Lei auxilia investigação de crime sexual infantil
Importante alteração realizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei Federal nº 13.441/2017, prevê a infiltração de agentes de Polícia na internet com o objetivo de investigar crime sexual infantil. Segundo dados do Disque 100, o Estado de São Paulo recebeu 2.300 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2016. Com relação ao grooming (assédio sexual na internet) e sexting (troca de fotos e vídeos de nudez, eróticas ou pornográficas na internet), há 80 denúncias no Estado, num universo de 2.599, já que cada denúncia pode ter mais de uma violação de direito.
Encerram em 31 de agosto as inscrições ao edital do segundo semestre de apoio a projetos da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, para três categorias: “Pantanal, sítios Ramsar e áreas úmidas – estuários e áreas limítrofes”; “Programas”, para projetos de todo o Brasil; e “Biodiversidade Paraná”, focada neste estado e realizada em parceira com a Fundação Araucária. www.fundacaogrupoboticario.org.br
Para atualizar os dados cadastrais e legitimar o pagamento do benefício com a comprovação de vida dos favorecidos, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santos realiza até 31 de outubro o recadastramento anual de 4.020 aposentados e 1.680 pensionistas, na sede do órgão, na Rua Assis Correa, 20, Gonzaga, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12 e das 14 às 17 horas, mediante exibição dos originais de documento de identificação com foto (RG, carteira de motorista), CPF e comprovante de residência recente. Para quem não puder comparecer, é possível agendar visita domiciliar pelo telefone (13) 3202.9099.
Iniciativa da Associação Pró Coalizões Comunitárias Antidrogas, credenciada pela Embaixada dos Estados Unidos, a Coalizão Antidrogas de Santos capacitou este mês 73 multiplicadores de orientações para o combate ao uso de entorpecentes. Um dos focos é fiscalizar a venda de bebidas alcoólicas a adolescentes.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contabiliza 17 acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada, alusivo ao programa Parceiros da Cidadania, que visa conferir maior eficácia na proteção e defesa do consumidor de planos de saúde – um universo com mais de 47 milhões de pessoas no país – e reduzir conflitos, insatisfação com os serviços prestados nesse setor e, consequentemente, as demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar.
CARTAS para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, e-mail: redacao@jornalperspectiva.com.br
