Câmara recebe propostas de mudança à Lei de Uso e Ocupação do Solo

Revitalização do Centro Histórico, melhoria da qualidade de vida na Zona Noroeste, preservação da vocação esportiva e recreativa do Bairro Jabaquara e ampliação de projetos habitacionais de interesse social na região dos morros de Santos são os principais objetivos das 10 propostas de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) entregues ontem pelo prefeito Rogério dos Santos ao presidente em exercício da Câmara, vereador Lincoln Reis.

A entrega do projeto com as propostas, analisadas, alteradas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), aconteceu na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal. Em sua exposição, o prefeito citou, entre as principais mudanças, a criação do bairro Vila Gilda, de Corredores de Proteção Cultural e Turísticos (CPCT) no Centro Histórico e do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDE) 11 – Jabaquara: “Essa lei, que pensa em todos os bairros e regiões, é responsável pelo equilíbrio social, econômico e ambiental de Santos, que preza pela qualidade de vida e possui atualmente o sexto maior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Brasil”.

O documento foi elaborado após consulta da população em duas audiências públicas, realizadas em maio, na Zona Noroeste e no Centro Histórico. A aprovação pelo CMDU aconteceu em 18 de junho. Diferentemente das revisões realizadas em 2018 e 2022, o atual processo tem caráter de alterações pontuais e não de revisão geral da legislação.

“É uma das leis mais importantes da cidade, que define seu futuro para os próximos 10, 20 anos. Essas propostas não foram construídas do dia para noite, foram oficinas, audiências públicas, análise do CMU e agora segue para a Câmara, onde serão discutidas. É um processo onde a Prefeitura apresenta as propostas e a sociedade vai colocando suas questões e enriquecendo as propostas”, disse o secretário Glaucus Farinello.

A LUOS é complementar ao Plano Diretor e estabelece critérios de uso e de ocupação do solo urbano, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ela regulamenta a forma como a cidade será ocupada: o quanto se pode construir e onde, bem como os parâmetros para essa ocupação.

NIDE JABAQUARA – Entre as mudanças, consta a criação do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDE) 11 – Jabaquara. Tem o objetivo de “garantir a permanência de atividades esportivas e recreativas, a proteção ambiental e a organização dos serviços institucionais e de utilidade pública presentes na área”. Os NIDEs são instrumentos destinados a criar condições especiais de desenvolvimento de uma determinada área de Santos, priorizando a mobilidade urbana, a habitação, o lazer, a cultura, o esporte e o turismo, entre outros segmentos. Trata-se de uma área de aproximadamente 124.532 m².

Entre outros benefícios, a criação do NIDE é de fundamental importância para que o Santos Futebol Clube mantenha o Centro de Treinamento Rei Pelé, que fica localizado nesta área. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizou a venda do terreno onde funciona o CT. A licitação ainda não foi divulgada, mas o clube tem preferência na compra.

“Trata-se de uma área onde está localizado o Centro de Treinamento Rei Pelé, do Santos Futebol Clube, o projeto de equoterapia, entre outras entidades. A criação do NIDE contribui com o time que é um patrimônio da cidade, que dominou o mundo e teve o maior jogador de todos os tempos, é importante para que o espaço mantenha sua vocação esportiva, em uma área que estamos construindo conjunto habitacional e de grande tendência de adensamento. É ainda uma importante bacia, que recebe água dos morros. e manter essas áreas verdes também contribui com a drenagem do município”.

O presidente do Santos FC, Marcelo Teixeira, explicou que a área foi adquirida pelo Santos F.C em 1993, onde ficava anteriormente o conjunto poliesportivo Chico Guimarães. Hoje é o local de treinamento do time de futebol profissional masculino, sub-20 e sub-17 e do futebol feminino profissional e sub-20, além de abrigar o recanto onde os jogadores ficam em concentração e os departamentos médicos e de fisioterapia.

“Quando assumimos nos comprometemos em desenvolver atividades esportivas e sociais. O Santos FC é um patrimônio da cidade, brasileiro e mundial, onde revelamos meninos e meninas para o futebol brasileiro, como Neymar, Ganso, Rodrygo. Agradeço a cidade de Santos por dar continuidade a sua política voltada para o desenvolvimento do município e o bem-estar da população, com foco no social, incluindo o esporte”.

CPCT – Vias do Centro Histórico como a Rua do Comércio, Tuiuti, Cidade de Toledo e parte da XV de Novembro e da São Bento vão se tornar corredores de proteção cultural e turístico (CPCT), uma nova categoria, que incentiva atividades ligadas à economia criativa, lazer, cultura e turismo em áreas com relevante interesse histórico e econômico.

Também busca a coexistência de atividades comerciais e residenciais, estabelecendo diretrizes para minimizar conflitos e preservar a identidade do local.

ZN – A audiência também discutiu a consolidação do Dique da Vila Gilda como bairro oficial. A medida reconhece formalmente a comunidade residente e abre caminho para políticas públicas específicas. Além disso, o acordo em andamento com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para a regularização territorial da região, de 221.886 metros quadrados, reforça a necessidade de reconhecimento formal do bairro.

“Meu primeiro decreto neste ano foi a criação de um grupo técnico para estudar todo processo de transformar a Vila Gilda oficialmente em bairro”, disse o prefeito: “Lá estamos com obras em execução de um projeto habitacional pioneiro no Brasil, o Parque Palafitas, entregamos policlínica, o Centro da Juventude, estamos asfaltando vias, já contamos com o Restaurante Bom Prato e um Campo de Futebol, que faz parte de um projeto internacional da Fundação Johan Cruyff, que oferece atividades esportivas e educacionais para crianças e jovens da região. Oficializar como bairro é reconhecer o sentimento de pertencimento das pessoas que moram lá e consolidar não uma política de governo, mas uma política pública, de erradicar as palafitas e submoradias da cidade”.

Entre as outras propostas estão a de estender o prazo de solicitação da Certidão de Uso Desconforme por mais 1,5 ano, permitindo mais tempo para regularização de construções fora do padrão vigente. Ainda está prevista adequação no cadastro de logradouros oficiais visando facilitar e agilizar a padronização dos nomes das ruas e vias públicas.

O CMDU, por meio da Comissão Especial de Habitação/Legislação, ainda propôs duas revogações na LUOS: O artigo 152, que trata da alteração de uso em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e da planta número 1 – São Manoel do PlanMob, com o objetivo de compatibilizá-la ao projeto de regularização fundiária aprovado no âmbito do PAC.