Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
A aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, garantiu os direitos políticos de um jovem de 28 anos, que sofre de esquizofrenia e dependência química. Na ação de interdição ajuizada pela mãe visando ser nomeada curadora, o magistrado determinou a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a fim de restringir os direitos políticos do jovem. Contudo, após recurso da Defensoria Pública de São Paulo, argumentando que a curatela afeta unicamente os direitos de natureza patrimonial e negocial e não os direitos políticos, a decisão foi reformada para garantir o pleno exercício dos direitos políticos do jovem.
Inadimplência do consumidor brasileiro registrou alta de 4,8% em outubro, apurou a Boa Vista SCPC, descontados efeitos sazonais. No acumulado em 12 meses (entre novembro de 2015 e outubro de 2016 em relação aos 12 meses antecedentes) a inadimplência acelerou 0,6% no mês, atingindo 2,2% no período. Contra outubro de 2015 a alta foi de 6,4%, enquanto no acumulado do ano houve elevação de 0,8% frente ao mesmo período do ano anterior.
Por falta de doações, o GAPA/BS não conseguiu entregar em novembro todas as cestas básicas aos portadores de HIV/Aids cadastrados na instituição. A presidente Nancí Gomes Alonso está preocupada com dezembro, pois a pretensão é entregar também a cesta de Natal. Doações de arroz, feijão, óleo, farinha (trigo,mandioca, fubá etc.), achocolatado, bolacha salgada, leite em pó podem ser entregues na sede da Rua Colômbia, 44, Boqueirão, em Santos.
Legião da Boa Vontade promove a Campanha Natal Permanente “Jesus, o Pão Nosso de cada dia!”, para arrecadar 900 toneladas de alimentos não perecíveis, que serão entregues em dezembro, em cestas, a 50 mil famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos programas da LBV. Doações pelo site www.lbv.org, telefone 0800 055 50 99 ou em unidades da LBV no Brasil.
Valter José Vieira enviou e-mail para abordar o “custo político” representado pelas Câmaras dos municípios da Baixada Santista. Ele deu como exemplo a Câmara de Cubatão, com seus 11 vereadores, que custa ao contribuinte R$ 43 milhões ao ano. “Somando com o gabinete do Executivo o contribuinte paga algo em torno de R$ 86 milhões anualmente”, disse Valter, ao estimar o custo político na região em cerca de R$ 430 milhões/ano, com necessidade urgente de avaliação e transparência: “Conter estes abusos é obrigação que se faz urgente, em benefício de toda a população”.
CARTAS para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, e-mail: redacao@jornalperspectiva.com.br
