STF decide que Santos pode cobrar IPTU de terminais portuários

Após 18 anos de batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada, de forma definitiva, que terminais portuários de Santos terão de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam no município. O montante de tributos atrasados é de cerca de R$ 600 milhões. Na receita de 2018, a expectativa é receber R$ 13 milhões.

A decisão do STF refere-se a recurso que a Petrobras havia interposto pela cobrança de IPTU em uma área ocupada pela empresa no porto (Recurso Extraordinário nº 594.015). Em abril de 2017, a corte já havia decidido que a Prefeitura estava autorizada a lançar o imposto. A Petrobras impetrou recurso à decisão e, na semana passada, o STF consolidou o resultado de forma unânime.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) cobrava na Justiça desde 2000 o imposto dos 59 terminais (controlados por 32 empresas) situados na área do município. O argumento é que, apesar de setores da administração pública contarem com imunidade tributária recíproca, este benefício não deve valer quando um espaço público é explorado pela iniciativa privada, como ocorre nos terminais do Porto.

O secretário de Finanças, Maurício Franco, explicou que os carnês do IPTU de 2018 destes terminais foram emitidos e enviados. “Inclusive, algumas empresas já quitaram alguns destes valores”, comentou Franco. Sobre os atrasados, ele explicou que, por determinação do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, a Administração iniciou nesta semana uma série de negociações com entidades que representam os terminais portuários, a fim de viabilizar formas de parcelamento da dívida.

Com a decisão definitiva do STF, os valores de IPTU não pagos pelos terminais poderão, ao final do ano, ser inscritos na Dívida Ativa.