Mais dignidade

Luiz Carlos Ferraz

Instituído pelo Lei nº 15.187, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de agosto passado, o Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua passa a ser celebrado anualmente todo dia 19 de agosto. A data é uma referência à famigerada Chacina da Praça da Sé, ocorrida na capital paulista, entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, quando 15 pessoas em situação de rua foram atacadas enquanto dormiam e sete das quais morreram pela violência das agressões. Ainda que a promulgação da lei federal alerte para a importância de se discutir o tema no âmbito municipal, talvez pelo fato de ter sido a estreia da data são tímidas as iniciativas visando aprofundar o debate e conscientizar a sociedade sobre as formas de proporcionar mais dignidade à população em situação de rua. Na esfera federal, a Política Nacional para a População em Situação de Rua, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), apresentou em dezembro de 2023 o Plano Nacional Ruas Visíveis – Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Iniciativa composta de 99 ações, a estratégia envolve a articulação de 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais, diálogo com movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A implementação do Plano exige a assinatura de termo de compromisso, no qual são pactuadas as ações e políticas que deverão ser desenvolvidas em prol da população em situação de rua; sendo que, ao concordar, o estado/munícipio se compromete a constituir Comitê para dar acompanhamento e monitoramento às políticas locais para a população em situação de rua. Trata-se de estrutura fundamental, que permitirá, no caso da adesão das Prefeituras da Região Metropolitana da Baixada Santista, aprofundar a institucionalização do Plano e potencializar ações e políticas voltadas a este público.