Registro Empresarial para o desenvolvimento do Estado
Alberto Murray Neto
As Juntas Comerciais, órgãos incumbidos dos registros societários, tinham como sua principal atribuição conferir personalidade jurídica às empresas. Atualmente, na era da globalização, as Juntas não se limitam a arquivar documentos societários e emitir certidões subsidiariamente, passando a ser um termômetro das variações econômicas, detectando tendências e sugerindo soluções jurídicas.
Cabem às Juntas Comerciais a execução do arquivamento de atos societários de sociedades, armazéns gerais, trapiches, matrículas e fiscalização dos leiloeiros e tradutores públicos e os assentamentos dos usos e práticas mercantis. Sua finalidade é garantir publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, proceder à atualização do cadastramento, proteção do nome comercial e avaliação formal da possibilidade de deferimento dos documentos levados a arquivamento.
As Juntas devem ater-se ao exame formal da regularidade dos instrumentos levados a registro, adaptando-os à evolução das relações econômicas, conjugadas com a velocidade exponencial imprimida pela tecnologia dos negócios empresariais. Num mundo globalizado, cada vez mais as transações econômicas vem se operacionalizando através de blocos econômicos, como ocorre na Europa, Ásia e América.
Na América do Sul, é importante se pensar na possibilidade de um Registro Empresarial pautado pelas mesmas regras, com a finalidade de resguardar a segurança, a publicidade e a eficácia dos atos levados a arquivamento. No âmbito do Mercosul, é conveniente traçar um expediente hermético, em que a perspectiva de um Registro Empresarial possa ser objeto de análise, a fim de possibilitar maior integração de negócios em países pertencentes ao bloco.
Para que a Junta Comercial cumpra o papel que a sociedade dela espera é necessário que: (a) os usuários, os órgãos a ela sujeitos estejam alertas para que a Junta Comercial não se afaste de suas funções; (b) que a Junta Comercial tenha entendimento uniforme sobre os documentos levados a registro. lmportante, sob a coordenação técnica do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a elaboração de Enunciados Técnicos; (c) criar regras que facilitem a vida dos empresários, principalmente os pequenos; (d) combate intransigente à corrupção, apoiando a Corregedoria da Junta Comercial para apurar com rigor as várias denúncias de malversação que chegam à repartição; (e) combater a sonegação, punindo os falsificadores de guias de recolhimento, agindo com a Polícia Civil, MP e órgão de controle da Secretária da Fazenda.
Planos de crescimento econômico são importantes quando elaborados de forma consciente e sólida. Há de se ter em mente que, para que as coisas funcionem, antes de tudo é necessário que os empresários tenham um órgão de registro empresarial célere, competente, honesto e confiável.
Alberto Murray Neto é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.
