Edição 275Dezembro 2017
Sábado, 16 De Dezembro De 2017
Editorias

Publicado na Edição 275 Dezembro 2017

Ciclista poderá ter o veículo apreendido

Ciclista poderá ter o veículo apreendido

Agentes da CET-Santos desenvolveram em novembro ações educativas em pontos estratégicos, para conscientizar o ciclista que é irregular o trânsito pela calçada. Foi alertado que a calçada é para uso do pedestre, com o ciclista só podendo passar com a bike se não estiver montado e que em locais com ciclovia ele deve, obrigatoriamente, transitar nela e não pela via pública. Nas operações de fiscalização, que acontecerão em conjunto com a Guarda Municipal e a Polícia Militar, o ciclista flagrado em práticas irregulares terá o veículo apreendido e, para reavê-lo, precisará pagar taxa ou passar por curso gratuito oferecido pela CET sobre normas de trânsito e noções de cidadania.


Recicla Santos, que criou o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária, já multa quem não separar o lixo orgânico do reciclável. As multas podem chegar a R$ 10 mil para os geradores domésticos e R$ 50 mil para estabelecimentos que produzem grande quantidade de resíduos. Mais detalhes da lei, horários da Coleta Seletiva, como classificar os resíduos etc. no portal www.santos.sp.gov.br


Nova funcionalidade da Nota Fiscal Paulista atende reivindicação das instituições filantrópicas participantes do programa: os consumidores cadastrados poderão realizar a doação automática de seus cupons fiscais para a entidade de sua preferência. A opção deve ser ativada no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br e, após o login no sistema, clicar na aba Doação Automática > Escolher Instituição. Em seguida ao cadastro, os cupons fiscais de todas as compras em que o consumidor informar o CPF serão destinados à entidade assistencial escolhida de forma automática e gerarão créditos e bilhetes para a participação delas dos sorteios.


Já estão valendo os novos modelos para as certidões de nascimento, casamento e óbito, que, entre outras mudanças, instituem a obrigatoriedade do lançamento do CPF em todos os documentos, a permissão para a realização do registro de paternidade e/ou maternidade socioafetiva – homoafetiva ou heteroafetiva – direto em cartório e a regulamentação nacional do registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida, entre eles a barriga de aluguel. No campo naturalidade os pais poderão optar, no ato de registro, pela indicação do local de nascimento ou de residência da família como sendo a cidade natural do recém-nascido. Outra alteração é a inclusão de um quadro onde serão lançados os demais documentos, como RG, CNH, passaporte, e que poderão ser emitidos pelos Cartórios de Registro Civil, agora nominados como Ofícios da Cidadania.

CARTAS para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, e-mail: redacao@jornalperspectiva.com.br

Publicado na Edição 273 Outubro 2017

Consumidores trocam de operadora de telefonia fixa e móvel…

Consumidores trocam de operadora de telefonia fixa e móvel…

Impulsionada pela qualidade (?) dos serviços prestados, consumidores do Estado de São Paulo trocaram em nove anos, completados em setembro, quase 13 milhões de vezes de operadora de telefonia fixa e móvel sem alteração do número do telefone. No mesmo período, o país registrou cerca de 40 milhões de transferências. Segundo relatório da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABRTelecom), considerando apenas o terceiro trimestre deste ano, de julho a setembro, foi concluída 1,61 milhão de trocas de operadoras, sendo 387,86 mil (24%) por usuários de terminais fixos …

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Publicado na Edição 272 Setembro 2017

Pitch Gov.SP está com inscrições abertas até 15 de outubro

Pitch Gov.SP está com inscrições abertas até 15 de outubro

Segunda edição do programa Pitch Gov.SP está com inscrições abertas até 15 de outubro em busca de soluções de jovens empresas para desafios da administração pública do Estado de São Paulo. Serão selecionadas 16 startups para enfrentar 42 desafios em oito áreas: Educação, Estatística e Análise de Dados, Finanças Públicas, Habitação, Saneamento e Energia, Saúde, Transparência e Transportes. Podem participar empresas ou entidades com cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) há menos de sete anos. Acesse www.pitchgov.sp.gov.br


Secretaria estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência forneceu equipamentos de

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Publicado na Edição 271 Agosto 2017

Workshop debate exposição na Internet

Workshop debate exposição na Internet

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) promoverão o Workshop “Impactos da exposição de crianças e adolescentes na Internet”, em 18 de setembro, em São Paulo, para pesquisadores, educadores, advogados, psicólogos, pais e responsáveis, além de demais interessados em debater o tema. Inscrições gratuitas em http://workshopexposicaonainternet.nic.br


Coordenadoria de Assistência Judiciária (Cadoj) da Prefeitura de Santos ampliou o atendimento ao cidadão e, além da unidade da Praça José Bonifácio, 50, 2º andar, no Centro (com expediente de segunda a …

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Publicado na Edição 270 Julho 2017

