Nova regra fiscal anunciada pelo governo inclui os mais pobres no Orçamento
As regras do novo arcabouço fiscal, anunciadas ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criam condições para o Brasil atrair investimentos e voltar a crescer de forma sustentável, com estabilidade e previsibilidade, ao mesmo tempo em que executa as políticas de combate à fome e reparação social.
Em nota oficial, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) afirmou que entende como uma medida necessária e urgente a implantação do novo arcabouço fiscal: “A nova regra pode trazer equilíbrio às contas públicas no longo prazo e esta é uma condição essencial para que tenhamos juros baixos de forma sustentável e novos investimentos, garantindo a geração de empregos”.
Isaac Sidney, presidente da Febraban, declarou que a Federação Brasileira de Bancos considera positivo o conjunto de medidas anunciadas pela equipe econômica sobre as premissas do novo arcabouço fiscal, antecipando-se, inclusive, ao prazo estabelecido pela emenda constitucional 126 (PEC da Transição): “Trata-se de um passo importante e meritório, pois procura combinar as prioridades sociais do país com o necessário controle da expansão dos gastos públicos”.
“O teto de gastos está sendo substituído por uma regra que procura sanar o que identificamos como deficiências das regras anteriores. É uma possibilidade concreta de criar uma base fiscal sólida. Na hora que resolver, vamos ter horizonte de desenvolvimento econômico e social”, explicou Haddad.
As medidas, segundo o ministro, darão condições para que o governo ponha em prática a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de incluir os mais pobres no Orçamento e os mais ricos no Imposto de Renda. O conjunto de regras busca reduzir a inflação, estimular o investimento privado e garantir a retomada de investimentos nacionais e internacionais.
Com o novo arcabouço fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1%. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros.
Para alcançar essa meta, o governo planeja equacionar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses. Segundo o ministro Haddad, essa medida busca corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país.
“O teto de gastos está sendo substituído hoje por uma regra que procura sanar o que nós identificamos como deficiências das regras anteriores até aqui. (…) É uma possibilidade concreta de, a partir dessa regra, criar uma base fiscal sólida. Na hora que resolver, vamos ter horizonte de desenvolvimento econômico e social”, disse Haddad, durante entrevista coletiva no Ministério da Fazenda. Segundo ele, as medidas anunciadas não são uma bala de prata, mas o começo de uma jornada, um plano de voo para consertar a economia brasileira.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, definiu o novo arcabouço fiscal como crível. “Pelo lado do Orçamento, posso afirmar, depois dos primeiros números já checados, que essa regra fiscal é crível. Ela é possível e temos condições de cumpri-la com as metas estabelecidas. E por que isso? Porque tem flexibilidade, tem bandas e permite que façamos ajustes. Sob a ótica do planejamento e orçamento, estamos absolutamente tranquilos”, disse a ministra. Ela enfatizou a necessidade de conciliar o zelo com as contas públicas e o objetivo principal de cuidar do social.
A apresentação foi feita em conjunto com três secretários da Fazenda: Gabriel Galípolo (Executivo), Rogério Ceron (Tesouro Nacional) e Guilherme Mello (Política Econômica). A previsão é de que texto seja enviado para apreciação do Congresso Nacional na próxima semana.
O novo arcabouço fiscal prevê mecanismos de ajustes para o governo lidar com as situações adversas e permitir redução da dívida pública. O fato de o aumento da despesa estar limitado a 70% do aumento da receita – a base de cálculo é o orçamento do ano anterior – já assegura uma economia de receita para reduzir o déficit até zerá-lo em 2024.
Em vez de teto de gasto, há um mecanismo de bandas com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5%, chamado de movimento anticíclico. Em eventuais situações de crise, não pode ser inferior a 0,6%. Em contexto de aumento da arrecadação e receita, limitada a 2,5%. O Fundeb e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites.
“Você faz um colchão na fase boa para poder usar na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Você dá segurança, não só para o empresário que quer investir, mas para famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais”, resumiu o ministro.
Dez pontos da nova regra fiscal
. Permite incluir os mais pobres de volta ao Orçamento
. Esforço para levar as contas públicas para o azul em 2025
. Mínimos constitucionais de educação e saúde ficam garantidos
. Limita crescimento do gasto a 70% da alta na receita
. Recompõe a base econômica com responsabilidade fiscal e social
. Atração de investimentos internacionais
. Estímulo ao investimento privado
. Recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais
. Mais espaço para investimento público
. Mira a redução de juros da dívida pública.
De acordo com Haddad, o caminho proposto anda de forma paralela à Reforma Tributária, outro projeto prioritário para o governo federal. Ele não prevê criação de novos tributos ou aumentar os já existentes, mas criar um modelo mais justo e eficiente e corrigir distorções que deixam de fora do sistema tributário muitos que deveriam estar.
“Lembro a frase do presidente Lula durante a campanha. Vamos colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. Temos que fazer quem não paga imposto pagar, e temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras estabelecidas ao longo de décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram do ponto de vista da eficiência e precisam ser revogadas. Vamos ao longo do ano mandar para o parlamento medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto neste anúncio”.
O ministro da Fazenda destacou ainda a necessidade de enfrentar o patrimonialismo e acabar com abusos e jabutis que deixam o sistema tributário brasileiro caótico. “Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. Para isso acontecer, quem está fora do sistema tem que vir para o sistema”, destacou, acrescentando que o governo terá atuação forte para que as ações de recomposição da base fiscal que estão em trâmite no Supremo Tribunal Federal sejam julgadas. A recomposição, disse, permitirá que o Executivo conduza seus programas e acate as pressões da sociedade.
