proteção e à privacidade dos dados proporcionaram a oportunidade do posicionamento de um novo profissional no mercado, chamado de Data Protection Officer (DPO), cuja …

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Publicado na Edição 292 Maio 2019

Murray

Investimento estrangeiro direto

João Vítor: “Como regra geral, não há exigências legais mínimas de capital”

Investimento estrangeiro direto

João Vítor S. Garcez

Hoje, no Brasil, todos os investimentos feitos por estrangeiros devem ser registrados eletronicamente pelo portal do Banco Central, no chamado Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto, implementado pelo Bacen (RDE-IED). Os investimentos em dinheiro são registrados no valor da moeda estrangeira transferida para o Brasil e convertidos para reais como integralizados na data de entrada.

Embora um investimento in cash seja a forma mais comum de contribuição inicial, “ativos em espécie” também podem ser aportados por investidores estrangeiros em empresas brasileiras. No entanto, …

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Publicado na Edição 291 Abril 2019

Murray

A contratação de empregados portadores de deficiência

Edson: necessidade de avaliar os fatos impeditivos da contratação obrigatória

A contratação de empregados portadores de deficiência

Edson Mazieiro

A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, trata da questão do emprego das pessoas com deficiência no Brasil. O seu artigo 93 dispõe que a empresa que conta com 100 ou mais empregados está obrigada a reservar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O percentual varia de acordo com o número de empregados da empresa.

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, por meio das superintendências regionais do Trabalho de todo o Brasil …

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Publicado na Edição 290 Março 2019

Murray

O valor da perda de uma vida

João Vítor: “Algo que jamais deve ser negligenciado é a dor da perda”

O valor da perda de uma vida

João Vítor S. Garcez

Lê-se em diversos meios de imprensa, inúmeras manchetes acerca das duas principais tragédias que assolaram nosso país recentemente (Brumadinho e Suzano). Dentre essas notícias, chamam a atenção algumas contendo o seguinte teor: “Governo de São Paulo cria comissão para propor critérios de indenização às vítimas de massacre em Suzano”; e “Vale começa a pagar indenizações pela tragédia com barragem em Brumadinho”.

É irrefutável que o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência …

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