Lei auxilia investigação de crime sexual infantil

Lei auxilia investigação de crime sexual infantil

Importante alteração realizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei Federal nº 13.441/2017, prevê a infiltração de agentes de Polícia na internet com o objetivo de investigar crime sexual infantil. Segundo dados do Disque 100, o Estado de São Paulo recebeu 2.300 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2016. Com relação ao grooming (assédio sexual na internet) e sexting (troca de fotos e vídeos de nudez, eróticas ou pornográficas na internet), há 80 denúncias no Estado, num universo de 2.599, …

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Publicado na Edição 269 Junho 2017

35 empresas notificadas pela Fundação Procon-SP

35 empresas notificadas pela Fundação Procon-SP

Fundação Procon-SP notificou 35 empresas – entre as quais, Abril, Folha da Manhã, os bancos BMG, Bradesco, Citibank, Pan, Safra, Santander, Votorantim, Caixa, Itau Unibanco… – por desrespeito à Lei de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei nº 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.921/08). As empresas responderão a processo administrativo e poderão ser multadas em até R$ 9.123.604. Desde abril de 2009, o consumidor do Estado de São Paulo pode escolher se quer ou não receber ligações telefônicas que ofereçam produtos e serviços. Procon-SP oferece …

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Publicado na Edição 268 Maio 2017

Crise diminui a inadimplência do consumidor

Crise diminui a inadimplência do consumidor

As adversidades na economia nos últimos dois anos geraram cautela nas famílias, inibindo o consumo e consequentemente contribuindo para a diminuição da inadimplência do consumidor, que atingiu queda de 9,1% em abril, de acordo com dados nacionais dessazonalizados da Boa Vista SCPC. Já na avaliação acumulada em 12 meses (maio de 2016 até abril passado em relação aos 12 meses antecedentes) houve retração 4,6%. Na avaliação acumulada no ano, a inadimplência caiu 1,7%. Já quando comparado o resultado de abril contra o mesmo mês de 2016 houve diminuição …

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Publicado na Edição 267 Abril 2017

1.636.179 veículos apresentam débitos do IPVA

1.636.179 veículos apresentam débitos do IPVA

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 1.636.179 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes ao exercício de 2016 para os veículos com final de placa 9 e 0 e remanescentes dos exercícios de 2012 a 2015 de todas as placas, totalizando 2.429.888 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que somam R$ 523.731.914,28. Mais informações pelo telefone 0800-170110 e pelo canal Fale Conosco, no www.portal.fazenda.sp.gov.br


Duas das maiores entidades sindicais internacionais de …

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Publicado na Edição 266 Março 2017

Lei federal estabelece cobrança de gorjeta

Lei federal estabelece cobrança de gorjeta

Estabelecida pela lei federal nº 13.419, a cobrança de 10% sobre o serviço prestado, a tradicional gorjeta, passará a integrar de fato a remuneração do trabalhador do setor de turismo, hotelaria, bares e restaurantes, por anotação na Carteira de trabalho e no contracheque do funcionário, com reflexos nas férias, 13º salário e Fundo de Garantia. Em vigor a partir de 60 dias desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de março, a lei também prevê a celebração de acordo ou Convenção Coletiva para sua implementação.…

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Publicado na Edição 265 Fevereiro 2017

Fundação Procon-SP aplica multas de mais de R$ 4 milhões

Fundação Procon-SP aplica multas de mais de R$ 4 milhões

Totalizando multas de mais de R$ 4 milhões, a AES – Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (R$ 3.764.740), a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (R$ 307.645) e a MetLife Planos Odontológicos Ltda. (R$ 44.392) foram autuadas pela Fundação Procon-SP por cobranças irregulares de seguros de vida e planos odontológicos na conta de energia elétrica. As três empresas também terão que devolver em dobro todos os valores cobrados indevidamente aos consumidores, seja em crédito na próxima conta de energia ou em depósito bancário. As gravações apresentadas …

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Publicado na Edição 264 Janeiro 2017

Quatro canais para obtenção de dados públicos

Quatro canais para obtenção de dados públicos

Cada vez mais aprimorando o acesso ao cidadão, a Prefeitura de Santos informa que a obtenção de dados públicos pode ser feita por meio de quatro canais: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), acessível no portal Cidade Aberta, em www.santos.sp.gov.br/cidadeaberta, onde estão detalhadas todas as formas de acesso às informações, estatísticas, dúvidas frequentes e campo para cadastro e solicitação do pedido; envio de e-mail para transparencia@santos.sp.gov.br; presencialmente no Poupatempo, na Rua João Pessoa, 246, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, ou sábado, das …

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Publicado na Edição 263 Dezembro 2016

Procons preocupados com mudanças anunciadas pela ANAC

Procons preocupados com mudanças anunciadas pela ANAC

Procons do país expressaram preocupação com as mudanças anunciadas pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), em relação aos direitos dos usuários de transporte aéreo. Se adotadas, as regras significarão retrocesso nos direitos dos consumidores, pois permitirão que as empresas deixem de prestar assistência em caso de cancelamento ou atrasos nos voos, quando os mesmos ocorrerem em razão de caso fortuito ou força maior e ultrapassem 24 horas. Outro ponto questionado é a cobrança pelo despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais, que passará a ocorrer de forma …

