Luiz Carlos Ferraz

Não é preciso ser especialista nas ciências jurídicas para entender a lógica da cláusula pétrea, contemplada na Constituição brasileira de 1988, a famosa “Constituição Cidadã”. Assim, não sendo exigível (por ora) esta especialíssima condição, ao combinar-se a lógica com outro famigerado dispositivo, no caso infraconstitucional, a lei de introdução ao Código Civil – de que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” –, deduz-se que quem assim age só pode ser por teimosia ou má-fé. Em qualquer das hipóteses, é repugnante a postura de parcela do Congresso Nacional, assim como de minoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que tentaram subverter a Carta Magna e relativizar o princípio da presunção de inocência. Não deu certo… Como também naufragou a iniciativa do ministro Sérgio Moro, que ousou incluir sorrateiramente no seu projeto …