Edmo Colnaghi Neves

A legislação fez importantes alterações na tributação de investimentos no exterior, com a publicação de lei em dezembro de 2023, incluindo a situação do trust, que permite um planejamento patrimonial e familiar, mas que é pouco normatizado no país.

No trust há o “settlor”, que tem o patrimônio e o transfere ao “trustee” que o administra em benefício dos “beneficiaries”, indicados pelo “settlor”, com base em um documento, o “Trust deed”.

Assim, ao instituir o trust, o “settlor” ou instituidor, deixa de ser proprietário dos …

Alexandre Tuzzolo Paulino

A tutela testamentária ainda é desconhecida e pouco utilizada na cultura brasileira. Trata-se de um instituto jurídico que visa garantir a execução da vontade do testador após sua morte, sendo uma garantia para o bem-estar dos menores e que exige homologação judicial para ter validade.

De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 1.728 e seguintes, a tutela testamentária é aquela instituída pelo testador, para cuidar dos filhos menores, quando o outro pai também falece ou já é falecido; ou está impossibilitado de exercer o …

Alberto Murray Neto

Inicialmente é importante destacar a diferença entre herdeiro e meeiro, institutos que nem sempre são claros para os não advogados.

Herdeiro é quem tem direito a receber bens deixados por alguém que faleceu. É o sucessor do falecido. Meeiro é quem possui metade dos bens do falecido, não em razão do falecimento, mas em virtude do regime de bens adotado quando da união de ambos.

Dito isso, seguem considerações sobre herança e meação nos regimes de bens escolhido pelo casal:

. Comunhão universal de bens. …

Alberto Murray Neto

O investimento estrangeiro desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e social do Brasil, gerando empregos e aumento da arrecadação tributária, fatores essenciais para o crescimento sustentável.

Ao atrair capital externo, o país fortalece sua infraestrutura, estimula a inovação e aumenta a competitividade das empresas locais. Além disso, o investimento estrangeiro traz consigo expertise e tecnologia, promovendo a transferência de conhecimento e impulsionando setores-chave da economia.

Com mais investimentos estrangeiros, o Brasil pode diversificar sua base econômica, reduzir vulnerabilidades e aumentar sua resiliência no enfrentamento …

Alberto Murray Neto

O papel do advogado na vida empresarial é crucial para o funcionamento saudável e sustentável das organizações. Advogados desempenham funções que servem à orientação estratégica nos processos decisórios.

Compliance e legislação. O advogado tem papel vital na garantia de que a empresa esteja em conformidade com todas as normas vigentes. Isso contribui para a reputação e a sustentabilidade do negócio.

Contratos e negociações. A redação cuidadosa de contratos é responsabilidade central do advogado empresarial. Esses documentos fornecem a base para transações comerciais, parcerias e acordos, …

Alberto Murray Neto

A prática da advocacia requer formação acadêmica sólida e constante atualização da doutrina e jurisprudência. É um estudo permanente, diário, que possibilita ao advogado prestar os melhores serviços aos seus clientes.

Conhecer profundamente o direito, entretanto, não basta para ser um bom advogado. Advogar, sobretudo no mundo empresarial, requer outras habilidades. A vida das empresas é dinâmica e exige de seus prestadores de serviços, entre estes os advogados, clareza, efetividade, iniciativa, rapidez e informação.

Ao receber as demandas de seus clientes, o advogado deve ter …

Alberto Murray Neto

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no dia 17 de outubro, o Projeto de Lei nº 1.245/2023. Inicialmente, este PL foi criado com o intuito de regularizar débitos de devedores inscritos da dívida ativa do Estado, em decorrência do descumprimento de medidas sanitárias impostas durante a pandemia da Covid 19. O texto final, convertido em lei, entretanto, foi além e cria condições favoráveis para que devedores da Fazenda Estadual possam, de acordo com sua capacidade contributiva, saldar suas dívidas. Isso ensejará, consequentemente, aumento da …

Alberto Murray Neto e Edmo Colnaghi Neves

O fim do teto de gastos (o governo não pode gastar mais do que arrecada) e a instalação no novo arcabouço fiscal (estipula regras em que o governo pode gastar mais do que arrecada) corre sério risco de não dar certo, se o governo não tiver receitas suficientes para pagar as despesas que terá que enfrentar. Para isso, o governo tem agido para aumentar a sua arrecadação, propondo ao Congresso Nacional medidas que tenham essa finalidade.

Não obstante a reforma tributária …

Alberto Murray Neto

As empresas, contribuintes do ISS, têm a oportunidade de reduzir a carga tributária, especificamente o PIS/Cofins – ao excluir o ISS de sua base de cálculo – e recuperar o que foi pago a maior nos últimos cinco anos. Os fundamentos da medida judicial se encontram abaixo explicados.

Uma empresa prestadora de serviço embute em seu preço de venda o ISS, mas, esse imposto será repassado ao fisco municipal. Portanto, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, consequentemente, não deve compor a base de …

Edmo Colnaghi Neves

As contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais no Brasil que incidem sobre a receita bruta das empresas. Essas contribuições têm o objetivo de financiar a seguridade social, que engloba áreas como a Previdência Social, a assistência social e a saúde.

