“Desonesta, injusta e arbitrária”

Alberto Murray Neto

O governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento em 10 anos dos precatórios federais, cujos valores sejam superiores a R$ 66.000, a partir de 2.022.

Essa é uma medida desonesta, injusta e arbitrária, a qual prejudicará muito aqueles contribuintes que, além de já terem pago tributos indevidos, amargaram anos de contendas judiciais para, finalmente, verem reconhecidos seus créditos contra a União Federal. As ações que tramitam na Justiça Federal costumam ser lentas e passíveis de inúmeros recursos, em todos os graus de jurisdição. O desfecho dos processos contra União Federal e seu entes costuma ser muito demorado. Como se já não bastasse o vagar da Justiça Federal, o governo quer, a partir do ano que vem, enfiar goela abaixo do cidadão credor do Estado um parcelamento de 10 anos para receber o que lhe é de direito. É uma medida desarrazoada e espúria.

Ao agir dessa forma, o governo usa do seu poder estatal para se colocar em posição privilegiada em relação aos seus credores. Imagine o inverso, isto é, se os maiores devedores do Estado, pessoas físicas e jurídicas, resolvessem, unilateralmente, determinar que a partir do ano que vem saldarão suas dívidas igualmente em 10 anos. Evidente que o governo não permitiria.

Essa PEC do governo federal fere o princípio jurídico da isonomia, pelo qual se garante a aplicação igualitária da lei, para que uma parte não tenha benefícios em relação à outra. Essa PEC é um devaneio do governo federal e o que se espera é que seja rejeitada pelo Congresso Nacional.

Alberto Murray Neto é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.