Alexandre Tuzzolo Paulino

A ascensão das mídias sociais como ferramentas de comunicação e informação no Brasil transformou profundamente as relações sociais, políticas e institucionais. Isso tem gerado uma série de desafios jurídicos, especialmente no que tange à liberdade de expressão, à proteção de dados e à responsabilidade sobre conteúdos publicados.

Atualmente, o Brasil não possui uma lei específica e consolidada que regule integralmente o funcionamento das mídias sociais. A legislação vigente é fragmentada e se apoia em normas como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que …

Alberto Murray Neto

No exercício da advocacia empresarial, não basta ao profissional conhecer apenas as normas de direito societário substancial, como o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações. O domínio do direito registrário mercantil e do funcionamento das Juntas Comerciais é igualmente essencial para garantir segurança jurídica, celeridade e efetividade na constituição, alteração e extinção de sociedades empresárias.

As Juntas Comerciais, órgãos executores do registro público de empresas mercantis, são responsáveis por autenticar e arquivar os atos constitutivos, modificativos e extintivos das sociedades. Portanto, o …

Alberto Murray Neto

A vida de uma empresa é marcada por uma dinâmica intensa. Diversas atividades ocorrem simultaneamente, exigindo dos administradores decisões rápidas e eficazes frente aos inúmeros desafios do cotidiano empresarial. Nesse ambiente de constante movimento, é natural que surjam situações que envolvam riscos jurídicos – muitos dos quais podem ser evitados com a devida orientação prévia.

Entre os aspectos mais frequentes da rotina empresarial está a assinatura de contratos. São acordos com fornecedores, clientes, prestadores de serviços, parceiros comerciais, entre outros. Embora possam parecer, em muitos …

Alberto Murray Neto

Disputas societárias costumam envolver interesses econômicos significativos para os sócios. Tratam-se de momentos de alta tensão, nos quais dois ou mais sócios disputam direitos amparados no contrato social, em acordos de sócios e na legislação vigente. Ainda que a lei preveja hipóteses de exclusão de sócios em sociedades limitadas – e que já exista jurisprudência aceitando esse tipo de exclusão também em sociedades por ações de capital fechado – é comum que essas brigas se prolonguem por anos na Justiça ou em procedimentos arbitrais.

É …

Alberto Murray Neto

A Advocacia é uma profissão essencial para a Justiça e o equilíbrio social. O advogado não apenas defende interesses individuais, mas também contribui para a ordem jurídica e o bem comum. No entanto, essa relevância impõe um dever inegociável: a ética. Ser ético na Advocacia não se limita ao respeito aos clientes; abrange também a relação com colegas de profissão, o cumprimento de acordos internos e a transparência na divisão de honorários.

O dever de urbanidade, lealdade e respeito não se restringe ao Judiciário e …

Alexandre Tuzzolo Paulino

O novo acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE), anunciado no dia 6 de dezembro passado, durante a cúpula do Mercosul, em Montevidéu, representa um marco histórico nas relações entre os dois blocos, com implicações jurídicas significativas que merecem atenção.

Assinado após mais de duas décadas de negociações, o acordo tem como objetivo principal a criação de uma zona de livre-comércio abrangente, promovendo a redução de tarifas e barreiras comerciais, ao mesmo tempo que estabelece regras claras para diversos setores econômicos. Abrange, …

Alberto Murray Neto

O Brasil é reconhecido mundialmente por seu grande potencial econômico, sustentado por uma economia diversificada que abrange setores como indústria, comércio, serviços e agricultura.

Esse potencial torna o país um destino atrativo para investimentos estrangeiros, que veem no mercado brasileiro uma oportunidade de crescimento e retorno significativo. Contudo, para que o Brasil possa competir de maneira eficiente com outros países no cenário global, é essencial que a sua legislação seja modernizada, tornando-se menos burocrática e mais acolhedora para o capital estrangeiro.

Os investimentos estrangeiros representam …

Alexandre Tuzzolo Paulino

A Lei nº 14.973/2024, sancionada em 16/09/2024, introduziu importante mudança no regime tributário aplicável às pessoas físicas que desejam vender imóveis, ao possibilitar a atualização do valor de aquisição do imóvel. A medida visa corrigir a defasagem entre o valor histórico de compra, muitas vezes não ajustado pela inflação, e o valor de mercado no momento da venda, permitindo que o contribuinte pague menos imposto sobre o ganho de capital.

Nos termos da legislação vigente, o ganho de capital é apurado pela diferença entre o …

Alberto Murray Neto

O direito empresarial desempenha um papel essencial no desenvolvimento econômico e social de qualquer nação. É por meio dessa área do direito que se estabelecem as regras para a criação, organização e funcionamento das empresas, que são as grandes impulsionadoras da economia.