No sistema tributário brasileiro, as empresas também podem ter direito a créditos de PIS e Cofins, que podem ser descontados do valor a ser pago dessas contribuições. Esse direito a créditos …

Alberto Murray Neto

No Brasil, o Estado detinha o monopólio dos setores estratégicos da economia e fazia concessões públicas ao capital estrangeiro para explorar as áreas de infraestrutura. A crise global de 1929 afetou drasticamente as economias da Europa e dos Estados Unidos. A crise funcionou como alerta para a necessidade desses países determinarem uma política forte visando a preservação de setores essenciais de suas economias. Os EUA optaram por quebrar os monopólios estatais, abrindo a infraestrutura para o setor privado, estimulando a competição. Para controlar e garantir …

Alberto Murray Neto

Quando uma nova sociedade com sócios estrangeiros pessoas jurídicas vai a registro na Junta Comercial, entre os documentos solicitados está o contrato social da pessoa jurídica estrangeira. E para que esse documento tenha validade no Brasil, obriga-se a sua notarização, apostilamento (ou consularização, se o país de origem não for signatário da Convenção de Haia), tradução juramentada para o vernáculo e registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Além de gerar custos adicionais ao investidor, exigir esses documentos atrasa o processo de constituição …

Edmo Colnaghi Neves

Sócios e administradores buscam continuamente a prosperidade das empresas trabalhando para o aumento do seu faturamento e diminuição de suas despesas; e uma das maiores despesas decorre do pagamento de tributos.

É dever dos administradores a otimização dos recursos da empresa para buscar sua sustentabilidade a curto, médio e longo prazo e isto implica o dever de reduzir as despesas e os custos da organização.

A redução dos custos e despesas das empresas com o pagamento de tributos pode ser alcançada com a devida orientação …

Alberto Murray Neto

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) é a mais movimentada do país. A Lei Complementar nº 1.187/2012, que transformou o órgão em autarquia, deu a ela orçamento próprio. E, com isso, passou a ter recursos para cumprir com eficácia suas atribuições legais.

Hoje, o maior desafio da Jucesp é torná-la 100% digital. É certo que a digitalização progrediu bastante. Mas não o suficiente, de tal forma que vários procedimentos ainda requerem papel. Isso precisa mudar.

Várias Juntas Comerciais do Brasil, menores e …

Edson Mazieiro

A crise econômica causada pelo coronavírus impactou as relações de trabalho causando desemprego e aumentando a inadimplência dos empregadores. Há muitos casos na Justiça do Trabalho em que o empregado ganha a ação trabalhista, mas não consegue receber o crédito pelos seus direitos. Por isso, a Justiça tem tomado medidas duras contra os seus devedores, como a desconsideração da personalidade jurídica de empresas devedoras para atingir o patrimônio dos sócios e ex-sócios.

Conforme informações obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), nos …

Edmo Colnaghi Neves

Na primeira semana de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) relativizou a coisa julgada. Contribuintes que promoveram ações judiciais – e após vários recursos durantes muitos anos ganharam ações tributárias em caráter definitivo e acreditavam assim nada mais dever ao Fisco – terão agora ter que pagar parte deste valor.

A decisão se deu em um processo relativo à CSLL – Contribuição Social sobre o lucro, mas pode se aplicar a outros tributos. Muitos contribuintes alegaram que o tributo era inconstitucional e ganharam ações que …

Alberto Murray Neto

A Junta Comercial tem o dever legal de analisar os aspectos formais, registrar e dar publicidade aos atos societários das empresas, para que passem valer perante terceiros. Entretanto, a Junta Comercial pode ter um papel muito além do que aquele previsto em lei.

A Junta Comercial deve ser uma referência na sociedade em questões de direito societário. O primeiro passo para isso é ter um colégio de vogais de alta respeitabilidade, composto por pessoas de notório conhecimento jurídico, contábil e empreendedorismo. O corpo de assessores …

Edmo Colnaghi Neves

Brasil e Inglaterra firmaram ao final de novembro acordo para prevenir a bitributação dos negócios entre os dois países e assim criam um ambiente com mais justiça fiscal e fomentam negócios entre empresas e cidadãos dos dois países.

Este é mais um passo que o Brasil dá em sua odisseia para integrar a Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país tomou outras medidas importantes para melhorar seu ambiente de negócios na última década, como a publicação da lei anticorrupção em 2013, a …

Alberto Murray Neto

O aumento da atividade econômica produz riqueza, gera empregos e aumenta a arrecadação tributária. Quando a economia vai bem, surgem novas empresas, novos negócios, fusões e aquisições de sociedades. Esses movimentos econômicos são instrumentalizados por meio de documentos societários que, para terem eficácia, devem ser registrados nas Juntas Comerciais dos Estados. Por isso, os órgãos do registro do comércio são essenciais para que o setor privado possa ampliar suas atividades.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo, a maior do país, tem um movimento …