Edição 269Junho 2017
Quinta, 29 De Junho De 2017
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Publicado na Edição 248 Setembro 2015

R$ 1 milhão por jornadas excessivas!

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ajuizou ação civil pública contra a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais por submeter dezenas de empregados a jornadas além do limite legal e pelo não pagamento de horas extras, atraso de salários e não recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O órgão pede R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos. A investigação que resultou na ação partiu de denúncia sigilosa recebida pelo órgão em 2012. O MPT, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), concluiu após o inquérito civil que operadores de teleatendimento realizavam horas extras frequentemente e, em certos casos, ultrapassavam as duas horas máximas delimitadas por lei. A empresa também atrasou parte dos salários, deixando de pagar integralmente os empregados até o 5º dia útil, e não recolheu ao FGTS mais de R$ 1,2 milhão. Outra irregularidade estava no vale-transporte, que mesmo pago em dinheiro não era computado como salário, contrariando a legislação e reduzindo a base de cálculo para diversos benefícios trabalhistas.

A Porto Seguro se recusou a analisar a proposta de acordo do MPT, em que se comprometeria a regularizar a situação, alegando que as situações relatadas seriam “esporádicas”. Entretanto, segundo a procuradora do Trabalho Andréa Tertuliano, responsável pela ação, uma primeira fiscalização constatou que 551 trabalhadores estavam sendo prejudicados. Já na segunda auditoria, foram flagradas 345 operadoras de teleatendimento trabalhando em excesso de jornada. Segundo Andréa, existem cerca de 320 ações trabalhistas contra a empresa tramitando no Tribunal Regional do Trabalho na 2ª região (TRT2). As decisões judiciais não são favoráveis: “Verificamos várias sentenças condenando a Porto Seguro ao pagamento de horas extras”, diz, ao frisar que o excesso de jornada pode fazer com que os trabalhadores desenvolvam fadiga crônica.