CONSUMIDOR & CIDADANIA – Jornal Perspectiva
Edição 282Julho 2018
Quarta, 22 De Agosto De 2018
Editorias

Publicado na Edição 282 Julho 2018

Luiz Carlos Ferraz

3,13 milhões de transferências entre operadoras de telefonia!

3,13 milhões de transferências entre operadoras de telefonia!

Relatório da entidade administradora da portabilidade numérica, a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), revela que entre janeiro e junho passado foram concluídas 3,13 milhões de transferências entre operadoras de telefonia fixa e móvel foram efetivadas no País sem alteração do número de identificação do usuário, sendo 711,78 mil (23%) por solicitação de usuários de serviço fixo e 2,42 milhões (77%) do serviço móvel.


Nos cinco finais de semana de setembro, a Secretaria da Cultura do Estado realiza a Jornada do Patrimônio 2018, visando valorizar a história paulista, aproximar o público de patrimônios históricos e culturais e incrementar o potencial turístico por meio de visitas guiadas a patrimônios edificados e roteiro de passeios e atividades pelas cidades.


Legião da Boa Vontade (LBV) realiza a campanha “Fiz um gol pela infância brasileira!”, que visa mobilizar doações para a manutenção dos programas socioeducacionais que a instituição realiza em todo o país. Essas ações oferecem educação, cultura, saúde, alimentação e capacitação profissional, melhorando as condições de vida de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de pobreza. Com adesão de vários jogadores e ídolos do esporte, a campanha recebe doações pelo site www.lbv.org/digasim


LKD Comércio Eletrônico S/A (www.lojaskd.com.br) obteve decisão favorável ao processo de recuperação judicial junto à Justiça do Paraná, informa a Fundação Procon-SP. A empresa atua no varejo de móveis residenciais desde 1997 e a partir de 2016 começou a enfrentar problemas. Só neste ano foram mais de 1.900 reclamações junto ao órgão paulista. A partir de agora estão suspensas todas as ações ou execuções contra a LKD, o que não anula os direitos do credor e, especialmente, do consumidor que deverá ser informado sobre os créditos devidos pelo administrador judicial. Mais em http://recuperacaojudiciallojaskd.com.br ou com o administrador judicial Lincoln Taylor Ferreira pelo telefone (41) 3276.8937.


Praia Grande sedia em 15 de setembro o 1º Congresso do Instituto Cultural Lourenço Castanho (Icloc) de Práticas na Sala de Aula da Região Metropolitana da Baixada Santista, com inscrição de educadores até 12 de agosto. Evento visa socializar as atividades desenvolvidas pelos docentes, coordenadores e gestores com intuito de contribuir com a melhoria da educação da região.

CARTAS para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, e-mail: redacao@jornalperspectiva.com.br

Publicado na Edição 281 Junho 2018

Luiz Carlos Ferraz

Inscrições abertas a editais do ProAC

Inscrições abertas a editais do ProAC

Inscrições abertas até 4 e 5 de julho, pelo site www.proac.sp.gov.br, para os editais de Literatura do Programa de Ação Cultural (ProAC), da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, que contemplará 54 projetos destinados a pessoas físicas e 10 destinados a pessoas jurídicas, com prêmios de R$ 20 mil a R$ 40 mil, sendo que 50% dos selecionados, no mínimo, serão proponentes da Grande São Paulo, interior e litoral.


Os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar a …

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Publicado na Edição 280 Maio 2018

Luiz Carlos Ferraz

Quero Bolsa oferece 21 mil bolsas!

Quero Bolsa oferece 21 mil bolsas!