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Publicado na Edição 262 Novembro 2016

Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, garantiu os direitos políticos de um jovem de 28 anos, que sofre de esquizofrenia e dependência química. Na ação de interdição ajuizada pela mãe visando ser nomeada curadora, o magistrado determinou a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a fim de restringir os direitos políticos do jovem. Contudo, após recurso da Defensoria Pública de São Paulo, argumentando que a curatela afeta unicamente os direitos de natureza patrimonial e negocial e não …

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Publicado na Edição 261 Outubro 2016

Recall é procurado por apenas 12,82%

Recall é procurado por apenas 12,82%

Levantamento da Fundação Procon-SP, com base no Banco de Dados de Recall, constatou que apenas 12,82% dos veículos chamados nas campanhas realizadas no 1º semestre deste ano compareceram às concessionárias para realizar os reparos que envolvem risco de acidentes. O dado preocupa, pois os recalls somente são realizados em casos de defeitos que colocam em risco a saúde e a segurança do consumidor. A baixa procura se deve tanto pelas fracas campanhas realizadas pelas montadoras quanto pela falta de informação dos consumidores, avalia o Procon-SP.


 

A Cnova …

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Publicado na Edição 260 Setembro 2016

Aumenta em Santos venda de cigarros ilegais

Aumenta em Santos venda de cigarros ilegais

O volume de cigarros ilegais vendidos em Santos cresceu 60% entre 2010 e 2015, de acordo com o Ibope Inteligência, uma situação pior que a média do estado de São Paulo, cujo crescimento foi de 47% no volume de cigarros contrabandeados de origem paraguaia. Há quem entenda que entre as causas estão os reajustes dos impostos que incidem sobre esses produtos (o que para muitos ainda é muito pouco se comparado com os prejuízos que o tabagismo causa à saúde pública!) e a negligência dos governos em proteger …

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Publicado na Edição 259 Agosto 2016

A comissão de corretagem na compra da casa própria

A comissão de corretagem na compra da casa própria

Marco Aurélio Luz, presidente da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (Amspa), divulgou nota para repudiar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem na compra da casa própria. “Nós, representantes dos mutuários, acreditamos não ser justo que o comprador arque com taxas de 6% a 8% do valor do imóvel para quitar os honorários de um serviço que foi o vendedor que contratou”, diz o documento, ao frisar que a decisão “é um …

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Publicado na Edição 258 Julho 2016

Pampulha reconhecido como Patrimônio da Humanidade!

Pampulha reconhecido como Patrimônio da Humanidade!

Em meio às comemorações pelo reconhecimento do conjunto arquitetônico da Pampulha como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, o Instituto MRV oficializou parceria com o Projeto Conhecer para Cuidar que desenvolve atividades para despertar na sociedade o interesse pela memória e pelo cuidado com o patrimônio histórico e cultural do Brasil. De 8 de agosto a 10 de setembro, o Instituto sem fins lucrativos fundado pela MRV Engenharia patrocinará oficinas para crianças de montagem de maquetes de bens tombados do conjunto arquitetônico da Pampulha.

 


O governador Geraldo Alckmin …

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Publicado na Edição 257 Junho 2016

Para que o Greenpeace reveja posição contrária a transgênicos…

Para que o Greenpeace reveja posição contrária a transgênicos…

Ganhadores do Prêmio Nobel se organizaram para manifestar publicamente apoio aos transgênicos e pedir ao Greenpeace que reveja seu posicionamento contrário aos organismos geneticamente modificados (OGM). Até o momento, 110 laureados com o Nobel assinaram o documento, que pede que a Ong e seus apoiadores “reexaminem a experiência de agricultores e consumidores em todo o mundo com lavouras e alimentos modificados por meio da biotecnologia, reconheçam os pareceres da comunidade científica e das agências reguladoras e abandonem a campanha contra os OGM em geral, principalmente contra o arroz …

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Publicado na Edição 256 Maio 2016

CRC integra 2.821 cartórios no país

CRC integra 2.821 cartórios no país

Envolvendo a integração de 2.821 cartórios em cinco regiões do país, os 836 cartórios de Registro Civil de São Paulo, presentes em todos os municípios e distritos do Estado, já podem solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Piauí, Acre e Amapá, através da Central de Informações do Registro Civil (CRC). Em breve, Sergipe também fará parte do sistema. Além de presencial no cartório mais próximo, a solicitação pode ser feita pelo …

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Publicado na Edição 255 Abril 2016

“Ouvir é respeitar”

“Ouvir é respeitar”

Das 494.319 manifestações registradas pelas 358 ouvidorias das Secretarias de Estado de São Paulo e respectivos órgãos vinculados, 353.335, ou 71,5%, foram solucionadas, revela o relatório semestral (1º de julho a 31 de dezembro de 2015) da Rede Paulista de Ouvidoria. “Ouvir é respeitar”, sintetiza o ouvidor geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro: “Convidamos todos os cidadãos a utilizar o serviço prestado pelas ouvidorias e assim ajudar a melhorar os serviços públicos”. Acesse www.ouvidoriageral.sp.gov.br


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