Edição 367 Agosto 2025
Edição 367Agosto 2025
Segunda, 06 De Outubro De 2025
Editorias

Publicado na Edição 267 Abril 2017

PR Murray

A polêmica nova lei da terceirização

Mazieiro: tema ainda vai gerar muita discussão nos tribunais trabalhistas

A polêmica nova lei da terceirização

Edson Mazieiro

A Lei nº 13.429/17, de 31 de março passado, alterou dispositivos da Lei n° 6.019/74 e regulamentou a terceirização, que é um processo pelo qual uma empresa contrata outra para prestar um determinado serviço. A terceirização era regulada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que representava um entendimento consolidado das cortes trabalhistas brasileiras sobre a matéria e era permitida apenas em serviços relacionados com a atividade-meio das empresas, como serviços de limpeza, segurança, suporte etc.

A nova lei é no sentido de permitir também a terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim das empresas. No entanto, há entendimentos de que a terceirização de atividade-fim é permitida apenas na contratação de trabalho temporário, destinado a atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, ou seja, período de férias, afastamento por auxílio doença, auxílio maternidade etc.

Isso porque a lei foi expressa em autorizar a terceirização para as atividades-fim da empresa quando tratou especificamente de trabalho temporário, silenciando com relação à terceirização em geral, que estaria restrita às atividades-meio. Esse tema ainda vai gerar muita discussão nos tribunais trabalhistas.

A lei determina que o contrato entre as empresas deve ter objeto específico, sendo vedado aos empregados das empresas prestadoras de serviços trabalhar em atividades distintas daquelas para as quais foram contratados.

A questão relacionada à subordinação merece muita atenção por parte das empresas. Isso porque as prestadoras de serviços serão responsáveis por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores terceirizados. Não deve existir nenhuma subordinação jurídica dos empregados da prestadora de serviços em relação aos empregados da tomadora, sob pena de restar configurada fraude na terceirização, com o consequente reconhecimento de relação de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços.

A nova lei impõe às empresas prestadoras um capital social mínimo de acordo com o número de funcionários. Por exemplo, empresas com até 10 empregados precisam ter capital social mínimo de R$ 10 mil, enquanto empresas com mais de 100 empregados precisam ter capital social mínimo de R$ 250 mil.

A nova lei é polêmica e já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em quatro ações diretas de inconstitucionalidade.

Edson Mazieiro é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Publicado na Edição 266 Março 2017

PR Murray

Novas regras na regulamentação do transporte aéreo

 Gelcy Bueno: passageiros devem ficar atentos ao cumprimento da Resolução nº 400

Novas regras na regulamentação do transporte aéreo

Gelcy Bueno Alves Martins

Em 14 de março entrou em vigor a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

As novas regras representam mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT). A agência entende que as alterações beneficiarão os passageiros por meio da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em …

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Publicado na Edição 265 Fevereiro 2017

PR Murray

O consumidor final de energia elétrica está sendo lesado

Gelcy Bueno: ilegalidade da inclusão da TUST e da TUSD, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do ICMS

O consumidor final de energia elétrica está sendo lesado

Gelcy Bueno Alves Martins

O fornecimento de energia elétrica é operação sujeita à incidência de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No entanto, se observamos a “descrição de faturamento” de nossas contas de energia elétrica, vamos constatar que os Estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica. É …

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Publicado na Edição 264 Janeiro 2017

PR Murray

Aspectos do Mercosul e as zonas de livre comércio

Murray Neto: compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações

Aspectos do Mercosul e as zonas de livre comércio

Alberto Murray Neto

O Tratado do Mercosul, celebrado em 26 de março de 1991, em Assunção, Paraguai, com o intuito de constituir um mercado comum entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai (os Estados Partes originários do Mercosul), prevê objetivos relevantes: a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os Estados Partes, mediante eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias entre os países; o estabelecimento de uma tarifa externa comum, e a adoção de uma política comercial comum de relacionamento, no âmbito regional e internacional; a …

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Publicado na Edição 263 Dezembro 2016

PR Murray

Registro Empresarial para o desenvolvimento do Estado

Murray Neto: ter um órgão célere, competente, honesto e confiável

Registro Empresarial para o desenvolvimento do Estado

Alberto Murray Neto

As Juntas Comerciais, órgãos incumbidos dos registros societários, tinham como sua principal atribuição conferir personalidade jurídica às empresas. Atualmente, na era da globalização, as Juntas não se limitam a arquivar documentos societários e emitir certidões subsidiariamente, passando a ser um termômetro das variações econômicas, detectando tendências e sugerindo soluções jurídicas.

Cabem às Juntas Comerciais a execução do arquivamento de atos societários de sociedades, armazéns gerais, trapiches, matrículas e fiscalização dos leiloeiros e tradutores públicos e os assentamentos dos usos e práticas mercantis. Sua finalidade é …

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Publicado na Edição 262 Novembro 2016

A PEC dos gastos públicos

Murray Neto: “Esse ajuste leva tempo e é necessário. Senão o país quebra”

A PEC dos gastos públicos

Alberto Murray Neto

Muito se tem escrito sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos do governo à correção da inflação do ano anterior. Como a prática política no Brasil tem demonstrado que os dirigentes gastam acima do que arrecadam, levando o país a déficits enormes, a PEC surge como medida necessária para controlar os gastos públicos.