O direito empresarial organiza as atividades econômicas, desde a abertura de uma pequena empresa até a constituição de grandes corporações. Essas empresas aumentam a produção de bens e serviços, impulsionando o Produto Interno Bruto.

A segurança jurídica proporcionada pelo direito empresarial, como a …

Alexandre Tuzzolo Paulino

A estruturação patrimonial e a continuidade dos negócios familiares têm se tornado um dos principais desafios enfrentados pelas famílias empresárias no Brasil. Nesse contexto, a Holding, uma sociedade constituída para administrar e controlar outras empresas, desempenha um papel fundamental no planejamento sucessório familiar, uma vez que traz diversas vantagens, tanto em termos de proteção patrimonial quanto de eficiência tributária. Mas exige uma cuidadosa observância dos aspectos legais.

A Holding patrimonial facilita a gestão e a organização do patrimônio familiar, centralizando a administração de bens imóveis, …

Edmo Colnaghi Neves

Vários tributos existentes no Brasil atualmente geram créditos para os contribuintes, tais como o ICMS, o IPI e as contribuições ao PIS e Cofins, estas últimas em algumas situações. Com o advento da Reforma Tributária algumas alterações irão ocorrer com estes créditos e é necessário que as empresas e os cidadãos se preparem agora para as mudanças.

Tratamos aqui do crédito que o contribuinte tem em relação ao Estado. Este crédito pode decorrer de vários motivos, como, por exemplo, pagamento a maior por erro no …

Edmo Colnaghi Neves

Em 4 de junho passado foi publicada a Medida Provisória 1227, tratando de vários temas tributários. Estabelece: condições para a fruição de benefícios fiscais; delega competência para o julgamento de processos administrativos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e revoga algumas hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins.

Muitas empresas tem créditos de PIS/Cofins, em decorrência de operações com seus fornecedores, …

Edmo Colnaghi Neves

A legislação fez importantes alterações na tributação de investimentos no exterior, com a publicação de lei em dezembro de 2023, incluindo a situação do trust, que permite um planejamento patrimonial e familiar, mas que é pouco normatizado no país.

No trust há o “settlor”, que tem o patrimônio e o transfere ao “trustee” que o administra em benefício dos “beneficiaries”, indicados pelo “settlor”, com base em um documento, o “Trust deed”.

Assim, ao instituir o trust, o “settlor” ou instituidor, deixa de ser proprietário dos …

Alexandre Tuzzolo Paulino

A tutela testamentária ainda é desconhecida e pouco utilizada na cultura brasileira. Trata-se de um instituto jurídico que visa garantir a execução da vontade do testador após sua morte, sendo uma garantia para o bem-estar dos menores e que exige homologação judicial para ter validade.

De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 1.728 e seguintes, a tutela testamentária é aquela instituída pelo testador, para cuidar dos filhos menores, quando o outro pai também falece ou já é falecido; ou está impossibilitado de exercer o …

Alberto Murray Neto

Inicialmente é importante destacar a diferença entre herdeiro e meeiro, institutos que nem sempre são claros para os não advogados.

Herdeiro é quem tem direito a receber bens deixados por alguém que faleceu. É o sucessor do falecido. Meeiro é quem possui metade dos bens do falecido, não em razão do falecimento, mas em virtude do regime de bens adotado quando da união de ambos.

Dito isso, seguem considerações sobre herança e meação nos regimes de bens escolhido pelo casal:

. Comunhão universal de bens. …

Alberto Murray Neto

O investimento estrangeiro desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e social do Brasil, gerando empregos e aumento da arrecadação tributária, fatores essenciais para o crescimento sustentável.

Ao atrair capital externo, o país fortalece sua infraestrutura, estimula a inovação e aumenta a competitividade das empresas locais. Além disso, o investimento estrangeiro traz consigo expertise e tecnologia, promovendo a transferência de conhecimento e impulsionando setores-chave da economia.

Com mais investimentos estrangeiros, o Brasil pode diversificar sua base econômica, reduzir vulnerabilidades e aumentar sua resiliência no enfrentamento …

Alberto Murray Neto

O papel do advogado na vida empresarial é crucial para o funcionamento saudável e sustentável das organizações. Advogados desempenham funções que servem à orientação estratégica nos processos decisórios.

Compliance e legislação. O advogado tem papel vital na garantia de que a empresa esteja em conformidade com todas as normas vigentes. Isso contribui para a reputação e a sustentabilidade do negócio.

Contratos e negociações. A redação cuidadosa de contratos é responsabilidade central do advogado empresarial. Esses documentos fornecem a base para transações comerciais, parcerias e acordos, …