Governador sanciona novo Plano Estadual de Recursos Hídricos
O governador Geraldo Alckmin sancionou ontem o Projeto de Lei nº 192/2016, que aprimora mecanismos do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). O documento define novas diretrizes para as ações de aumento da segurança hídrica, a garantia dos usos múltiplos da água, e a recuperação e proteção dos corpos hídricos de São Paulo. O PL foi aprovado pelo Legislativo no final de novembro, após ter sido encaminhado à Assembleia pelo governador em março deste ano.
“Gostaria de lembrar aqui da boa parceria envolvendo as Secretarias de Saneamento e Meio Ambiente no programa Nascentes, que prevê o plantio de 8 milhões de mudas nativas da Mata Atlântica ao longo de corpos d’água e já conseguimos superar a marca de 2 milhões de mudas plantadas”, explicou o governador.
O projeto sancionado pelo governador busca promover maior integração entre as ações previstas no PERH e no Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento e gestão dos programas governamentais com metas para cada área de atuação. Assim, as ações do PPA afetas aos recursos hídricos, dispersas nas diversas unidades da estrutura do governo, passarão a ser integradas aos Programas de Duração Continuada do PERH. O projeto de lei também define com maior clareza as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI) e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
O Plano Estadual de Recursos Hídricos trata de interesses gerais do Estado na gestão dos recursos hídricos, sem priorizar regiões ou esquecer dos diferentes atores envolvidos. “Para que as ações do setor de recursos hídricos tenham consequência, precisamos considerar o conjunto do Estado”, destacou o secretário de Recursos Hídricos, Benedito Braga.
Na prática, a proposta representa a revisão da Lei nº 9.034/94, que aprovou o primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos; e da Lei nº 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos. As mudanças em curso são ancoradas na experiência de mais de 20 anos de gestão integrada, descentralizada e participativa do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH).
Outro importante aperfeiçoamento que foi alcançado é a melhora do sistema de financiamento oriundo dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). O rol de beneficiários foi ampliado, passando a incluir as entidades do setor privado localizadas em áreas urbanas, inclusive micro e pequenos empresários. Agora eles também terão a possibilidade de contar com incentivos para implantação de empreendimentos que atendam aos preceitos do PERH (por exemplo, ações voltadas ao uso racional da água). Por fim, o texto também procura fortalecer o próprio sistema de gestão dos recursos hídricos, ao permitir a aplicação de valores arrecadados com multas na melhoria institucional e da infraestrutura de fiscalização.
Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de gestão voltados à orientar a implementação da política de recursos hídricos, definindo as diretrizes para utilização das águas, bem como medidas para sua proteção e conservação, de modo a garantir sua disponibilidade – em quantidade e qualidade adequadas – para os diferentes usos. O Plano é elaborado com base nos planos das bacias hidrográficas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente e nas diretrizes do planejamento e gerenciamento ambientais. Neste contexto, o PERH estabelece diretrizes e critérios de gerenciamento em escala estadual, refletindo as necessidades regionais expressas nos planos de bacia. O primeiro Plano de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo foi elaborado em 1990 e agora passará por uma nova atualização, correspondente ao quadriênio 2016-2019.
