Edição 273Outubro 2017
Quinta, 23 De Novembro De 2017
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Publicado na Edição 266 Março 2017

Lei federal estabelece cobrança de gorjeta

Lei federal estabelece cobrança de gorjeta

Estabelecida pela lei federal nº 13.419, a cobrança de 10% sobre o serviço prestado, a tradicional gorjeta, passará a integrar de fato a remuneração do trabalhador do setor de turismo, hotelaria, bares e restaurantes, por anotação na Carteira de trabalho e no contracheque do funcionário, com reflexos nas férias, 13º salário e Fundo de Garantia. Em vigor a partir de 60 dias desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de março, a lei também prevê a celebração de acordo ou Convenção Coletiva para sua implementação.


 

O grupo composto pelas empresas Claro, Net e Embratel (América Móvil) novamente liderou o Ranking de Reclamações de 2016 da Fundação Procon-SP, com um total de 4.704 registros. Apesar da diminuição em seus números em comparação a 2015 o grupo piorou seu índice de solução, passando de 77% para 74%.

A novidade foi o grupo Pão de Açúcar em segundo, composto pelas empresas Pontofrio.com.br, Casasbahia.com.br, Extra.com.br, Casas Bahia, Ponto Frio, Via Varejo S/A, Pão de Açúcar, Comprebem, Eletro, Companhia Brasileira de Distribuição, Extra Hipermercado e Sé Supermercados Ltda. É a primeira vez que um grupo varejista ocupa um lugar de destaque entre as mais reclamadas, à frente de empresas dos segmentos de telecomunicações e instituições financeiras, historicamente mais demandados nos Procons. A maior parte das reclamações do grupo está concentrada no seu e-commerce, cujas operações são efetuadas pela Cnova, que representa 89% das reclamações do grupo, na grande maioria relacionadas a não entrega de produtos.

Em terceiro lugar figura o Grupo Vivo/Telefônica com 4.022 registros. Apesar de manter o 4º lugar a Tim Celular apresentou redução de cerca de 28% em suas reclamações em 2016, com 1.676 e aumento no índice de solução para 81%.

Destaque para a Sky Brasil, que saltou da 18ª posição no cadastro da capital para a 5ª colocação no ranking estadual com alarmantes 1.533 reclamações.


 

Para surgir alternativa aos 2 milhões de brasileiros que perderam seus planos de saúde, o Ministério da Saúde reuniu para discussão instituições ligadas à Saúde Suplementar, como Abramge, Proteste, AMB, CFM e Unimed, além de representantes do Ministério da Saúde (coordenação) e Agência Nacional de Saúde Suplementar. As propostas foram encaminhadas à ANS, a quem caberá verificar a legalidade e a pertinência das medidas sugeridas e adotar alguma ou parte das medidas.

CARTAS para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, e-mail: redacao@jornalperspectiva.com.br