CRMV-SP lamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de São Paulo emitiu ontem nota oficial, intitulada “A verdade vem à tona”, no qual lamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobriga a presença do médico-veterinário Responsável Técnico (RT) em canis e pets shops.

Esta é a íntegra da nota:

“A verdade vem à tona…

Considerando os recentes casos de denúncias e maus-tratos em canis comerciais, ocorridos durante as últimas semanas, o CRMV-SP lamenta, mais uma vez, os desdobramentos dos casos, uma vez que eles refletem a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobriga a presença do médico-veterinário Responsável Técnico (RT) em canis e pets shops.

O CRMV-SP considera fundamental a presença deste profissional não somente porque a Lei nº 5.517/68 assim determina, mas também pela necessidade de preservar a saúde e bem-estar dos animais que ali são vendidos, bem como das famílias que os receberão em suas casas.

Apesar de a Justiça ter entendido que os animais não necessitam desta proteção, dispensando as empresas da contratação de médico-veterinário, os casos noticiados pela mídia demonstraram o contrário, uma realidade infeliz, na qual estes animais são privados de alimentos, água e do direito de se movimentarem, devido à manutenção em gaiolas pequenas.

O comércio de animais vivos destinados a famílias, com destaque para os cães e gatos, não pode ser realizado de qualquer forma. É fundamental que a reprodução de animais para venda, e a própria venda em si, seja supervisionada por um médico-veterinário. Além de cumprir inúmeros requisitos técnicos, como a comprovação de um bom local de guarda, que garanta o bem-estar, vacinação correta e a microchipagem, também se deve considerar os sentimentos do animal, suas dores e necessidades. Apontamos também as consequências quando cães são submetidos à reprodução como se fossem verdadeiras máquinas.

Independente das decisões do STJ, alguns empresários do mercado pet compartilham de nossa preocupação quando escolhem de livre iniciativa ter a assessoria técnica de um médico-veterinário que evite essas atrocidades. Porém, a falta de legislação pode acarretar em um aumento da clandestinidade e afastar aqueles que buscam trabalhar respeitando e garantindo o bem-estar animal.

É preciso repensar as bases legais às quais estão submetidas a venda de animais vivos, bem como as exigências técnicas para sua autorização, extirpando a clandestinidade e reforçando na legislação a importância do médico-veterinário como responsável técnico, a exemplo do Estado de Pernambuco, em que a Lei Estadual nº 16.536/2019 obriga pet shops e canis a manterem em seu quadro de funcionários um RT.

O CRMV-SP continuará lutando nas várias esferas públicas, buscando sensibilizar as autoridades sanitárias, políticas e judiciais a fim de preservar a Saúde Animal, Pública e Ambiental”.

O CRMV-SP tem como missão promover a Medicina Veterinária e a Zootecnia, por meio da orientação, normatização e fiscalização do exercício profissional em prol da saúde pública, animal e ambiental, zelando pela ética. É o órgão de fiscalização do exercício profissional dos médicos-veterinários e zootecnistas do Estado de São Paulo, com mais de 35 mil profissionais ativos. Além disso, assessora os governos, nas esferas nacional, estadual e municipal, nos assuntos relacionados com as profissões por ele representadas.