Direito animal

Luiz Carlos Ferraz

Enfadado diante de tanta notícia ruim produzida no âmbito da pandemia de Covid-19 – na qual até mesmo o bendito início da vacinação acirra nossa capacidade de se indignar e refletir sobre genocídio, corrupção e incapacidade de nossos medíocres governantes, estejam eles em qualquer das esferas de poder –, também não haverá de nos colocar de volta ao trambelho querer agora comparar o Brasil a outras nações do planeta, desenvolvidas e soberanas, como se fosse possível exigir atitudes civilizadas e coerentes, não só ao enfrentamento da crise como em face a questões aparentemente menores, corriqueiras, mas que no fundo revelam o grau de atraso de nossa sociedade. Poder-se-ia até argumentar que o país não é sério e que não está preparado. Mas, talvez, estas nunca serão características do Brasil, esculhambado ao longo dos séculos por uma descarada usurpação de sua dignidade. É neste contexto que Santos – que em 26 de janeiro completa 475 anos de sua elevação à vila e que está no centro da balbúrdia nacional desde a chegada dos colonizadores de além-mar – discute se permitirá ou não a presença de pets, especialmente cães, na areia de suas praias. Atualmente, o Código de Posturas da Prefeitura proíbe este direito universal do animal, alegando o risco de transmissão de doenças pelas fezes não recolhidas. O enunciado equivocado não leva em conta a hipótese de o animal estar acompanhado de seu tutor, muito menos que suas eventuais fezes (que poderão estar contaminadas ou não) serão recolhidas – o que, aliás, é obrigatório por lei. Em primeira discussão, maioria esmagadora de vereadores aprovou a lei complementar que permitirá a circulação de cães por toda faixa de areia e mar entre 17 e 8 horas. A norma é bem detalhada e visa não só a segurança das pessoas, mas também dos animais, pois é sabida a qualidade duvidosa da areia e do mar da orla de Santos devido à carga de esgotos trazida pelos canais e à movimentação de cargas do porto. A lei precisará ser aprovada em segunda discussão, agora com um Legislativo renovado, e ter a sanção do novo prefeito. Queremos que prevaleça o direito de o animal viver no ambiente do homem. Para isso, será preciso que o dono seja responsável pela saúde de seu amigo peludo e a Administração Pública assuma o compromisso de manter um ambiente livre de poluição. Se cada um fizer a sua parte, Billy, Adamastor, Kobe, Geraldo, Luke, Ziggy, Filetti, Mel, Luke, e muitos outros agradecem!