Quem pretende ingressar no ensino superior no segundo semestre já pode consultar a disponibilidade de bolsas de estudo no aplicativo Quero Bolsa, que oferece 21 mil bolsas em 15 faculdades privadas da Baixada Santista. Válido até o final do curso, o benefício pode chegar a 75% de desconto nas mensalidades de graduação e pós-graduação, nas modalidades presencial e a distância (EaD). Em Santos, a ociosidade atual é de 57% nos 209 cursos superiores cadastrados pelo Ministério da Educação (MEC), segundo levantamento feito pelo Quero Bolsa com base em …

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Publicado na Edição 279 Abril 2018

Luiz Carlos Ferraz

Mais de 1,5 milhão de migrações entre operadoras de telefonia

Mais de 1,5 milhão de migrações entre operadoras de telefonia

Nos primeiros três meses do ano mais de 1,5 milhão de migrações entre operadoras de telefonia fixa e móvel foram registradas pela ABR Telecom, a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações. A portabilidade numérica possibilita ao usuário de telefonia fixa e móvel a realização de transferências de operadoras de telefonia sem alteração do número de identificação do telefone, desde que dentro do mesmo serviço – móvel para móvel ou fixo para fixo – e na área de cobertura do mesmo DDD. Foram 362,19 mil (23%) usuários de telefonia …

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Publicado na Edição 278 Março 2018

Luiz Carlos Ferraz

Looks para pessoas com deficiência

Looks para pessoas com deficiência

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Concurso Moda Inclusiva, destinado a estudantes de cursos técnicos, universitários e profissionais das áreas de moda e saúde não só do Brasil, mas de todo o mundo. O concurso é uma iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e tem o objetivo de produzir looks para pessoas com deficiência. Os 20 melhores trabalhos inscritos serão apoiados com tecido para a confecção das roupas e participarão do desfile final em um grande evento no final do …

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Publicado na Edição 277 Fevereiro 2018

Luiz Carlos Ferraz

Cooperação foca pessoas desaparecidas

Cooperação foca pessoas desaparecidas

Considerando que nos últimos 10 anos 700 mil pessoas foram registradas como desaparecidas no Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram em fevereiro acordo para a ampliação do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid), cujo objetivo é estabelecer cooperação técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas e apoio mútuo às atividades de interesse comum de sistematização dos procedimentos de comunicações e registros de notícias de pessoas desaparecidas e/ou vítimas de tráfico de seres humanos.


Dez organizações da …

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Publicado na Edição 276 Janeiro 2018

Luiz Carlos Ferraz

Crescimento profissional em 2018

Crescimento profissional em 2018

Sugerindo o curso L2 de Auto Liderança Transformadora, de 9 a 11 de março, no Hotel Fazenda Guararema, no interior do Estado de São Paulo, a palestrante Luciana Passadori enumerou seis orientações para o crescimento profissional em 2018: eleve a autoestima e tenha confiança em si mesmo; aumente sua capacidade de quebrar paradigmas; aumente sua capacidade de produzir melhores resultados; expanda a forma como lida com os padrões emocionais e adquira técnicas para ressignificá-los; melhore a capacidade de adaptação e pró-atividade; e aumente a capacidade de liderança e …

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Publicado na Edição 275 Dezembro 2017

Luiz Carlos Ferraz

Ciclista poderá ter o veículo apreendido

Ciclista poderá ter o veículo apreendido

Agentes da CET-Santos desenvolveram em novembro ações educativas em pontos estratégicos, para conscientizar o ciclista que é irregular o trânsito pela calçada. Foi alertado que a calçada é para uso do pedestre, com o ciclista só podendo passar com a bike se não estiver montado e que em locais com ciclovia ele deve, obrigatoriamente, transitar nela e não pela via pública. Nas operações de fiscalização, que acontecerão em conjunto com a Guarda Municipal e a Polícia Militar, o ciclista flagrado em práticas irregulares terá o veículo apreendido e, …

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Publicado na Edição 273 Outubro 2017

Luiz Carlos Ferraz

Consumidores trocam de operadora de telefonia fixa e móvel…

Consumidores trocam de operadora de telefonia fixa e móvel…

Impulsionada pela qualidade (?) dos serviços prestados, consumidores do Estado de São Paulo trocaram em nove anos, completados em setembro, quase 13 milhões de vezes de operadora de telefonia fixa e móvel sem alteração do número do telefone. No mesmo período, o país registrou cerca de 40 milhões de transferências. Segundo relatório da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABRTelecom), considerando apenas o terceiro trimestre deste ano, de julho a setembro, foi concluída 1,61 milhão de trocas de operadoras, sendo 387,86 mil (24%) por usuários de terminais fixos …

