Gota d’água – Jornal Perspectiva
Edição 282Julho 2018
Terça, 21 De Agosto De 2018
Editorias

Publicado na Edição 277 Fevereiro 2018

Gota d’água

Luiz Carlos Ferraz

No nosso adorável Brasil, há de ter sido a “gota d’água” que transborda o copo a intervenção federal no Rio de Janeiro, nem tanto por suas razões oportunistas e eleiçoeiras, como também pela duvidosa eficácia, e mais por demonstrar um descarado desleixo com a lei magna do país. Tão criticada por vários fatores, o principal, talvez, por seu detalhismo exacerbado, a Constituição de 1988 é ruim também pela inclusão de normas dependentes de regulamentação, uma delas a referida intervenção. Prevista no Capítulo VI e esparramada entre os artigos 34 a 36 e seus inúmeros incisos e parágrafos – que receberam seis acréscimos oriundos das Emendas Constitucionais (EC) nºs 14/1996, 29/2000 e 45/2004 –, jamais se admitiu a intervenção “parcial”, seja em Estados, Municípios ou Distrito Federal, como impôs o decreto do presidente Michel Temer, apartando a Segurança Pública do ambiente absolutamente promíscuo, corrupto e criminoso em que está atolado o Rio de Janeiro. Não era somente o caso de se substituir o inócuo secretário estadual de Segurança Pública. A realidade impunha o expurgo do inoperante e politicamente desqualificado governador Luiz Fernando Pezão, com indícios suficientes para se fazer uma limpeza sem meios termos. Ou seja, a intervenção, como pensada pelo constituinte, haveria de ser sempre total, ou, no mínimo, a depender de uma eventual regulamentação, que nunca houve. Desta feita, ao contrário, ela foi costurada entre os parceiros do partido e a chamada base aliada, evidenciando, neste arremedo de intervenção, para dizer o mínimo, a benevolência excessiva em vigor na República.