Gelcy Bueno Alves Martins

Em 14 de março entrou em vigor a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

As novas regras representam mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT). A agência entende que as alterações beneficiarão os passageiros por meio da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em …

Gelcy Bueno Alves Martins

O fornecimento de energia elétrica é operação sujeita à incidência de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No entanto, se observamos a “descrição de faturamento” de nossas contas de energia elétrica, vamos constatar que os Estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica. É …

Alberto Murray Neto

O Tratado do Mercosul, celebrado em 26 de março de 1991, em Assunção, Paraguai, com o intuito de constituir um mercado comum entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai (os Estados Partes originários do Mercosul), prevê objetivos relevantes: a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os Estados Partes, mediante eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias entre os países; o estabelecimento de uma tarifa externa comum, e a adoção de uma política comercial comum de relacionamento, no âmbito regional e internacional; a …

Alberto Murray Neto

As Juntas Comerciais, órgãos incumbidos dos registros societários, tinham como sua principal atribuição conferir personalidade jurídica às empresas. Atualmente, na era da globalização, as Juntas não se limitam a arquivar documentos societários e emitir certidões subsidiariamente, passando a ser um termômetro das variações econômicas, detectando tendências e sugerindo soluções jurídicas.

Cabem às Juntas Comerciais a execução do arquivamento de atos societários de sociedades, armazéns gerais, trapiches, matrículas e fiscalização dos leiloeiros e tradutores públicos e os assentamentos dos usos e práticas mercantis. Sua finalidade é …

Alberto Murray Neto

Muito se tem escrito sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos do governo à correção da inflação do ano anterior. Como a prática política no Brasil tem demonstrado que os dirigentes gastam acima do que arrecadam, levando o país a déficits enormes, a PEC surge como medida necessária para controlar os gastos públicos.

A consequência do cenário da PEC é fazer com que sobre dinheiro para reduzir a dívida pública, que é imensa. A aplicação da PEC diminui não somente a …

Moisés Ladislau Ferreira

É de conhecimento geral que estão abarcadas pela proteção dos Direitos do Autor as obras musicais e outras produções sonoras em suas duas dimensões mais evidentes ao primeiro olhar: a melodia e a letra. Oriundas do trabalho do intelecto humano, as obras artísticas tais como roteiros, livros, esculturas, pinturas e as melodias e letras são frutos inerentes do caráter e da subjetividade de cada pessoa, razão que explica estarem protegidas no rol dos Direitos do Autor. Os Direitos do Autor integram os Direitos da Personalidade, …

Bruno Luiz Barros e Silva

O direito das obrigações é o ramo do Direito Civil responsável pelo estudo das espécies obrigacionais que, de modo geral, são as relações jurídicas entre devedores e credores, nas quais um deve realizar uma prestação de dar, fazer ou de não fazer alguma coisa para o outro.

Dentro dessa matéria, é de suma importância o estudo da responsabilidade civil decorrente desta relação jurídica, uma vez que nem sempre o cumprimento da obrigação se dá de maneira harmoniosa. Quando há conflitos, o juiz deverá …

Gelcy Bueno Alves Martins

A Lei nº 13.105, de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil Brasileiro, o qual entrou em vigor em março passado, trouxe em seu texto muitas novidades, dentre elas um avanço que há muito é esperado, qual seja, a cota condominial passou a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que tornará a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida.

Tal previsão se encontra no artigo 784, X, da nova codificação e dispõe, expressamente, ser título executivo extrajudicial “o …

Eduardo Augusto Murray e Bruno Luiz Barros e Silva

A imunidade constitui a mais importante forma tributária desonerativa, uma vez que ela impõe vedação absoluta ao poder de tributar.

O conjunto de imunidades está disposto nos artigos 150, inciso VI, e 195, § 7º, da Constituição Federal, definindo, assim, um elenco de vedações objetivas e subjetivas.

No caso das igrejas, estas gozam de imunidade tributária em decorrência da previsão constitucional contida na alínea “b” do artigo 150 da Magna Carta.