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Publicado na Edição 272 Setembro 2017

Luiz Carlos Ferraz

Pitch Gov.SP está com inscrições abertas até 15 de outubro

Pitch Gov.SP está com inscrições abertas até 15 de outubro

Segunda edição do programa Pitch Gov.SP está com inscrições abertas até 15 de outubro em busca de soluções de jovens empresas para desafios da administração pública do Estado de São Paulo. Serão selecionadas 16 startups para enfrentar 42 desafios em oito áreas: Educação, Estatística e Análise de Dados, Finanças Públicas, Habitação, Saneamento e Energia, Saúde, Transparência e Transportes. Podem participar empresas ou entidades com cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) há menos de sete anos. Acesse www.pitchgov.sp.gov.br


Secretaria estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência forneceu equipamentos de

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Publicado na Edição 271 Agosto 2017

Luiz Carlos Ferraz

Workshop debate exposição na Internet

Workshop debate exposição na Internet

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) promoverão o Workshop “Impactos da exposição de crianças e adolescentes na Internet”, em 18 de setembro, em São Paulo, para pesquisadores, educadores, advogados, psicólogos, pais e responsáveis, além de demais interessados em debater o tema. Inscrições gratuitas em http://workshopexposicaonainternet.nic.br


Coordenadoria de Assistência Judiciária (Cadoj) da Prefeitura de Santos ampliou o atendimento ao cidadão e, além da unidade da Praça José Bonifácio, 50, 2º andar, no Centro (com expediente de segunda a …

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Publicado na Edição 270 Julho 2017

Luiz Carlos Ferraz

Lei auxilia investigação de crime sexual infantil

Lei auxilia investigação de crime sexual infantil

Importante alteração realizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei Federal nº 13.441/2017, prevê a infiltração de agentes de Polícia na internet com o objetivo de investigar crime sexual infantil. Segundo dados do Disque 100, o Estado de São Paulo recebeu 2.300 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2016. Com relação ao grooming (assédio sexual na internet) e sexting (troca de fotos e vídeos de nudez, eróticas ou pornográficas na internet), há 80 denúncias no Estado, num universo de 2.599, …

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Publicado na Edição 269 Junho 2017

Luiz Carlos Ferraz

35 empresas notificadas pela Fundação Procon-SP

35 empresas notificadas pela Fundação Procon-SP

Fundação Procon-SP notificou 35 empresas – entre as quais, Abril, Folha da Manhã, os bancos BMG, Bradesco, Citibank, Pan, Safra, Santander, Votorantim, Caixa, Itau Unibanco… – por desrespeito à Lei de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei nº 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.921/08). As empresas responderão a processo administrativo e poderão ser multadas em até R$ 9.123.604. Desde abril de 2009, o consumidor do Estado de São Paulo pode escolher se quer ou não receber ligações telefônicas que ofereçam produtos e serviços. Procon-SP oferece …

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Publicado na Edição 268 Maio 2017

Luiz Carlos Ferraz

Crise diminui a inadimplência do consumidor

Crise diminui a inadimplência do consumidor

As adversidades na economia nos últimos dois anos geraram cautela nas famílias, inibindo o consumo e consequentemente contribuindo para a diminuição da inadimplência do consumidor, que atingiu queda de 9,1% em abril, de acordo com dados nacionais dessazonalizados da Boa Vista SCPC. Já na avaliação acumulada em 12 meses (maio de 2016 até abril passado em relação aos 12 meses antecedentes) houve retração 4,6%. Na avaliação acumulada no ano, a inadimplência caiu 1,7%. Já quando comparado o resultado de abril contra o mesmo mês de 2016 houve diminuição …