A consequência do cenário da PEC é fazer com que sobre dinheiro para reduzir a dívida pública, que é imensa. A aplicação da PEC diminui não somente a …

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Publicado na Edição 261 Outubro 2016

PRMurray

Direitos do Autor e da Personalidade – A Voz

Moisés: proteção do autor contra o uso de sua voz, diretamente ou por meio de imitadores

Direitos do Autor e da Personalidade – A Voz

Moisés Ladislau Ferreira

É de conhecimento geral que estão abarcadas pela proteção dos Direitos do Autor as obras musicais e outras produções sonoras em suas duas dimensões mais evidentes ao primeiro olhar: a melodia e a letra. Oriundas do trabalho do intelecto humano, as obras artísticas tais como roteiros, livros, esculturas, pinturas e as melodias e letras são frutos inerentes do caráter e da subjetividade de cada pessoa, razão que explica estarem protegidas no rol dos Direitos do Autor. Os Direitos do Autor integram os Direitos da Personalidade, …

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Publicado na Edição 260 Setembro 2016

PR Murray

Obrigações de meio, de resultado e de garantia

Bruno Luiz: necessário identificar as diferentes formas das obrigações quanto à sua finalidade

Obrigações de meio, de resultado e de garantia

Bruno Luiz Barros e Silva

O direito das obrigações é o ramo do Direito Civil responsável pelo estudo das espécies obrigacionais que, de modo geral, são as relações jurídicas entre devedores e credores, nas quais um deve realizar uma prestação de dar, fazer ou de não fazer alguma coisa para o outro.

Dentro dessa matéria, é de suma importância o estudo da responsabilidade civil decorrente desta relação jurídica, uma vez que nem sempre o cumprimento da obrigação se dá de maneira harmoniosa. Quando há conflitos, o juiz deverá …

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Publicado na Edição 259 Agosto 2016

PR Murray

Cota condominial é título extrajudicial

Gelcy: executividade está condicionada a requisitos expressos

Cota condominial é título extrajudicial

Gelcy Bueno Alves Martins

A Lei nº 13.105, de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil Brasileiro, o qual entrou em vigor em março passado, trouxe em seu texto muitas novidades, dentre elas um avanço que há muito é esperado, qual seja, a cota condominial passou a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que tornará a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida.

Tal previsão se encontra no artigo 784, X, da nova codificação e dispõe, expressamente, ser título executivo extrajudicial “o …

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Publicado na Edição 258 Julho 2016

PR Murray

Imunidade tributária das igrejas

Eduardo Augusto e Bruno Luiz: restrição no § 4º do artigo 150

Imunidade tributária das igrejas

Eduardo Augusto Murray e Bruno Luiz Barros e Silva

A imunidade constitui a mais importante forma tributária desonerativa, uma vez que ela impõe vedação absoluta ao poder de tributar.

O conjunto de imunidades está disposto nos artigos 150, inciso VI, e 195, § 7º, da Constituição Federal, definindo, assim, um elenco de vedações objetivas e subjetivas.

No caso das igrejas, estas gozam de imunidade tributária em decorrência da previsão constitucional contida na alínea “b” do artigo 150 da Magna Carta.

Neste sentido, dispôs a Constituição Federal, sem quaisquer …

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Publicado na Edição 257 Junho 2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Fernando Muramatsu e Bruno Luiz Barros e Silva

Em 4 de abril teve início o período de adesão ao RERCT, isto é, ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que foi instituído pela lei nº 13.254/2016 (também conhecida como Lei da Repatriação). A nova legislação permite que recursos de origem lícita, mas que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem terem sido declarados oficialmente ou que foram declarados com algum tipo de vício (omissão ou incorreção), possam ser regularizados, voluntariamente, após o recolhimento dos tributos e …

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Publicado na Edição 256 Maio 2016

Murray - Advogados

Marco Legal da Primeira Infância

Bruno: licença-paternidade ampliada de cinco dias para 20 dias

Marco Legal da Primeira Infância

Bruno Luiz Barros e Silva

Em 8 de março passado foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, hoje afastada do cargo, o Marco Legal da Primeira Infância, que, em suma, se configura em um conjunto de ações voltadas à promoção de políticas em favor do desenvolvimento da “primeira infância”. Na realidade, o novo Marco Legal, a lei nº 13.257/2016, estabelece complementos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao Código de Processo Penal (CPP) e à lei que institui a Empresa Cidadã.…

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Publicado na Edição 255 Abril 2016

Murray - Advogados

Novo CPC objetiva harmonia com a Constituição Federal

Gelcy: tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional

Novo CPC objetiva harmonia com a Constituição Federal

Gelcy Bueno Alves Martins

O Novo Código de Processo Civil foi sancionado em 16 de março de 2015 e entrou em vigor em 18 de março último. A nova lei revogou o Código de Processo Civil anterior, vigente desde 1974, trazendo uma série de mudanças que visam conferir uma nova dinâmica para o processo civil no Brasil, adaptando-o à realidade atual.

Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, a principal delas está na criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes, estabelecendo regras que …

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Publicado na Edição 254 Março 2016

Murray - Advogados

Importância da distintividade na obtenção do registro de marca

Bruno: todo pedido de marca exige pesquisa prévia

Importância da distintividade na obtenção do registro de marca

Bruno Luiz Barros e Silva

A marca é um sinal aplicado a produtos ou serviços com o intuito de identificar sua origem e distingui-los de outros idênticos ou semelhantes. Ao adquirir o certificado de registro da marca desejada, adquire-se também o direito do seu uso exclusivo defendido em lei, conforme disposto na Lei de Propriedade Industrial: “Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas

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Publicado na Edição 253 Fevereiro 2016

Murray – Advogados

Negócios com a mini e microgeração

Fernando: possibilidade de se fazer uma instalação de geração distribuída em condomínios

Negócios com a mini e microgeração

Fernando Muramatsu

Em novembro de 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, alterou a resolução que trata da mini e microgeração de energia elétrica visando impulsionar o mercado potencial de energia solar no Brasil. Essa alteração, que está entrando em vigor em 1º de março, traz novos modelos de negócios para os consumidores instalarem painéis solares em casas ou terrenos, produzirem energia limpa e serem recompensados por isso.

A recompensa, que já constava na resolução inicialmente criada em 2012, é observada na forma de créditos. Na prática, …

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Publicado na Edição 252 Janeiro 2016

Murray – Advogados

A cláusula “free on board” e a responsabilidade do comprador

Gelcy Bueno: encargo de entregar a mercadoria a bordo

A cláusula “free on board” e a responsabilidade do comprador

Gelcy Bueno Alves Martins

O contrato de compra e venda mercantil firmado com a cláusula FOB – “free on board” (posto a bordo) atribui ao vendedor o encargo de entregar a mercadoria a bordo, pelo preço estabelecido, ficando as despesas decorrentes do transporte (frete, seguro e demais riscos do negócio jurídico) por conta do comprador, até o destino.

Sob a cláusula FOB, o comprador recebe a mercadoria e, a partir deste momento, o vendedor não tem controle ou responsabilidade sobre sua destinação, ou qualquer outra ocorrência sobre o …

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Publicado na Edição 251 Dezembro 2015

Murray – Advogados

Regulamentação da dissolução parcial

Barros e Silva: tema bastante discutido entre os doutrinadores

Regulamentação da dissolução parcial

Bruno Luiz Barros e Silva

Umas das grandes novidades do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, especialmente quanto à matéria societária, é o regramento da dissolução parcial das sociedades. O processo em si não é novo, já existindo como uma criação doutrinária e jurisprudencial, baseada no princípio da preservação da empresa e de sua função social, a fim de impedir que conflitos entre os sócios que obstassem a manutenção dos laços contratuais acarretassem no fim da atividade empresarial (dissolução e liquidação …

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Publicado na Edição 250 Novembro 2015

Murray – Advogados

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Gelcy Bueno: insegurança ao portador de transtorno mental

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Gelcy Bueno Alves Martins

No início de 2016 entrará em vigor a Lei nº 13.146/2015, que instituirá o chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

É, sem dúvida, um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana e, quanto a isso, não merece retoques. Porém, ao perscrutarmos mais profundamente o texto legal, percebemos que estamos diante …

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Publicado na Edição 249 Outubro 2015

Murray – Advogados

Desconsideração da pessoa jurídica

Bruno Luiz: requisitos exigidos em duas teorias

Desconsideração da pessoa jurídica

Bruno Luiz Barros e Silva

A desconsideração da personalidade jurídica é um assunto polêmico e cada vez mais presente. Trata-se de um mecanismo jurídico pelo qual se ignora a personalidade jurídica dos seus integrantes para responsabilizá-los por seus atos na gerência da sociedade, que resultaram em obrigações perante terceiros, ou seja, é a inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade e outros.

Em setembro de 2015, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo legal interposto pela …

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Publicado na Edição 248 Setembro 2015

Murray – Advogados

Burocracia na constituição de empresas

Murray Neto: há assuntos que só interessam aos sócios

Burocracia na constituição de empresas

Alberto Murray Neto

O Brasil ainda é um país muito atrasado, burocrático, no que se refere à constituição de novas empresas. A herança cartorial é um mal terrível para o país. Temos uma legislação absolutamente complexa e arcaica que torna o ato jurídico de formação de uma nova sociedade, cooperativa, ou associação, um caminho tortuoso. É muito comum protocolar-se dois documentos idênticos nos órgãos registrários, em que um é aprovado e outro volta com exigências, normalmente estapafúrdias. Isso demonstra a falta de critérios técnicos uniformes pelas pessoas encarregadas …

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