Neste sentido, dispôs a Constituição Federal, sem quaisquer …

Bruno Luiz Barros e Silva

Em 8 de março passado foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, hoje afastada do cargo, o Marco Legal da Primeira Infância, que, em suma, se configura em um conjunto de ações voltadas à promoção de políticas em favor do desenvolvimento da “primeira infância”. Na realidade, o novo Marco Legal, a lei nº 13.257/2016, estabelece complementos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao Código de Processo Penal (CPP) e à lei que institui a Empresa Cidadã.…

Gelcy Bueno Alves Martins

O Novo Código de Processo Civil foi sancionado em 16 de março de 2015 e entrou em vigor em 18 de março último. A nova lei revogou o Código de Processo Civil anterior, vigente desde 1974, trazendo uma série de mudanças que visam conferir uma nova dinâmica para o processo civil no Brasil, adaptando-o à realidade atual.

Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, a principal delas está na criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes, estabelecendo regras que …

Bruno Luiz Barros e Silva

A marca é um sinal aplicado a produtos ou serviços com o intuito de identificar sua origem e distingui-los de outros idênticos ou semelhantes. Ao adquirir o certificado de registro da marca desejada, adquire-se também o direito do seu uso exclusivo defendido em lei, conforme disposto na Lei de Propriedade Industrial: “Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas …

Fernando Muramatsu

Em novembro de 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, alterou a resolução que trata da mini e microgeração de energia elétrica visando impulsionar o mercado potencial de energia solar no Brasil. Essa alteração, que está entrando em vigor em 1º de março, traz novos modelos de negócios para os consumidores instalarem painéis solares em casas ou terrenos, produzirem energia limpa e serem recompensados por isso.

A recompensa, que já constava na resolução inicialmente criada em 2012, é observada na forma de créditos. Na prática, …

Gelcy Bueno Alves Martins

O contrato de compra e venda mercantil firmado com a cláusula FOB – “free on board” (posto a bordo) atribui ao vendedor o encargo de entregar a mercadoria a bordo, pelo preço estabelecido, ficando as despesas decorrentes do transporte (frete, seguro e demais riscos do negócio jurídico) por conta do comprador, até o destino.

Sob a cláusula FOB, o comprador recebe a mercadoria e, a partir deste momento, o vendedor não tem controle ou responsabilidade sobre sua destinação, ou qualquer outra ocorrência sobre o …

Bruno Luiz Barros e Silva

Umas das grandes novidades do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, especialmente quanto à matéria societária, é o regramento da dissolução parcial das sociedades. O processo em si não é novo, já existindo como uma criação doutrinária e jurisprudencial, baseada no princípio da preservação da empresa e de sua função social, a fim de impedir que conflitos entre os sócios que obstassem a manutenção dos laços contratuais acarretassem no fim da atividade empresarial (dissolução e liquidação …

Gelcy Bueno Alves Martins

No início de 2016 entrará em vigor a Lei nº 13.146/2015, que instituirá o chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

É, sem dúvida, um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana e, quanto a isso, não merece retoques. Porém, ao perscrutarmos mais profundamente o texto legal, percebemos que estamos diante …

Bruno Luiz Barros e Silva

A desconsideração da personalidade jurídica é um assunto polêmico e cada vez mais presente. Trata-se de um mecanismo jurídico pelo qual se ignora a personalidade jurídica dos seus integrantes para responsabilizá-los por seus atos na gerência da sociedade, que resultaram em obrigações perante terceiros, ou seja, é a inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade e outros.

Em setembro de 2015, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo legal interposto pela …

Alberto Murray Neto

O Brasil ainda é um país muito atrasado, burocrático, no que se refere à constituição de novas empresas. A herança cartorial é um mal terrível para o país. Temos uma legislação absolutamente complexa e arcaica que torna o ato jurídico de formação de uma nova sociedade, cooperativa, ou associação, um caminho tortuoso. É muito comum protocolar-se dois documentos idênticos nos órgãos registrários, em que um é aprovado e outro volta com exigências, normalmente estapafúrdias. Isso demonstra a falta de critérios técnicos uniformes pelas pessoas encarregadas …