Sistema Cofeci-Creci repudia decreto contra o mercado imobiliário

Organização que representa os corretores de imóveis brasileiros, o Sistema Cofeci-Creci repudiou o Decreto 11.165/2022, do presidente Jair Bolsonaro, publicado em edição extra de ontem à tarde do Diário Oficial da União. No decreto, Bolsonaro abre o mercado imobiliário para atuação de qualquer aventureiro. “A compra de um imóvel é a maior operação financeira que a maioria das pessoas faz na vida. A casa própria é o principal sonho do brasileiro. O decreto elimina a segurança jurídica de quem vai adquirir uma propriedade”, analisa o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.

O Brasil conta com 600 mil corretores de imóveis. “Uma profissão só é regulamenta quando o exercício dela impacta na vida, na saúde, no patrimônio, na segurança e na liberdade do cidadão. É o caso da profissão de corretor de imóveis”, acrescenta Teodoro. Ao desregulamentar a profissão, o presidente retira da população uma proteção vigente há 60 anos.

Entende o dirigente que o decreto de Bolsonaro tira do corretor de imóveis a prerrogativa da intermediação imobiliária ao estabelecer: “Não compete exclusivamente aos corretores de imóveis a realização de atividades e serviços auxiliares, entre os quais:

. Publicidade ou marketing imobiliário;

. Atendimento ao público;

. Indicação de imóveis para intermediação;

. Publicação, hospedagem em sítio eletrônico ou divulgação na Internet de imóveis à venda ou para locação”.

A consultoria jurídica do Cofeci avalia que o decreto presidencial é ilegal. “Não pode o decreto modificar o espírito da lei, estabelecer que atendimento ao público não é ato de intermediação. Na origem, a lei quer proteger o cidadão desde o início da transação imobiliária, não apenas em algumas fases. A lei não faz essa exceção”, informa o advogado Manoel Dias, consultor jurídico do Cofeci.