Aspectos jurídicos do acordo comercial entre Mercosul e UE
Alexandre Tuzzolo Paulino
O novo acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE), anunciado no dia 6 de dezembro passado, durante a cúpula do Mercosul, em Montevidéu, representa um marco histórico nas relações entre os dois blocos, com implicações jurídicas significativas que merecem atenção.
Assinado após mais de duas décadas de negociações, o acordo tem como objetivo principal a criação de uma zona de livre-comércio abrangente, promovendo a redução de tarifas e barreiras comerciais, ao mesmo tempo que estabelece regras claras para diversos setores econômicos. Abrange, aproximadamente, 780 milhões de pessoas e um terço do PIB mundial.
O acordo é pautado pelos princípios do direito internacional e do comércio justo, promovendo segurança jurídica nas transações comerciais. Entre os pontos centrais estão a eliminação gradual de tarifas em bens industriais e agrícolas, a harmonização de normas técnicas e fitossanitárias, e a proteção da propriedade intelectual, incluindo indicações geográficas.
Um dos principais desafios jurídicos está na necessidade de adaptação das legislações nacionais dos países membros do Mercosul às normas estabelecidas pelo acordo. Isso inclui a revisão de políticas tarifárias, regulações ambientais e leis relacionadas à proteção de dados. A integração dessas normas ao ordenamento jurídico interno é essencial para garantir a efetividade do tratado.
O acordo incorpora compromissos relacionados à Agenda 2030 da ONU e ao Acordo de Paris. Os países signatários devem adotar medidas para combater o desmatamento, mitigar mudanças climáticas e respeitar direitos trabalhistas e ambientais. Este ponto tem gerado debates jurídicos sobre soberania e sanções em caso de descumprimento.
O novo acordo entre Mercosul e União Europeia possui grande potencial para impulsionar as economias dos dois blocos, mas também apresenta desafios jurídicos que demandam atenção. A harmonização normativa, o cumprimento de compromissos ambientais e a efetividade dos mecanismos de resolução de disputas serão fundamentais para o sucesso desse tratado histórico. Assim, é essencial que os países membros do Mercosul invistam na modernização de seus marcos regulatórios, garantindo a segurança jurídica e o aproveitamento das oportunidades oferecidas pelo acordo.
Alexandre Tuzzolo Paulino é advogado de Murray – Advogados, PLG International Lawyers, Haddock Offices, Alameda Santos, 2.326, 12º andar, São Paulo/SP, (11) 3132.9400, www.murray.adv.br