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Publicado na Edição 267 Abril 2017

Luiz Carlos Ferraz

1.636.179 veículos apresentam débitos do IPVA

1.636.179 veículos apresentam débitos do IPVA

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 1.636.179 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes ao exercício de 2016 para os veículos com final de placa 9 e 0 e remanescentes dos exercícios de 2012 a 2015 de todas as placas, totalizando 2.429.888 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que somam R$ 523.731.914,28. Mais informações pelo telefone 0800-170110 e pelo canal Fale Conosco, no www.portal.fazenda.sp.gov.br


Duas das maiores entidades sindicais internacionais de …

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Publicado na Edição 266 Março 2017

Luiz Carlos Ferraz

Lei federal estabelece cobrança de gorjeta

Lei federal estabelece cobrança de gorjeta

Estabelecida pela lei federal nº 13.419, a cobrança de 10% sobre o serviço prestado, a tradicional gorjeta, passará a integrar de fato a remuneração do trabalhador do setor de turismo, hotelaria, bares e restaurantes, por anotação na Carteira de trabalho e no contracheque do funcionário, com reflexos nas férias, 13º salário e Fundo de Garantia. Em vigor a partir de 60 dias desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de março, a lei também prevê a celebração de acordo ou Convenção Coletiva para sua implementação.…

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Publicado na Edição 265 Fevereiro 2017

Luiz Carlos Ferraz

Fundação Procon-SP aplica multas de mais de R$ 4 milhões

Fundação Procon-SP aplica multas de mais de R$ 4 milhões

Totalizando multas de mais de R$ 4 milhões, a AES – Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (R$ 3.764.740), a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (R$ 307.645) e a MetLife Planos Odontológicos Ltda. (R$ 44.392) foram autuadas pela Fundação Procon-SP por cobranças irregulares de seguros de vida e planos odontológicos na conta de energia elétrica. As três empresas também terão que devolver em dobro todos os valores cobrados indevidamente aos consumidores, seja em crédito na próxima conta de energia ou em depósito bancário. As gravações apresentadas …

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Publicado na Edição 264 Janeiro 2017

Luiz Carlos Ferraz

Quatro canais para obtenção de dados públicos

Quatro canais para obtenção de dados públicos

Cada vez mais aprimorando o acesso ao cidadão, a Prefeitura de Santos informa que a obtenção de dados públicos pode ser feita por meio de quatro canais: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), acessível no portal Cidade Aberta, em www.santos.sp.gov.br/cidadeaberta, onde estão detalhadas todas as formas de acesso às informações, estatísticas, dúvidas frequentes e campo para cadastro e solicitação do pedido; envio de e-mail para transparencia@santos.sp.gov.br; presencialmente no Poupatempo, na Rua João Pessoa, 246, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, ou sábado, das …

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Publicado na Edição 263 Dezembro 2016

Luiz Carlos Ferraz

Procons preocupados com mudanças anunciadas pela ANAC

Procons preocupados com mudanças anunciadas pela ANAC

Procons do país expressaram preocupação com as mudanças anunciadas pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), em relação aos direitos dos usuários de transporte aéreo. Se adotadas, as regras significarão retrocesso nos direitos dos consumidores, pois permitirão que as empresas deixem de prestar assistência em caso de cancelamento ou atrasos nos voos, quando os mesmos ocorrerem em razão de caso fortuito ou força maior e ultrapassem 24 horas. Outro ponto questionado é a cobrança pelo despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais, que passará a ocorrer de forma …

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Publicado na Edição 262 Novembro 2016

Luiz Carlos Ferraz

Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, garantiu os direitos políticos de um jovem de 28 anos, que sofre de esquizofrenia e dependência química. Na ação de interdição ajuizada pela mãe visando ser nomeada curadora, o magistrado determinou a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a fim de restringir os direitos políticos do jovem. Contudo, após recurso da Defensoria Pública de São Paulo, argumentando que a curatela afeta unicamente os direitos de natureza patrimonial e negocial e não …

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